Apelação / Remessa Necessária 5016555-69.2021.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Londrina 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

OBARA MIYAMOTO & CIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR 041766·CPF·Representa: Autor

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 318817·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR 041766·CPF·Representa: Autor

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 318817·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON03

09/06/2025, 14:13

Recebidos os autos do STF

09/06/2025, 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5016555692021404700120250506143034

06/05/2025, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

06/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/04/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/03/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/03/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/03/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/03/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

26/03/2025, 21:43

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/03/2025, 21:37

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON03

09/06/2025, 14:13

Recebidos os autos do STF

09/06/2025, 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5016555692021404700120250506143034

06/05/2025, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

06/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/03/2025, 21:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/03/2025, 21:37

10/04/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/04/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/03/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/03/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/03/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/03/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

26/03/2025, 21:43

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/03/2025, 21:37

Negado seguimento a Recurso Especial

26/03/2025, 21:37

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

17/03/2025, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2025, 15:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

05/09/2024, 15:57

Recebidos os autos do STJ

04/09/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/02/2024, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5016555692021404700120240208145350

08/02/2024, 14:53

Decisão interlocutória

08/02/2024, 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/02/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/02/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/02/2024, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/02/2024, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/01/2024, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/11/2023, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/11/2023, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/11/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/11/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/11/2023, 22:03

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/11/2023, 22:00

Negado seguimento a Recurso Especial

22/11/2023, 22:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

02/11/2023, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/11/2023, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/11/2023, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/10/2023, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/10/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2023, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2023, 06:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

26/10/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/10/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/09/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/09/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/09/2023, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/09/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2023, 16:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

25/09/2023, 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/09/2023, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Período da sessão: <b>06/09/2023 00:00 a 14/09/2023 16:00</b>

28/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 153

25/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/08/2023, 14:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

10/07/2023, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

08/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/06/2023, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

15/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/06/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/06/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/06/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/06/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/06/2023, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

05/06/2023, 10:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

01/06/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 18:29

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

19/05/2023, 18:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Período da sessão: <b>25/05/2023 00:00 a 01/06/2023 16:00</b>

16/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 116

15/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/05/2023, 15:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

12/04/2023, 13:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

12/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

16/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/03/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

07/03/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/03/2023, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/03/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 11:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

04/03/2023, 19:35

Sentença confirmada em parte - por maioria

02/03/2023, 17:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:02:00</b>

17/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:02</b><br>Sequencial: 103

16/02/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/02/2023, 15:18

Retirado de pauta

28/11/2022, 10:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:02:00</b>

18/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:02</b><br>Sequencial: 32

17/11/2022, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 16:40

Retirado de pauta

26/09/2022, 18:11

Juntada de Petição

21/09/2022, 18:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2022<br>Período da sessão: <b>29/09/2022 00:00 a 06/10/2022 16:00</b>

19/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 139

16/09/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2022, 16:04

Juntado(a)

26/08/2022, 16:30

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

24/08/2022, 19:42

Juntado(a)

23/08/2022, 19:22

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

23/08/2022, 18:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:30:00</b>

12/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:30</b><br>Sequencial: 32

10/08/2022, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/08/2022, 18:24

Retirado de pauta

07/07/2022, 16:19

Juntada de Petição

01/07/2022, 14:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2619

28/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

31/05/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

31/05/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/05/2022, 16:26

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 01:50

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/01/2024, 16:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/11/2023, 22:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/11/2023, 22:00

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 15:42

EXTRATO DE ATA

•14/09/2023, 16:28

ACÓRDÃO

•05/06/2023, 10:49

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 18:29

Todos os documentos(17)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/03/2025, 21:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/03/2025, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 01:50

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/01/2024, 16:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/11/2023, 22:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/11/2023, 22:00

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 15:42

EXTRATO DE ATA

•14/09/2023, 16:28

ACÓRDÃO

•05/06/2023, 10:49

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 18:29

ACÓRDÃO

•04/03/2023, 19:35

EXTRATO DE ATA

•02/03/2023, 17:54