Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004441-97.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2019

Valor da Causa

R$ 90.517,75

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Campo Mourão

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Campo Mourão 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

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Central de Ajuda

JOSE SANTA ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON LUIZ DE PAULA

OAB/PR 018139·CPF·Representa: Autor

CARLOS FABRICIO PERTILE

OAB/PR 031730·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/05/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/05/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

22/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

20/04/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 11:20

Despacho

17/04/2026, 11:20

Alterado o assunto processual

16/04/2026, 16:00

Juntado(a)

16/04/2026, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/02/2026, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/01/2026, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

21/01/2026, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/11/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

21/10/2025, 02:47

Todas as movimentações(145)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/05/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/05/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

22/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

20/04/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 19:01

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/04/2026, 11:20

Despacho

17/04/2026, 11:20

Alterado o assunto processual

16/04/2026, 16:00

Juntado(a)

16/04/2026, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/02/2026, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/01/2026, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

21/01/2026, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/11/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

21/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

20/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 19:01

Despacho

17/10/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 13:21

Juntado(a)

24/09/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/08/2025, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

14/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

13/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:47

Juntado(a)

12/08/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/08/2025, 13:46

Juntada de Petição

03/08/2025, 02:16

Juntada de Petição

03/08/2025, 02:06

Juntada de Petição

31/07/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

25/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

24/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 13:48

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5002053-40.2024.4.04.9388/TRF (JOSE SANTA ROSA)

22/07/2025, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/04/2024, 16:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Conclusos para julgamento - 22/04/2024 16:35:06)

22/04/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/04/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/03/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/03/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/04/2024 - 5009279-22.2024.4.04.9445/TRF (WILSON LUIZ DE PAULA)

25/03/2024, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/02/2024, 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700001727 processada no TRF4 com o no. 50092792220244049445/TRF (WILSON LUIZ DE PAULA)

02/02/2024, 09:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700001727 processada no TRF4 com o no. 50020534020244049388/TRF (JOSE SANTA ROSA)

02/02/2024, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700001727

26/01/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/01/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/01/2024, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/01/2024, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/01/2024, 13:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700001727

16/01/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

16/01/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

16/01/2024, 18:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/01/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/12/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/11/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 14:21

Juntado(a)

07/11/2023, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

08/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/06/2023, 11:37

Despacho

30/06/2023, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 12:58

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCMO02 Número: 50044419720184047003

20/06/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE SANTA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: WILSON LUIZ DE PAULA (OAB PR018139) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 30 de junho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004441-97.2018.4.04.7003/PR (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

01/07/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCMO02 -> TRF4

02/03/2020, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

28/02/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/02/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

27/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/01/2020, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/01/2020, 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

13/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/12/2019, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/12/2019, 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 67

09/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/10/2019, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/10/2019, 19:53

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

30/10/2019, 19:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

20/08/2019, 01:05

Autos com Juiz para Sentença

13/08/2019, 16:45

Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala 02 - 12/08/2019 16:00. Refer. Evento 52

12/08/2019, 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

11/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 56

07/08/2019, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

05/08/2019, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

05/08/2019, 10:33

Juntada de certidão

05/08/2019, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

05/08/2019, 09:03

Juntado(a)

01/08/2019, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

01/08/2019, 19:08

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala 02 - 12/08/2019 16:00

01/08/2019, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

01/08/2019, 19:08

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala 02 - 12/08/2019 16:00. Refer. Evento 41

01/08/2019, 19:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/08/2019, 16:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/08/2019, 13:31

Juntada de Petição

01/08/2019, 10:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

23/07/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

08/07/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/07/2019, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

03/07/2019, 09:30

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala 02 - 12/08/2019 16:00

28/06/2019, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

28/06/2019, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

28/06/2019, 16:30

Despacho/Decisão - de Expediente

19/06/2019, 19:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/05/2019, 17:16

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRMAR01F para PRCMO02F) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

08/05/2019, 18:06

Despacho/Decisão - de Expediente

07/05/2019, 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/04/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

05/04/2019, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/04/2019, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/04/2019, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

09/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2019, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/02/2019, 11:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

24/01/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2019, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

30/11/2018, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

30/11/2018, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2018, 16:29

Juntada de Petição

29/11/2018, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/11/2018, 08:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

17/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/11/2018, 15:29

Juntada de certidão

03/10/2018, 18:15

Juntada de Petição

13/09/2018, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/08/2018, 09:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

02/08/2018, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

24/07/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2018, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

23/07/2018, 08:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

30/06/2018, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

16/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/06/2018, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/06/2018, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/06/2018, 09:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

06/05/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/04/2018, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2018, 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2018, 09:57

Distribuído por sorteio

16/04/2018, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 11:37

SENTENÇA

•30/10/2019, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2019, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2019, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2019, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 16:18