Execução Fiscal 5019866-24.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.490,51

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

ANDREI ALFREDO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

MARCELO WILL

OAB/SC 032448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

15/03/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/03/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/03/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

14/03/2024, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

14/03/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 16:52

Despacho

12/08/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 12:05

Juntada de Petição

26/01/2023, 10:45

Juntada de Petição

23/01/2023, 14:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05S para SCJOI05F)

20/01/2023, 15:27

Redistribuído por sorteio - (de SCJOI05F para SCUAEF10S) - Motivo: Resolução 257/2022

20/01/2023, 15:27

Todas as movimentações(166)

Transitado em Julgado

15/03/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/03/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/03/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

14/03/2024, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2023, 14:47

14/03/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 16:52

Despacho

12/08/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 12:05

Juntada de Petição

26/01/2023, 10:45

Juntada de Petição

23/01/2023, 14:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05S para SCJOI05F)

20/01/2023, 15:27

Redistribuído por sorteio - (de SCJOI05F para SCUAEF10S) - Motivo: Resolução 257/2022

20/01/2023, 15:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/01/2023, 15:27

Juntada de Petição - ANDREI ALFREDO DE SOUZA (SC032448 - MARCELO WILL)

20/01/2023, 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/05/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/05/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/05/2022, 10:34

Decisão interlocutória

02/05/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

28/04/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

28/04/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:29

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 25/04/2022

26/04/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

25/04/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/04/2022, 23:59

Decisão interlocutória

06/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/04/2022, 16:08

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

04/04/2022, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/04/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

01/04/2022, 11:08

Despacho

30/03/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2022, 10:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022

14/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 722777612719.. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANDREI ALFREDO DE SOUZA EDITAL Nº 720008124919 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal de Joinville o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), acerca do bloqueio/penhora de valores efetuado nos autos via SISBAJUD, bem como que dispõe(m) do prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de valores bloqueados (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). EXECUTADO: ANDREI ALFREDO DE SOUZA, CPF: 10173353703. Natureza da dívida: Multas e demais Sanções. CDA Nº: 4.006.033925/19-21. Valor da dívida: R$ 887,39 em 14/06/2021. Chave do Processo: 722777612719. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta Cidade em 11/01/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019866-24.2019.4.04.7200/SC

14/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/01/2022

13/01/2022, 15:35

Expedição de Edital

13/01/2022, 15:05

Decisão interlocutória

09/11/2021, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/09/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/08/2021, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANDREI ALFREDO DE SOUZA <br>R$200,73 em 29/07/2021

31/07/2021, 08:30

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 16:29

Juntado(a)

28/07/2021, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50222557720214040000/TRF

14/07/2021, 13:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDREI ALFREDO DE SOUZA)

03/07/2021, 10:38

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCJOI05

03/07/2021, 10:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50222557720214040000/TRF

24/06/2021, 18:29

Remetidos os Autos - SCJOI05 -> SCFLPCECON

18/06/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/06/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/06/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 13:40

Decisão interlocutória

09/06/2021, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2021, 18:21

Decisão interlocutória

01/06/2021, 15:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50222557720214040000/TRF

01/06/2021, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

31/05/2021, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/05/2021, 18:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50222557720214040000/TRF

31/05/2021, 17:50

Decisão interlocutória

28/05/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/05/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/05/2021, 15:40

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 24/05/2021

25/05/2021, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/05/2021, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/05/2021, 19:31

Decisão interlocutória

11/05/2021, 19:31

Juntado(a)

10/05/2021, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/05/2021, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/05/2021, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

05/05/2021, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/05/2021, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/03/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/03/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 17:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50211059520204040000/TRF

18/03/2021, 22:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/01/2021

28/01/2021, 02:00

Intimação por Edital

25/01/2021, 18:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 28/01/2021

25/01/2021, 18:42

Expedição de Edital

25/01/2021, 14:57

Decisão interlocutória

19/01/2021, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2021, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/11/2020, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/11/2020, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 11:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

23/10/2020, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50211059520204040000/TRF

15/09/2020, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/07/2020, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/07/2020, 10:46

Juntado(a)

16/07/2020, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 17:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

14/07/2020, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/07/2020, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/07/2020, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2020, 16:12

Despacho

08/07/2020, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2020, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/07/2020, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/07/2020, 21:57

Decisão interlocutória

03/07/2020, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2020, 19:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2020, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

03/07/2020, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/07/2020, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2020, 18:41

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

26/06/2020, 21:00

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50211059520204040000/TRF

24/06/2020, 16:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

05/06/2020, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

03/06/2020, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/06/2020, 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2020, 12:18

Despacho

02/06/2020, 12:18

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50211059520204040000/TRF

01/06/2020, 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

27/05/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/05/2020, 17:20

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50211059520204040000/TRF

27/05/2020, 16:49

Decisão interlocutória

26/05/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2020, 18:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2020, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/05/2020, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

21/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 15:04

Juntada de certidão

30/03/2020, 18:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

28/02/2020, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

07/02/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/02/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

27/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2020, 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

16/01/2020, 20:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

10/01/2020, 18:38

Expedição de mandado - SCFLPCEMAN

10/01/2020, 09:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

09/01/2020, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

03/12/2019, 18:11

Juntada - Peças Digitalizadas

25/11/2019, 15:47

Juntada - Peças Digitalizadas

28/10/2019, 13:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/10/2019, 12:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2019, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/10/2019, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

04/10/2019, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 15:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

16/09/2019, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

02/09/2019, 16:37

Despacho/Decisão - Determina Citação

28/08/2019, 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2019, 09:53

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCFLP09S para SCJOI05S)

27/08/2019, 18:17

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 19:17

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•13/03/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2020, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2019, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2019, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2019, 16:33