Execução Fiscal 5063066-22.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.964,00

Órgão julgador

Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

NATHALIE COSTA PORTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

08/04/2026, 20:23

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPOA23F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

27/08/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

27/08/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

27/08/2025, 15:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/08/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:31

Despacho

26/08/2025, 14:31

Juntada de Petição

20/07/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 19:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50507206220224040000/TRF

03/06/2025, 15:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50507206220224040000/TRF

28/05/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

19/05/2025, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/05/2025, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 12:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

09/05/2025, 12:14

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição

08/04/2026, 20:23

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPOA23F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

27/08/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

27/08/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

27/08/2025, 15:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 09:29

27/08/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:31

Despacho

26/08/2025, 14:31

Juntada de Petição

20/07/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 19:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50507206220224040000/TRF

03/06/2025, 15:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50507206220224040000/TRF

28/05/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

19/05/2025, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/05/2025, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 12:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

09/05/2025, 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2025, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

05/03/2025, 13:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

16/09/2024, 17:30

Juntado(a)

31/05/2024, 17:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/01/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

22/01/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

11/12/2023, 23:59

Decisão interlocutória

01/12/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/11/2023, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/11/2023, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 09:29

Decisão interlocutória

24/11/2023, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/11/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 08:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/10/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/10/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/09/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/09/2023, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2023, 14:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50163814320234040000/TRF

03/08/2023, 18:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50163814320234040000/TRF

02/08/2023, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/06/2023, 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/05/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/05/2023, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/05/2023, 13:12

Decisão interlocutória

17/05/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50163814320234040000/TRF

16/05/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 13:13

Juntada de Petição

16/05/2023, 11:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 102 Número: 50163814320234040000/TRF

16/05/2023, 11:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50507206220224040000/TRF

26/04/2023, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/04/2023, 23:59

Decisão interlocutória

03/04/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 08:25

Juntado(a)

03/04/2023, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/03/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/03/2023, 15:19

Decisão interlocutória

28/03/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/03/2023, 10:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50507206220224040000/TRF

15/03/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/03/2023, 23:59

Despacho

24/02/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 13:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NATHALIE COSTA PORTO)

13/02/2023, 11:29

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23

13/02/2023, 11:29

Despacho

10/02/2023, 16:32

Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON

10/02/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/02/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2023, 10:04

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23

13/01/2023, 16:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NATHALIE COSTA PORTO)

13/01/2023, 16:52

Juntada de certidão

09/01/2023, 16:55

Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON

09/01/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/12/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/12/2022, 16:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50507206220224040000/TRF

16/12/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 14:46

Decisão interlocutória

15/12/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/12/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/12/2022, 10:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50507206220224040000/TRF

15/12/2022, 10:38

Decisão interlocutória

14/12/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/12/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/12/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 06:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NATHALIE COSTA PORTO)

09/12/2022, 18:28

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23

09/12/2022, 18:28

Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON

01/12/2022, 16:26

Decisão interlocutória

30/11/2022, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/11/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/11/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 13:30

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 21/11/2022

22/11/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/11/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/11/2022, 23:59

Expedição de ofício

28/10/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/10/2022, 14:34

Despacho

27/10/2022, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/10/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/10/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 15:39

Juntada de certidão

24/10/2022, 15:38

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/09/2022, 03:00

Juntada de certidão

11/09/2022, 22:29

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/08/2022, 03:00

Juntada de certidão

26/07/2022, 08:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/09/2022

30/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EXECUTADO: NATHALIE COSTA PORTO EDITAL Nº 710015704684 PRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARILA DA COSTA PEREZ, Juíz(a) Federal da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante esse Juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s). E que, estando o(s) devedor(es) NATHALIE COSTA PORTO, CPF: 012.792.924-07, em lugar incerto ou não sabido, fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), INTIMADO(S) da penhora efetuada nos autos, incidente sobre valores bloqueados em conta bancária pelo sistema BACENJUD / SISBAJUD (R$ 1.964,74) e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pela parte exequente. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado na forma da lei. Documento conferido pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e assinado pelo(a) MM. Juíz(a) da 23ª Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063066-22.2021.4.04.7100/RS

30/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2022

29/06/2022, 12:02

Expedição de Edital - intimação

27/06/2022, 16:21

Decisão interlocutória

17/06/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/06/2022, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/06/2022, 23:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 14:18

Juntado(a)

10/06/2022, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

26/05/2022, 20:34

Juntado(a)

03/05/2022, 16:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/04/2022, 14:37

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 23 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 10/02/2022 20:13:01

07/03/2022, 15:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/02/2022, 20:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

10/02/2022, 11:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

26/01/2022, 17:53

Expedição de mandado - RSCARCEMAN

25/01/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/12/2021, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 23:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

17/11/2021, 12:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

09/11/2021, 15:35

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

05/11/2021, 15:15

Juntado(a)

28/10/2021, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: NATHALIE COSTA PORTO (bloqueio/penhora on line) <br>R$1.964,74 em 27/10/2021

28/10/2021, 08:50

Juntada de certidão

14/10/2021, 11:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NATHALIE COSTA PORTO)

23/09/2021, 12:59

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23

23/09/2021, 12:59

Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON

16/09/2021, 17:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

14/09/2021, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/08/2021, 06:13

Decisão interlocutória

30/08/2021, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 14:00

Juntada de certidão

30/08/2021, 14:00

Juntado(a)

30/08/2021, 13:58

Distribuído por dependência - Número: 50201865420174047100/RS

30/08/2021, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

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