Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002248-34.2017.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2017

Valor da Causa

R$ 109.950,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Francisco Beltrão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Autor

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR 034640·CPF·Representa: Réu

FERNANDA TRINDADE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/11/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/11/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:29

Juntada de Petição

29/10/2024, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/07/2024, 17:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700035942 processada no TRF4 com o no. 50001893520244049333/TRF (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA)

03/07/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/07/2024, 05:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/07/2024, 05:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 14:24

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700035942

01/07/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/06/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/06/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/06/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2024, 15:33

Todas as movimentações(133)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/11/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/11/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:29

Juntada de Petição

29/10/2024, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 17:10

04/07/2024, 17:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700035942 processada no TRF4 com o no. 50001893520244049333/TRF (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA)

03/07/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/07/2024, 05:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/07/2024, 05:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 14:24

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700035942

01/07/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/06/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/06/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/06/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2024, 15:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700035942

13/06/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

10/06/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

31/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/05/2024, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/05/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2024, 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

21/05/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/04/2024, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

30/04/2024, 08:33

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 25/04/2024<br> Ag./Op./Conta: 4181/635/901-3

26/04/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/04/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/04/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 13:35

Expedição de ofício

22/04/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/04/2024, 13:48

Despacho

09/04/2024, 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/04/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/02/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/12/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/12/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/12/2023, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/12/2023, 10:04

Juntada de Petição

12/12/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 17:10

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFRA01 Número: 50022483420174047007

11/12/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR (AUTOR) PROCURADOR: RODRINEI CRISTIAN BRAUN APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de junho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002248-34.2017.4.04.7007/PR (Pauta: 274) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

30/06/2022, 00:00

Remessa Externa - PRFRA01 -> TRF4

06/12/2018, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/12/2018, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

28/10/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/10/2018, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

19/10/2018, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/10/2018, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/10/2018, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/10/2018, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/10/2018, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/09/2018, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 73

20/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

11/09/2018, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/09/2018, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/09/2018, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/09/2018, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/09/2018, 17:08

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

10/09/2018, 17:08

Autos com Juiz para Sentença

28/08/2018, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/08/2018, 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 64

26/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

18/08/2018, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/08/2018, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/08/2018, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/08/2018, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/08/2018, 16:13

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

16/08/2018, 16:13

Autos com Juiz para Sentença

18/06/2018, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/06/2018, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/06/2018, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 54

09/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

06/06/2018, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/06/2018, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2018, 14:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/05/2018, 12:48

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50511274420174040000/TRF

15/03/2018, 13:29

Juntada de Petição

21/02/2018, 17:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/02/2018, 08:44

Juntada de Petição

08/02/2018, 17:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

08/02/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/01/2018, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

22/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

12/01/2018, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/01/2018, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

12/01/2018, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2018, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2018, 12:20

Despacho/Decisão - de Expediente

12/01/2018, 12:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/01/2018, 13:19

Juntada de Petição

04/01/2018, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/01/2018, 11:40

Remessa Interna - PLANTAO -> PRFRA01

29/12/2017, 18:10

Juntada de Petição

26/12/2017, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

22/12/2017, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/12/2017, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

22/12/2017, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

22/12/2017, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/12/2017, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

22/12/2017, 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/12/2017, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/12/2017, 19:03

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

21/12/2017, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/12/2017, 19:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/12/2017, 15:35

Remessa Interna - PRFRA01 -> PLANTAO

21/12/2017, 15:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 19/12/2017 16:37:44)

21/12/2017, 15:26

Juntada de Petição

21/12/2017, 14:29

Juntada de Petição

21/12/2017, 14:25

Juntada de Petição

19/12/2017, 16:30

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50511274420174040000/TRF

12/12/2017, 18:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 15:58

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:40

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 21:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2017 até 06/01/2018

22/11/2017, 11:44

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).

09/11/2017, 21:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

30/10/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2017, 15:26

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50511274420174040000/TRF

15/09/2017, 18:48

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50511274420174040000/TRF

13/09/2017, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2017, 12:37

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

14/07/2017, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/07/2017, 15:43

Distribuído por sorteio

06/07/2017, 15:25

SENTENÇA

•10/09/2018, 17:08

SENTENÇA

•16/08/2018, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2018, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2017, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2017, 17:51