Apelação / Remessa Necessária 5014887-87.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta
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Mineração
DIREITO AMBIENTAL
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
15/06/2018
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis
3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
CNPJ
29.***.***.0001-30
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Autor
ADEMAR LEMUNHA & CIA LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-00
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Reu
DISK PEDRAS MINERACAO DE PEDRAS LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-99
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Reu
IND E COM DE PEDRAS SALVADOR LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-55
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Reu
INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME
CNPJ
82.***.***.0001-83
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(9)
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
CNPJ
29.***.***.0001-30
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Autor
ADEMAR LEMUNHA & CIA LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-00
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Reu
DISK PEDRAS MINERACAO DE PEDRAS LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-99
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Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
08/08/2023, 17:54
Recebidos os autos do STJ
07/08/2023, 20:38
Reu
IND E COM DE PEDRAS SALVADOR LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-55
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Reu
INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME
CNPJ
82.***.***.0001-83
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Reu
INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VERDE VALE LTDA - ME
CNPJ
82.***.***.0001-21
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Reu
LINDOLFO LEMONHA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-05
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Reu
VALMIR WARTHA - ME
CNPJ
79.***.***.0001-70
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Reu
SUPERINTENDENTE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM - FLORIANOPOLIS
Reu
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
04/04/2023, 17:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
04/04/2023, 16:03
Decisão interlocutória
31/03/2023, 11:45
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91
31/03/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91
09/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/02/2023, 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/02/2023, 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Ver todas as movimentações (101)
Todas as movimentações
(101)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
08/08/2023, 17:54
Recebidos os autos do STJ
07/08/2023, 20:38
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
04/04/2023, 17:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
04/04/2023, 16:03
Decisão interlocutória
31/03/2023, 11:45
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91
31/03/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91
09/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/02/2023, 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/02/2023, 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/02/2023, 00:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/02/2023, 17:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 17:51
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75
16/12/2022, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76
02/12/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/11/2022, 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/11/2022, 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022, 16:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
17/11/2022, 10:07
Recurso Especial não admitido
17/11/2022, 09:51
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
12/10/2022, 04:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
12/10/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
18/09/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/09/2022, 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/09/2022, 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022, 14:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC
06/09/2022, 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/09/2022, 20:48
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
16/08/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
22/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/07/2022, 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/07/2022, 22:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2022, 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2022, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2022, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2022, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2022, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2022, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2022, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2022, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2022, 18:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/07/2022, 18:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/07/2022, 15:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00:00</b>
30/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 331
29/06/2022, 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
29/06/2022, 14:37
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26
04/08/2020, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2020, 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
11/07/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
02/07/2020, 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/07/2020, 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2020, 15:06
Juntada - Julgamento
01/07/2020, 15:06
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
30/06/2020, 15:06
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2020<br>Período da sessão: <b>22/06/2020 00:00 a 30/06/2020 14:00</b>
10/06/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/06/2020 14:00</b><br>Sequencial: 895
09/06/2020, 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
09/06/2020, 11:47
Juntada de Petição
03/09/2019, 15:43
Juntada de Petição
03/09/2019, 15:41
Juntada de Petição
03/09/2019, 15:41
Juntada de Petição
03/09/2019, 15:41
Juntada de Petição
03/09/2019, 15:41
Juntada de Petição
03/09/2019, 15:41
Juntada de Petição
03/09/2019, 15:41
Juntada de Petição
03/09/2019, 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
05/07/2018, 16:19
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018
03/07/2018, 11:30
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018
29/06/2018, 14:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
25/06/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/06/2018, 08:58
Distribuído por prevenção - Número: 50501972620174040000
15/06/2018, 08:37
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
07/08/2023, 20:38
DESPACHO/DECISÃO
•
31/03/2023, 11:45
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
23/02/2023, 17:36
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/11/2022, 09:51
RECURSO ESPECIAL
•
05/09/2022, 20:48
ACÓRDÃO
•
12/07/2022, 18:10
EXTRATO DE ATA
•
12/07/2022, 15:34
ACÓRDÃO
•
01/07/2020, 15:06
EXTRATO DE ATA
•
30/06/2020, 15:06