Cumprimento de sentença 5003965-70.2020.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2020

Valor da Causa

R$ 63.871,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Ponta Grossa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

HERCULANO DE PAULA CARLOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA GABRIELLE HOOGERHEIDE

OAB/PR 048278·CPF·Representa: Autor

DANIEL HOMERO BASSO

OAB/PR 048279·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 15:08

Transitado em Julgado

25/05/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/05/2026, 09:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 - Art. 52

06/05/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/05/2026, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/05/2026, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

29/04/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

28/04/2026, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 18:52

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/04/2026, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

31/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

30/03/2026, 02:12

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

25/05/2026, 15:08

Transitado em Julgado

25/05/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/05/2026, 09:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 - Art. 52

06/05/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2026, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2026, 05:23

03/05/2026, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/05/2026, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

29/04/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

28/04/2026, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 18:52

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/04/2026, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

31/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

30/03/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2026, 05:23

Ato ordinatório praticado

28/03/2026, 05:23

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5002522-52.2025.4.04.9388/TRF (HERCULANO DE PAULA CARLOS)

27/03/2026, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/03/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/03/2025, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 06:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/03/2025 - 5010070-54.2025.4.04.9445/TRF (CARLA GABRIELLE HOOGERHEIDE)

24/02/2025, 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/02/2025, 19:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25700004256 processada no TRF4 com o no. 50100705420254049445/TRF (CARLA GABRIELLE HOOGERHEIDE)

02/02/2025, 13:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25700004256 processada no TRF4 com o no. 50025225220254049388/TRF (HERCULANO DE PAULA CARLOS)

02/02/2025, 13:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25700004256

31/01/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/01/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/01/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/01/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/01/2025, 15:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25700004256

27/01/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/01/2025, 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/01/2025, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/01/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/01/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/12/2024, 13:51

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/11/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/11/2024, 11:45

Juntada de Petição

04/11/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/10/2024, 13:38

Juntada de Petição

16/09/2024, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

13/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 75

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

05/08/2024, 18:47

Decisão interlocutória

05/08/2024, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 23:01

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPGO04 Número: 50039657020204047009/TRF

12/07/2024, 02:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRPGO04 -> TRF4

18/08/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/08/2023, 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/08/2023, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/08/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/07/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

01/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2023, 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos

21/06/2023, 15:31

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 15:00

Despacho

21/06/2023, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/02/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/01/2023, 09:22

Juntada de Petição

13/01/2023, 08:56

Juntada de Petição

12/01/2023, 08:40

Juntada de Petição

12/01/2023, 08:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

11/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

13/09/2022, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

13/09/2022, 22:17

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPGO04 Número: 50039657020204047009

31/08/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HERCULANO DE PAULA CARLOS (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL HOMERO BASSO (OAB PR048279) ADVOGADO: CARLA GABRIELLE HOOGERHEIDE (OAB PR048278) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 03 de agosto de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003965-70.2020.4.04.7009/PR (Pauta: 1021) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HERCULANO DE PAULA CARLOS (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL HOMERO BASSO (OAB PR048279) ADVOGADO: CARLA GABRIELLE HOOGERHEIDE (OAB PR048278) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 30 de junho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003965-70.2020.4.04.7009/PR (Pauta: 668) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRPGO04 -> TRF4

07/01/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/12/2020, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/12/2020, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/12/2020, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2020, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/12/2020, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/12/2020, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2020, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/12/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/12/2020, 16:38

Julgado procedente em parte o pedido

30/11/2020, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2020, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2020, 15:08

Conclusos para julgamento

01/10/2020, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/09/2020, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/09/2020, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/09/2020, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/09/2020, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 17:59

Determinada a intimação

21/09/2020, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2020, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/08/2020, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2020, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/07/2020, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

14/06/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/06/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

28/05/2020, 23:59

Despacho

18/05/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 17:44

Juntado(a)

15/05/2020, 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2020, 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

12/05/2020, 14:48

Distribuído por sorteio

08/05/2020, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 06:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2024, 16:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/11/2024, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 17:33

SENTENÇA

•21/06/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 12:06

SENTENÇA

•30/11/2020, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2020, 17:44

OUTROS

•08/05/2020, 11:28