Apelação Cível 5003795-48.2018.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.329.193,66

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Umuarama 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BRUNO BECKER FEIL

OAB/PR 057611·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA DE ANDRADE

OAB/PR 107474·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO BRUNO BECKER FEIL

OAB/PR 057611·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA DE ANDRADE

OAB/PR 107474·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02

31/08/2023, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

31/08/2023, 13:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/07/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/07/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/07/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/07/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/07/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2023, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

14/07/2023, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/07/2023, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 14:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36

23/06/2023, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

23/06/2023, 19:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

15/05/2023, 15:15

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02

31/08/2023, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

31/08/2023, 13:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/07/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/07/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Documentos

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 16:43

EXTRATO DE ATA

•06/07/2023, 17:36

17/07/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/07/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/07/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2023, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

14/07/2023, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/07/2023, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 14:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36

23/06/2023, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

23/06/2023, 19:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

15/05/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

15/05/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/04/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/04/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/04/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

14/04/2023, 15:27

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

14/04/2023, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/04/2023, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Período da sessão: <b>31/03/2023 00:00 a 13/04/2023 16:00</b>

22/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 161

21/03/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/03/2023, 14:55

Retirado de pauta

02/03/2023, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

16/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 112

15/02/2023, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/02/2023, 11:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

23/11/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/11/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/11/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2022, 14:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 92 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

22/11/2022, 14:26

Juntada de Petição

22/11/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/11/2022, 10:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/11/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/11/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 15:13

Não conhecido o recurso

03/11/2022, 19:50

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:50

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/11/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 218

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

28/09/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/09/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/09/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/09/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/09/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/09/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/09/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/09/2022, 14:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

13/09/2022, 00:36

Juntada de Petição

12/09/2022, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/09/2022, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

12/09/2022, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/09/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/09/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/09/2022, 19:24

Negado seguimento a Recurso Especial

01/09/2022, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

02/08/2022, 15:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

21/07/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/07/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/07/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/07/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/07/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/07/2022, 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/07/2022, 17:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2561

28/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:16

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

09/05/2022, 12:47

Recebidos os autos do STJ

06/05/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/10/2021, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/10/2021, 09:35

Decisão interlocutória

15/10/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/10/2021, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/10/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/10/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/10/2021, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/10/2021, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/10/2021, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/10/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 18:16

Recurso Especial não admitido

05/10/2021, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/10/2021, 15:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/09/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/09/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2021, 18:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

31/08/2021, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/08/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

27/08/2021, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/08/2021, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

27/08/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2021, 19:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/08/2021, 08:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/08/2021, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2021<br>Período da sessão: <b>17/08/2021 00:00 a 24/08/2021 16:00</b>

05/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 301

04/08/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2021, 16:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

28/06/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

25/06/2021, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/06/2021, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

23/06/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/06/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2021, 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/06/2021, 09:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/06/2021, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2021<br>Período da sessão: <b>14/06/2021 00:00 a 21/06/2021 16:00</b>

02/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 68

01/06/2021, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 17:37

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 15:27

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 19:50

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:50

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 14:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/09/2022, 17:36

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 16:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/10/2021, 22:52

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 16:43

EXTRATO DE ATA

•06/07/2023, 17:36

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 15:27

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 19:50

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:50

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 14:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/09/2022, 17:36

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 16:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/10/2021, 22:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/10/2021, 15:42

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 08:21

EXTRATO DE ATA

•24/08/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 09:42

EXTRATO DE ATA

•21/06/2021, 16:50