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Apelação CívelDesapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 151, 150, 154, 152, 156 e 155

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(174)