Execução Fiscal 5016621-22.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.005,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

CRESIO FRANCISCO

CPF

Reu

CFLOG TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

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ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

IRINEU TARNOWSKI JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/08/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

27/08/2024, 16:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/08/2024, 15:20

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF12F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

26/08/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/08/2024, 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

22/08/2024, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:57

Juntado(a)

20/08/2024, 15:21

Juntado(a)

20/08/2024, 15:07

Despacho

20/08/2024, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

16/08/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

16/08/2024, 15:15

Todas as movimentações(167)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/08/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

27/08/2024, 16:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/08/2024, 15:20

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF12F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

26/08/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 17:59

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/08/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/08/2024, 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

22/08/2024, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:57

Juntado(a)

20/08/2024, 15:21

Juntado(a)

20/08/2024, 15:07

Despacho

20/08/2024, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

16/08/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

16/08/2024, 15:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 147

14/08/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:08

Juntada de Petição

14/08/2024, 16:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147

15/07/2024, 13:28

Expedição de mandado - SCCRICEMAN

28/06/2024, 17:01

Expedição de Termo/auto de Penhora

27/06/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

20/06/2024, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

20/06/2024, 19:07

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

19/06/2024, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 20:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 102

11/06/2024, 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 132

11/06/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

10/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/06/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/06/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 13:41

Juntado(a)

31/05/2024, 13:21

Despacho

29/05/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/05/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/05/2024, 09:13

Despacho

27/05/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 18:18

Juntada de Petição

23/05/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/05/2024, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/05/2024, 08:49

Juntado(a)

21/05/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/05/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/05/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:46

Juntado(a)

20/05/2024, 14:40

Despacho

20/05/2024, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/05/2024, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/05/2024, 07:56

Juntado(a)

17/05/2024, 18:29

Despacho

17/05/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 15:51

Juntada de Petição

17/05/2024, 15:37

Juntada de Petição - CRESIO FRANCISCO (SC012067 - IRINEU TARNOWSKI JUNIOR)

17/05/2024, 15:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/04/2024, 16:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CRESIO FRANCISCO)

29/04/2024, 12:52

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF12

29/04/2024, 12:52

Remetidos os Autos - SCUAEF12 -> SCFLPCECON

25/04/2024, 17:03

Despacho

25/04/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/04/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/04/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:43

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 91

15/04/2024, 11:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

18/03/2024, 13:51

Expedição de mandado - SCCRICEMAN

20/02/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/02/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/02/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 02:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 85

29/12/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 85

29/12/2023, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

20/11/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/10/2023, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/10/2023, 08:08

Decisão interlocutória

20/10/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de SCCCEF01F para SCUAEF12F)

16/10/2023, 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/10/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/10/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/10/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/09/2023, 16:05

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF12F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

29/09/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/09/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/09/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 14:40

Decisão interlocutória

06/09/2023, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/09/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/09/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:31

Despacho

28/08/2023, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/08/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:23

Juntado(a)

06/07/2023, 17:18

Juntado(a)

06/07/2023, 17:11

Juntado(a)

30/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/06/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/06/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 18:56

Despacho

22/06/2023, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/05/2023, 05:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/05/2023, 05:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:29

Juntado(a)

23/05/2023, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 16:12

Despacho

19/04/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 16:20

Juntado(a)

11/04/2023, 15:36

Juntado(a)

10/04/2023, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 15:23

Expedição de ofício

09/03/2023, 16:46

Decisão interlocutória

03/03/2023, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/02/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2023, 15:01

Despacho

30/01/2023, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2023, 09:24

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02F para SCUAEF12F) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 12:10

Juntado(a)

11/11/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/11/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 10:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CFLOG TRANSPORTES EIRELI)

14/09/2022, 14:44

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

14/09/2022, 14:44

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

10/09/2022, 02:18

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

16/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/08/2022

01/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CFLOG TRANSPORTES EIRELI EDITAL Nº 720008774055 CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUSTAVO PEDROSO SEVERO, do Juízo Federal da 2ª VF de Criciúma, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, situado na Avenida Centenário, nº 1570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma, SC, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50166212220214047204, movida(s) por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra CFLOG TRANSPORTES EIRELI. E que estando a(s) parte(s) executada(s) CFLOG TRANSPORTES EIRELI, CNPJ: 02724449000128 em lugar incerto e não sabido, diverso de seu domicílio fiscal, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADA(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se a parte interessada de que, para consultar o(s) processo(s) eletrônico(s) e seus documentos, bem como os dados referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que embasa(m) a presente execução e apensa(s), deverá acessar na internet o site da Justiça Federal de Santa Catarina "http://www.jfsc.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Proc. Eletrônico com Chave" informando o número do processo e a chave 400923450221, respectivamente. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. Dado e passado nesta cidade de Criciúma/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016621-22.2021.4.04.7204/SC

01/07/2022, 00:00

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2022

30/06/2022, 17:55

Expedição de Edital - citação

27/06/2022, 17:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

07/06/2022, 12:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

30/05/2022, 14:08

Expedição de mandado - SCCRICEMAN

25/05/2022, 17:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

12/05/2022, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/04/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/04/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/04/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 18:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

15/03/2022, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/02/2022, 17:45

Determinada a citação

31/01/2022, 21:49

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2022, 12:49

Redistribuído por sorteio - (SCCRI02S para SCCRI02F)

31/01/2022, 12:49

Despacho

28/01/2022, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 16:42

Distribuído por dependência - Número: 50020980520214047204/SC

13/12/2021, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 18:26

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 18:00