Apelação Cível 5070214-40.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 906.619,75

Órgão julgador

GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ALCEU ELIAS FELDMANN

CPF

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO GIACOMET

OAB/PR 029376·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE XAVIER

OAB/PR 006511·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LOVATO

Representa: Réu

THIAGO DE CASTRO MELO

CPF·Representa: Réu

GUILHERME CENTENARO HELLWIG

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUCIANO GIACOMET

OAB/PR 029376·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE XAVIER

OAB/PR 006511·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LOVATO

Representa: Réu

THIAGO DE CASTRO MELO

CPF·Representa: Réu

GUILHERME CENTENARO HELLWIG

CPF·Representa: Réu

MAURICIO HENRIQUE SOUZA E SILVA

CPF·Representa: Réu

YURI RESTANO MACHADO

CPF·Representa: Réu

LADEMIR GOMES DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB06

22/03/2024, 14:59

Recebidos os autos do STJ

22/03/2024, 13:46

Recebidos os autos do STF

18/03/2024, 11:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/06/2023, 13:31

Decisão interlocutória

21/06/2023, 16:21

Juntada de Petição

21/06/2023, 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 112

21/06/2023, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/06/2023, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/06/2023, 15:57

Juntada de Petição

12/06/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/06/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/06/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:34

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB06

22/03/2024, 14:59

Recebidos os autos do STJ

22/03/2024, 13:46

Recebidos os autos do STF

18/03/2024, 11:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/06/2023, 13:31

Decisão interlocutória

21/06/2023, 16:21

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•22/03/2024, 13:46

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/03/2024, 13:46

Juntada de Petição

21/06/2023, 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 112

21/06/2023, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/06/2023, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/06/2023, 15:57

Juntada de Petição

12/06/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/06/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/06/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/06/2023, 12:47

Recurso Extraordinário não admitido

01/06/2023, 03:55

Recurso Especial não admitido

01/06/2023, 03:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/05/2023, 17:43

Juntada de Petição

29/05/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/05/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2023, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SREC

16/05/2023, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

16/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/03/2023, 10:25

Juntada de Petição

30/03/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB121 -> ST12

16/03/2023, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2023, 15:58

Juntada de Petição

09/03/2023, 10:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

06/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 42

03/03/2023, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/03/2023, 14:34

Conclusos para decisão/despacho - ST12 -> GAB121

15/02/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/02/2023, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/02/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Determinada a intimação - 09/02/2023 15:06:33)

09/02/2023, 15:07

Remetidos os Autos - GAB121 -> ST12

09/02/2023, 10:54

Juntada de Petição

30/01/2023, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

06/09/2022, 01:01

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB31 para GAB121) - Motivo: Res. nº 208/2022

17/08/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/07/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2022, 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

12/07/2022, 15:34

Juntada de Petição

04/07/2022, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00:00</b>

30/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 307

29/06/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/06/2022, 14:37

Juntada de Petição

02/06/2022, 13:35

Conclusos para decisão com Petição - ST3 -> GAB31

18/05/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/05/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

02/05/2022, 20:08

Juntada de Petição

20/10/2021, 15:16

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

31/05/2021, 18:33

Recebidos os autos do STJ

27/05/2021, 19:59

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0044639-3 EM 06/03/2017

07/03/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

07/12/2016, 15:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

07/12/2016, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

19/11/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/11/2016, 08:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

10/11/2016, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2016, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2016, 15:37

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/11/2016, 17:22

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/11/2016, 17:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

03/11/2016, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

31/10/2016, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/10/2016, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/10/2016, 16:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

25/10/2016, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/10/2016, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39

06/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 08:57

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/09/2016, 13:59

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

16/09/2016, 13:56

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

06/09/2016, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/09/2016, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

02/09/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/08/2016, 16:52

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

23/08/2016, 16:44

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

18/08/2016, 17:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

18/08/2016, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/07/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

03/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2016, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2016, 15:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

23/06/2016, 14:58

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 21/06/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

21/06/2016, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/06/2016, 14:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/06/2016 SEQ.: 315

02/06/2016, 14:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

17/05/2016, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

17/05/2016, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/04/2016, 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

01/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/03/2016, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/03/2016, 18:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

22/03/2016, 18:03

Remessa Interna para desembargador relator para o acórdão - GAB32 -> GAB31

21/03/2016, 19:27

Juntado(a)

21/03/2016, 19:24

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

17/03/2016, 12:00

Julgamento - Mantida a Sentença - em 16/03/2016 - PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, ACOMPANHANDO O R...

16/03/2016, 16:10

Incluído em mesa para julgamento

11/03/2016, 19:03

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB31 -> GAB32

29/02/2016, 14:20

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

25/02/2016, 15:04

Julgamento - Pedido de Vista - em 24/02/2016 - APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃ...

24/02/2016, 18:32

Juntada de Petição

22/02/2016, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

11/02/2016, 07:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/02/2016 SEQ.: 431

11/02/2016, 01:25

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

17/12/2015, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 16:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/06/2023, 10:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/06/2023, 03:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/06/2023, 03:55

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 16:42

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 10:54

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 19:59

Todos os documentos(25)

DECISÃO STJ/STF

•22/03/2024, 13:46

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/03/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 16:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/06/2023, 10:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/06/2023, 03:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/06/2023, 03:55

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 16:42

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 10:54

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 19:59

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 19:59

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•27/05/2021, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2016, 17:17

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•31/10/2016, 10:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/10/2016, 11:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/09/2016, 13:56

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 14:58

EXTRATO DE ATA

•21/06/2016, 19:39

ACÓRDÃO

•22/03/2016, 18:03

EXTRATO DE ATA

•16/03/2016, 16:10