Alienação de Bens do Acusado 5015172-64.2018.4.04.7000 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5015172-64.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MERIDIONAL LOCADORA DE VEICULOS S/S LTDA INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: SERGIO RICARDO DE LIMA INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: AMERICAN HANGARAGEM PARA AERONAVES - EIRELI INTERESSADO: HANGAR AMERICAN - EIRELI EDITAL Nº 700012306740 A MM. Juíza Federal Substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, Dra. Gabriela Hardt, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos de Alienação Judicial Criminal nº 5015172-64.2018.4.04.7000, em que são partes as acima indicadas, que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, na forma do Art. 144-A do CPP - alienação antecipada -, conforme as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.marangonileiloes.com.br. DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected]. DAS PRAÇAS/LEILÕES - As praças/leilões serão realizadas por MEIO ELETRÔNICO, por meio do Portal eletrônico www.marangonileiloes.com.br A primeira praça/leilão será realizada em 15 de agosto de 2.022, a partir das 15:00 horas e a segunda praça/leilão será realizada em 25 de agosto de 2.022, a partir das 15:00 horas. DO CONDUTOR DA PRAÇA/LEILÃO - A(s) praça(s)/leilão(ões) será(ão) conduzido(s) pelo Leiloeiro Oficial, Sr. AFONSO MARANGONI, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR sob o nº 12/046-L1. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) - Na primeira praça/leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial (R$ 1.200.000,00 - um milhão e duzentos mil reais). Na segunda praça/leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 144-A, §2º, do CPP). DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela rede mundial de computadores, junto ao Portal www.marangonileiloes.com.br, em igualdade de condições. DOS DÉBITOS Registra-se que eventuais débitos tributários, administrativos ou de depósito (hangaragem) não impedem a alienação do bem e não deverão ser suportados pelo arrematante, mas sim pelo antigo proprietário do veículo (art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). Portanto tais débitos não devem ser descontados do produto da arrematação. O novo proprietário fica responsável apenas pelas despesas de transferência. O produto da arrematação fica integralmente preservado em favor do processo. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, sob pena de se desfazer a arrematação. O valor arrecadado com a venda será depositado em conta judicial remunerada, (conforme dispõe o Art. 4º-A, § 4º da Lei nº 9.613/98, com a redação dada pela Lei nº 12.683/12) a ser gerada pelo leiloeiro. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, através de depósito na conta corrente bancária nº 35674-1, agência 7013, Banco Itaú. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas. DAS CUSTAS PROCESSUAIS - Será de responsabilidade do arrematante o pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, referente às custas processuais, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de 1.915,38, a serem recolhidas por meio de GRU, código 18710-0/Custas Judiciais, UG Gestão 090018/00001. A GRU será ser emitida pelo Leiloeiro, via sistema E-proc. As custas serão pagas pelo arrematante antes da assinatura do auto correspondente. DA TRANSFERÊNCIA/RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à guarda, transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) para o seu nome, bem como, ainda, a obtenção de eventuais vistorias, avaliações, certificados técnicos ou de segurança e contratatação de seguro. Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) bem(ns), incluindo vistorias técnicas, quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc) ou diretamente nos órgãos competentes. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO/MANDADO DE ENTREGA - Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame, será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação/mandado de entrega, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser(em) apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao(s) registro(s). Na hipótese de eventuais pendências posteriores à arrematação, não motivadas por fatos relacionados ao(s) arrematante(s), poderá ser expedida nova carta de arrematação/mandado de entrega, com idêntico prazo, após sanadas as intercorrências havidas. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via E-proc. RELAÇÃO DO(S) BEM(NS) - Aeronave PT-LKM - Baron, fabricante BEECH AIRCRAFT, Ano de fabricação 1985, Modelo 58, nº de série TH-1441, Categoria de Registro TPP, registrada pela Agência Nacional de Aviação Civil, Número da Matrícula: 12239. Situação de Aeronavegabiidade: Certificado de Aeronavegabilidade (CA) Cancelado. Proprietário: Meridional Locadora de Veiculos S/S Ltda - 06.308.658/0001-412 Valor da Avaliação Judicial: 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)3. Local onde se encontra o bem(ns): Rua Newton Braga, n. 345, Hangar, Jardim Santos Dumont, Aeroporto de Londrina/PR. Todas as regras e condições da Praça/Leilão estão disponíveis no Portal www.marangonileiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado no diário eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. 1. Rua Harvey de Barros, Silva, 268, Pilarzinho, Curitiba/PR, fone 41 3306.4382. 2. Site da ANAC <> https://sistemas.anac.gov.br/aeronaves/cons_rab.asp <> 3. evento 260.2 - LAUDO Nº 1150/2022- INC/DITEC/PF Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5015172-64.2018.4.04.7000/PR

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a)

Juntado(a)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntado(a)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5044701-31.2018.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(42)