Procedimento Comum Cível 5001446-92.2020.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2020

Valor da Causa

R$ 42.757,87

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Partes do Processo

CONSTRUTORA F & F EIRELI

CNPJ

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

02/06/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

02/06/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 14:45

Determinada a intimação

01/06/2023, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 12:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/05/2023, 17:44

Juntada de Petição

30/05/2023, 13:20

Baixa Definitiva

03/05/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

02/05/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

07/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/03/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

24/03/2023, 21:10

Todas as movimentações(173)

Baixa Definitiva

02/06/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

02/06/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

02/06/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 14:45

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 14:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/05/2023, 13:20

01/06/2023, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 12:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/05/2023, 17:44

Juntada de Petição

30/05/2023, 13:20

Baixa Definitiva

03/05/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

02/05/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

07/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/03/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

24/03/2023, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

24/03/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:45

Juntada de Petição

16/03/2023, 15:58

Baixa Definitiva

30/01/2023, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

28/01/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

19/12/2022, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCRSL01F para SCBLU05S) - Motivo: Resolução 258/2022

11/12/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 17:54

Determinada a intimação

09/12/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/10/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

07/10/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

07/10/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 15:28

Recebidos os autos - TRF4 -> SCRSL01 Número: 50014469220204047213

17/08/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: CONSTRUTORA F & F EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: PABLO DIETRICH (OAB SC041212) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de junho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001446-92.2020.4.04.7213/SC (Pauta: 448) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

30/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCRSL01 -> TRF4

26/01/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

23/01/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/01/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/01/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

28/12/2021, 08:46

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 27/12/2021

28/12/2021, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/12/2021, 23:59

Expedição de ofício

07/12/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/12/2021, 16:18

Juntada de Petição

22/11/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

21/10/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/10/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 16:45

Julgado procedente em parte o pedido

14/10/2021, 16:45

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 01/02/2021

06/09/2021, 20:24

Juntada de Petição

26/08/2021, 09:21

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/05/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/05/2021, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/05/2021, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/05/2021, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/04/2021, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/04/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/04/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/04/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/04/2021, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/04/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

03/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 13:39

Juntada de Petição

24/03/2021, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

20/02/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/02/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/02/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/02/2021 17:02:01)

03/02/2021, 17:35

Juntada de Petição

03/02/2021, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/02/2021, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/02/2021, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/01/2021, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/01/2021, 07:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/01/2021, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/01/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 79

27/01/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/01/2021, 20:03

Juntada de Petição

26/01/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2021, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2021, 15:50

Despacho

26/01/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/01/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/01/2021, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 15:42

Juntada de Petição

20/01/2021, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/01/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/01/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CONSTRUTORA F & F EIRELI <br>R$2.500,00 em 18/01/2021

19/01/2021, 07:15

Juntada de Petição

18/01/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/01/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/01/2021, 14:29

Determinada a intimação

12/01/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2021, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2021, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/01/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/01/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/01/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/01/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/12/2020, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/12/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/12/2020, 14:41

Juntada de Petição

25/11/2020, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

25/11/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

03/11/2020, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

26/10/2020, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2020, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2020, 17:08

Decisão interlocutória

24/10/2020, 17:08

Juntada de Petição

06/10/2020, 15:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50213154920204040000/TRF

30/09/2020, 09:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50213154920204040000/TRF

22/09/2020, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2020, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/08/2020, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/08/2020, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2020, 16:07

Juntada de Petição

30/07/2020, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/07/2020, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/07/2020, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/07/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2020, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2020, 15:24

Juntada de Petição

10/07/2020, 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

08/07/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:42

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 213,78 em 29/5/2020 Número de referência: 686503

17/06/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

15/06/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50213154920204040000/TRF

15/06/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2020, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/06/2020, 16:53

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50213154920204040000/TRF

28/05/2020, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

28/05/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 22:01

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

27/05/2020, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/05/2020, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

24/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2020, 19:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 19:53

Não Concedida a tutela provisória

14/05/2020, 19:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/05/2020, 10:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/05/2020, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

05/05/2020, 21:19

Determinada a intimação

05/05/2020, 21:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2020, 15:32

Distribuído por sorteio

23/04/2020, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 15:28

SENTENÇA

•14/10/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2021, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2020, 17:08

DECISÃO STJ/STF

•06/10/2020, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2020, 21:19