Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015998-47.2019.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 69.993,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

APARECIDO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA CARVALHO GUERREIRO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAMISSE JAINYS BUENO

OAB/PR 032929·CPF·Representa: Autor

PAULA ROSANA VERONEZE CORTEZ

OAB/PR 084066·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/03/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/03/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 13:58

Juntado(a)

11/03/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

08/03/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

08/03/2024, 14:43

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

04/03/2024, 15:16

Juntada de Petição

29/02/2024, 09:14

Juntada de Petição

19/02/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

19/02/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

19/02/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

09/02/2024, 15:32

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva

15/04/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/03/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/03/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 13:58

Juntado(a)

11/03/2024, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

08/03/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

08/03/2024, 14:43

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

04/03/2024, 15:16

Juntada de Petição

29/02/2024, 09:14

Juntada de Petição

19/02/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

19/02/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

19/02/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

09/02/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/01/2024, 14:07

Despacho

18/01/2024, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 18:42

Juntada de Petição

15/01/2024, 10:52

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5015221-46.2023.4.04.9388/TRF (MARIA APARECIDA CARVALHO GUERREIRO DA SILVA)

28/12/2023, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/05/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/05/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/05/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/05/2023, 12:42

Juntada de Petição

09/05/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/05/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/05/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/05/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/05/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

03/05/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/05/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/04/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:32

Despacho

28/04/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 13:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5041266-13.2023.4.04.9445/TRF (JAMISSE JAINYS BUENO)

28/04/2023, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/04/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/04/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/04/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/04/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/04/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/04/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/04/2023, 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700015035 processada no TRF4 com o no. 50412661320234049445/TRF (JAMISSE JAINYS BUENO)

01/04/2023, 12:08

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700015035 processada no TRF4 com o no. 50152214620234049388/TRF (JAMISSE JAINYS BUENO)

01/04/2023, 12:08

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700015035 processada no TRF4 com o no. 50152214620234049388/TRF (MARIA APARECIDA CARVALHO GUERREIRO DA SILVA)

01/04/2023, 12:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 102 e 105

31/03/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

31/03/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/03/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/03/2023, 17:58

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700015035

31/03/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2023, 13:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700015035

31/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:53

Juntada de certidão

31/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/03/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/03/2023, 14:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700015035

29/03/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/03/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/03/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 10:05

Despacho

23/03/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/03/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 14:52

Despacho

08/03/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 13:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte APARECIDO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO - EXCLUÍDA

08/03/2023, 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/03/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/03/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/02/2023, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/02/2023, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 14:53

Despacho

17/02/2023, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2023, 13:23

Juntado(a)

17/02/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/02/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/12/2022, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/12/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/12/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

30/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 16:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

30/11/2022, 16:44

Juntada de Petição

29/11/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

25/11/2022, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

12/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/09/2022, 11:49

Recebidos os autos - TRF4 -> PRMAR04 Número: 50159984720194047003

24/08/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: APARECIDO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: PAULA ROSANA VERONEZE CORTEZ (OAB PR084066) ADVOGADO: JAMISSE JAINYS BUENO (OAB PR032929) APELANTE: MARIA APARECIDA CARVALHO GUERREIRO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO: PAULA ROSANA VERONEZE CORTEZ (OAB PR084066) ADVOGADO: ANDRESSA APARECIDA DOS SANTOS (OAB PR069272) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 30 de junho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5015998-47.2019.4.04.7003/PR (Pauta: 816) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRMAR04 -> TRF4

16/08/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/07/2021, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/07/2021, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/06/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/05/2021, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/05/2021, 08:35

Julgado procedente em parte o pedido

20/05/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2021, 14:54

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 14:47

Juntada de Petição

25/01/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/01/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/01/2021, 13:22

Determinada a intimação

22/01/2021, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2021, 22:51

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2021, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/11/2020, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/11/2020, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2020, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/10/2020, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/10/2020, 23:59

Decisão interlocutória

28/09/2020, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2020, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2020, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/07/2020, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/07/2020, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

28/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

18/06/2020, 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/06/2020, 23:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/04/2020, 08:50

Juntada de Petição

27/03/2020, 15:26

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 20

25/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

15/03/2020, 10:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

15/03/2020, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/03/2020, 10:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2020, 10:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

04/03/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

14/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/02/2020, 11:54

Despacho

04/02/2020, 11:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/02/2020, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/01/2020, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/12/2019, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

29/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/11/2019, 16:18

Despacho/Decisão - de Expediente

19/11/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2019, 13:44

Juntada - Peças Digitalizadas

19/11/2019, 13:37

Juntada de Petição

24/10/2019, 14:07

Juntada de Petição

23/10/2019, 14:47

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 14:53

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2022, 14:24

SENTENÇA

•20/05/2021, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 22:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2020, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

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