Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035583-95.2013.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2013

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

JOAO PEDRO FRAGA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO IVES DA ROSA BARBOSA

OAB/RS 032702·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VIEIRA BARBOSA

OAB/RS 089602·CPF·Representa: Autor

ROGER VIEIRA BARBOSA

OAB/RS 108835·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2025, 18:26

Transitado em Julgado

16/01/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/12/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/12/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

20/12/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/12/2024, 17:20

Juntada de Petição

20/12/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/12/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/12/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 14:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2024, 14:44

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

16/01/2025, 18:26

Transitado em Julgado

16/01/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/12/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/12/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 18:54

20/12/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/12/2024, 17:20

Juntada de Petição

20/12/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/12/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/12/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 14:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/12/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 15:59

Juntada de certidão

26/09/2024, 17:19

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5020488-96.2023.4.04.9388/TRF (JOAO PEDRO FRAGA)

24/09/2024, 11:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5068178-47.2023.4.04.9445/TRF (VIEIRA & BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/07/2023, 12:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor Número: 50681784720234049445/TRF

04/07/2023, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/06/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/06/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/06/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

21/06/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

21/06/2023, 15:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50204889620234049388/TRF

21/06/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:31

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

20/06/2023, 15:29

Determinada a intimação

14/06/2023, 15:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710043310 processada no TRF4 com o no. 50204889620234049388/TRF (JOAO PEDRO FRAGA)

14/06/2023, 09:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710043310 processada no TRF4 com o no. 50204889620234049388/TRF (RODRIGO VIEIRA BARBOSA)

14/06/2023, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710043310 processada no TRF4 com o no. 50681784720234049445/TRF (RODRIGO VIEIRA BARBOSA)

14/06/2023, 09:37

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 17:32

Juntada de Petição

13/06/2023, 17:22

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710043310

13/06/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/06/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/06/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/06/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/06/2023, 11:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710043310

12/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/06/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/04/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/02/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/02/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2023, 19:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/02/2023, 19:34

Determinada a intimação

27/02/2023, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/02/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/02/2023, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/02/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/02/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2023, 13:37

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA04 Número: 50355839520134047100

17/02/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: JOAO PEDRO FRAGA ADVOGADO: REGINALDO IVES DA ROSA BARBOSA (OAB RS032702) ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA BARBOSA (OAB rs089602) ADVOGADO: ROGER VIEIRA BARBOSA (OAB RS108835) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de junho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5035583-95.2013.4.04.7100/RS (Pauta: 20) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

30/06/2022, 00:00

Juntada de Petição

27/10/2020, 11:24

Juntada de Petição

19/11/2014, 12:19

Remessa Externa - RSPOA04 -> TRF4

01/09/2014, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/09/2014, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

15/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/08/2014, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/08/2014, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

04/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

02/07/2014, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/07/2014, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

26/06/2014, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/06/2014, 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/06/2014, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/06/2014, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/06/2014, 14:23

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/06/2014, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

05/06/2014, 01:08

Juntada de Petição

04/06/2014, 20:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

16/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/05/2014, 17:44

Disponibilização de Ato Ordinatório - Magistrado(a) ROGER RAUPP RIOS

06/05/2014, 17:41

Autos com Juiz para Sentença

22/04/2014, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/04/2014, 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

28/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2014, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/03/2014, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

06/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2014, 16:05

Juntado(a)

24/02/2014, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/02/2014, 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

10/02/2014, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/02/2014, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

05/02/2014, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2014, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2014, 17:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 30/01/2014 18:01:49)

05/02/2014, 17:43

Lavrada Certidão

30/01/2014, 17:55

Despacho/Decisão - de Expediente

23/01/2014, 19:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2014, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/01/2014, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

09/01/2014, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 19:49

Disponibilização de Ata - Magistrado(a) ROGER RAUPP RIOS

19/12/2013, 14:50

Audiência Realizada - Local 4ª Vara Cível da Justiça Federal - 17/12/2013 15:00. Refer. Evento 43

17/12/2013, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/12/2013, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

17/12/2013, 14:20

Audiência Designada - Instrução - Local 4ª Vara Cível da Justiça Federal - 17/12/2013 15:00

17/12/2013, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2013, 16:14

Juntada de Petição

10/12/2013, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

05/12/2013, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

03/12/2013, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/12/2013, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

03/12/2013, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

02/12/2013, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

02/12/2013, 16:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/12/2013, 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/11/2013, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

29/11/2013, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/11/2013, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

22/11/2013, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/11/2013, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/11/2013, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/11/2013, 16:54

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

20/11/2013, 16:49

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Número: 50501633320134047100/RS

07/11/2013, 14:17

Autos com Juiz para Sentença

10/10/2013, 17:44

Juntada de Petição

10/10/2013, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

10/10/2013, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/10/2013, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2013, 12:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Autos com Juiz para Sentença - 09/10/2013 12:53:11)

10/10/2013, 12:57

Juntada de Petição

10/10/2013, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

09/10/2013, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/10/2013, 11:35

Juntada de Petição

07/10/2013, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2013, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/10/2013, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

04/10/2013, 23:59

Distribuído - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Número: 50501633320134047100

24/09/2013, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2013, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/09/2013, 14:25

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

26/07/2013, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2013, 14:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/07/2013, 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/07/2013, 18:41

Recebimento

09/07/2013, 18:41

Juntada de Petição

09/07/2013, 18:37

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/07/2013, 18:35

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/02/2023, 19:18

SENTENÇA

•24/06/2014, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2014, 17:41

DESPACHO

•23/01/2014, 19:28

DESPACHO

•02/12/2013, 16:11

DESP/DEC PARTES

•20/11/2013, 16:49

DECISÃO

•12/07/2013, 14:32