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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1017842/2024

Protocolizada Petição 1017842/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/11/2024

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) em razão do julgamento/publicação do tema 1235

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 196764/2024

Protocolizada Petição 196764/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1235)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2024

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)