Procedimento Comum Cível 5000550-14.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2017

Valor da Causa

R$ 128.659,52

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

LUIZ MIGUEL PASSOS DE SOUZA

CPF

Autor

FABIELE DO PRADO SOUZA

CPF

Autor

FIT 12 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME HELFENBERGER GALINO CASSI

OAB/PR 055659·CPF·Representa: Autor

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ 145770·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ 107861·CPF·Representa: Réu

ILIANE ROSA PAGLIARINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0821493 - ILIANE ROSA PAGLIARINI)

17/06/2025, 15:09

Baixa Definitiva

14/09/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 142

18/07/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/07/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

13/07/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 142 e 143

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

22/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 11/01/2023 16:15:31)

16/06/2023, 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 11/01/2023 16:15:31)

16/06/2023, 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 11/01/2023 16:15:31)

16/06/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 16:15

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0821493 - ILIANE ROSA PAGLIARINI)

17/06/2025, 15:09

Baixa Definitiva

14/09/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 142

18/07/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/07/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 16:15

SENTENÇA

•15/08/2019, 10:13

13/07/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 142 e 143

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

22/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 11/01/2023 16:15:31)

16/06/2023, 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 11/01/2023 16:15:31)

16/06/2023, 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 11/01/2023 16:15:31)

16/06/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 16:15

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB05 Número: 50005501420174047000

01/12/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIELE DO PRADO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: Guilherme Helfenberger Galino Cassi (OAB PR055659) APELANTE: LUIZ MIGUEL PASSOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: Guilherme Helfenberger Galino Cassi (OAB PR055659) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELADO: FIT 12 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de junho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000550-14.2017.4.04.7000/PR (Pauta: 170) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

30/06/2022, 00:00

Juntada de Petição

06/04/2022, 18:23

Remessa Externa - PRCTB05 -> TRF4

21/10/2019, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/10/2019, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/10/2019, 12:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

27/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

27/09/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/09/2019, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/09/2019, 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 115

16/09/2019, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/09/2019, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/09/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 115, 117 e 118

25/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

23/08/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/08/2019, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/08/2019, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/08/2019, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/08/2019, 12:34

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

15/08/2019, 10:13

Autos com Juiz para Sentença

13/08/2019, 13:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

13/08/2019, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 107

12/08/2019, 17:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106

10/08/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

03/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

02/08/2019, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2019, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100

23/07/2019, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103

22/07/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

12/07/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/07/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/07/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/07/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/07/2019, 16:06

Juntada de Petição

18/04/2019, 17:08

Autos com Juiz para Sentença

01/03/2019, 14:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

13/02/2019, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/01/2019, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93

22/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2018, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2018, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2018, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2018, 13:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/12/2018, 18:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/08/2018, 13:30

Juntada de Petição

16/08/2018, 09:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

08/08/2018, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/08/2018, 08:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81

02/08/2018, 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

29/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2018, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2018, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2018, 12:07

Ato Ordinatório

19/07/2018, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2018, 12:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de PRCTBCEJUA para PRCTB05F)

19/07/2018, 11:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

17/07/2018, 01:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:20

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

30/06/2018, 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 65

29/06/2018, 07:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

29/06/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/06/2018, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68

18/06/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/06/2018, 17:05

Ato Ordinatório

08/06/2018, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/06/2018, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/06/2018, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/06/2018, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/06/2018, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

04/06/2018, 23:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/05/2018, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2018, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2018, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2018, 17:35

Juntada de Petição

24/05/2018, 16:40

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

04/05/2018, 22:11

Audiência Realizada com conciliação - Local 3 - MESA 3 CEJUSCON ANITA GARIBALDI 888 - 25/04/2018 15:00. Refer. Evento 54

04/05/2018, 22:10

Juntada de Petição

25/04/2018, 14:24

Audiência Redesignada - Local 3 - MESA 3 CEJUSCON ANITA GARIBALDI 888 - 25/04/2018 15:00. Refer. Evento 41

19/04/2018, 16:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRCTBCEJUA para PRCTBCEJUA)

19/04/2018, 16:46

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (PRCTB05F para PRCTBCEJUA)

14/03/2018, 15:41

Lavrada Certidão

14/03/2018, 15:41

Remessa à Vara/Turma de Origem - (PRCTBCEJUA para PRCTB05F)

13/03/2018, 14:03

Juntada de Petição

23/02/2018, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

17/02/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/02/2018, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45

12/02/2018, 23:59

Audiência Designada - Conciliação - Local 3 - MESA 3 CEJUSCON ANITA GARIBALDI 888 - 25/04/2018 15:00

02/02/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

02/02/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

02/02/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

02/02/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

02/02/2018, 15:56

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (PRCTB05F para PRCTBCEJUA)

10/01/2018, 17:26

Ato Ordinatório

10/01/2018, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34

07/11/2017, 00:38

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

31/10/2017, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

16/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2017, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2017, 18:04

Ato Ordinatório

06/10/2017, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/10/2017, 14:18

Juntada de Petição

26/09/2017, 17:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

08/09/2017, 23:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27

06/09/2017, 13:31

Juntada de Petição

31/08/2017, 02:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

29/08/2017, 19:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2017, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

08/08/2017, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

15/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2017, 19:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/07/2017, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2017, 19:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2017, 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16

21/06/2017, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

04/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2017, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2017, 16:05

Ato Ordinatório

25/05/2017, 16:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

13/05/2017, 01:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 10/05/2017 até 10/05/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 744, de 03 de maio de 2017 [Direção do Foro SJPR]

04/05/2017, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

26/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2017, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2017, 15:05

Ato Ordinatório

16/02/2017, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/02/2017, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

28/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/01/2017, 15:05

Despacho/Decisão - de Expediente

18/01/2017, 13:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/01/2017, 12:32

Redistribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - (de PRCTB20FC para PRCTB05F)

13/01/2017, 18:16

Ato Ordinatório

13/01/2017, 18:15

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

11/01/2017, 18:53

SENTENÇA

•12/07/2019, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2018, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2018, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2018, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2018, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2017, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2017, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2017, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2017, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2017, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2017, 18:15