Apelação / Remessa Necessária 5006093-51.2015.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Cascavel 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 2a Vara Federal de Cascavel 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

ARAUPEL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

OAB/RS 007574·CPF·Representa: Réu

JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS

OAB/RS 102143·CPF·Representa: Réu

ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO

OAB/RS 047552·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

OAB/RS 007574·CPF·Representa: Réu

JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS

OAB/RS 102143·CPF·Representa: Réu

ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO

OAB/RS 047552·CPF·Representa: Réu

ALAN SANTOS HAY

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO

OAB/RS 102193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02

25/05/2026, 18:49

Transitado em Julgado

25/05/2026, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

25/05/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

25/05/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

25/05/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

25/05/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

25/05/2026, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

25/05/2026, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

25/05/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

25/05/2026, 10:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

25/05/2026, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 17:58

Todas as movimentações(173)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02

25/05/2026, 18:49

Transitado em Julgado

25/05/2026, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

25/05/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

25/05/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:12

25/05/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

25/05/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

25/05/2026, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

25/05/2026, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

25/05/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

25/05/2026, 10:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

25/05/2026, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 17:58

Homologada a Desistência do Recurso

21/05/2026, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

12/05/2026, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

05/05/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

04/05/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 17:17

Determinada a intimação

29/04/2026, 19:12

Recebidos os autos do STJ

08/04/2026, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006093512015404700520240822133355

22/08/2024, 13:33

Decisão interlocutória

21/08/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

21/08/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

21/08/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/08/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/08/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

20/08/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/08/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/08/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/08/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/08/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/08/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/07/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/07/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/07/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/07/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/07/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

18/07/2024, 04:08

Decisão interlocutória

18/07/2024, 04:04

Recurso extraordinário não admitido

18/07/2024, 04:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'

13/06/2024, 14:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

13/06/2024, 14:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

13/06/2024, 14:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'

13/06/2024, 14:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

13/06/2024, 14:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

13/06/2024, 14:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

13/06/2024, 14:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

13/06/2024, 14:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

13/06/2024, 13:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

13/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

12/06/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/06/2024, 21:36

Juntada de Petição

11/06/2024, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/06/2024, 11:39

Juntada de Petição

06/06/2024, 11:39

Juntada de Petição

06/06/2024, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

28/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/04/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/04/2024, 16:17

Juntada de Petição

19/04/2024, 16:16

Juntada de Petição

19/04/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/04/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/04/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 11:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - rs007574

18/04/2024, 11:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS102143

18/04/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/04/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/04/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/04/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/04/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/04/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/04/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/04/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/04/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 13:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS047552

15/04/2024, 13:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

03/04/2024, 03:38

Decisão interlocutória

03/04/2024, 03:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/04/2024, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/04/2024, 10:28

Juntada de Petição

20/03/2024, 18:55

Juntada de Petição - ARAUPEL S A (RS102193 - GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO)

15/03/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/03/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72

19/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/02/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/02/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/02/2024, 00:57

Recurso especial não admitido

09/02/2024, 00:52

Recurso especial não admitido

09/02/2024, 00:52

Recurso especial não admitido

09/02/2024, 00:51

Negado seguimento ao recurso extraordinário

09/02/2024, 00:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/01/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/01/2024, 11:15

Juntada de Petição

30/01/2024, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/12/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/11/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/11/2023, 15:59

Juntada de Petição

10/11/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/11/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/11/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2023, 14:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SREC

03/11/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/10/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/10/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

18/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/09/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/09/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/09/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

11/09/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2023, 14:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> ST12

06/09/2023, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/09/2023, 16:28

Juntada de Petição

29/08/2023, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Período da sessão: <b>30/08/2023 00:00 a 06/09/2023 16:00</b>

21/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 45

18/08/2023, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/08/2023, 16:27

Juntada de Petição

01/06/2023, 12:21

Juntada de Petição

03/10/2022, 10:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB33 para GAB122) - Motivo: Res. nº 208/2022

17/08/2022, 12:08

Conclusos para decisão com Petição - ST3 -> GAB33

15/08/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/08/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/08/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

23/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/07/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/07/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/07/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/07/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

13/07/2022, 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2022, 11:38

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

12/07/2022, 19:52

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/07/2022, 15:35

Juntada de Petição

11/07/2022, 11:58

Juntada de Petição

08/07/2022, 14:07

Juntada de Petição

08/07/2022, 10:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00:00</b>

30/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 439

29/06/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/06/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/03/2020, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

14/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/03/2020, 13:51

Distribuído por prevenção - Número: 50018721520204040000

02/03/2020, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 04:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/07/2024, 04:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 03:26

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/04/2024, 19:45

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/04/2024, 10:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/03/2024, 09:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/02/2024, 00:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/02/2024, 00:52

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 04:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/07/2024, 04:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 03:26

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/04/2024, 19:45

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/04/2024, 10:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/03/2024, 09:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/02/2024, 00:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/02/2024, 00:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/02/2024, 00:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/02/2024, 00:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•05/10/2023, 10:47

ACÓRDÃO

•06/09/2023, 18:08

EXTRATO DE ATA

•06/09/2023, 16:28

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 11:38

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 15:35