Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031688-33.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Restituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2019

Valor da Causa

R$ 9.853,23

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OLIVIA IZABEL BREM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Autor

RICARDO BARRETO PRATA FILHO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO DE PAULA

OAB/PR 044481·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

16/12/2025, 14:20

Juntado(a)

16/12/2025, 14:19

Juntado(a)

16/12/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/09/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:33

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/09/2025, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/09/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

18/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:14

Despacho

17/09/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 21:08

Juntado(a)

16/09/2025, 20:59

Deferido o pedido

10/09/2025, 10:50

Todas as movimentações(135)

Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

16/12/2025, 14:20

Juntado(a)

16/12/2025, 14:19

Juntado(a)

16/12/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/09/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 10:50

24/09/2025, 18:33

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/09/2025, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/09/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

18/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:14

Despacho

17/09/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 21:08

Juntado(a)

16/09/2025, 20:59

Deferido o pedido

10/09/2025, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/08/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/08/2025, 12:22

Juntada de Petição

25/08/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 19:02

Juntado(a)

22/08/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/07/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/06/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/06/2025, 14:42

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

23/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

20/06/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 17:05

Despacho

18/06/2025, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

10/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/04/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/04/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

13/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 20:01

Juntado(a)

19/02/2025, 20:00

Juntado(a)

10/12/2024, 17:37

Despacho

13/10/2023, 08:44

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/08/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:04

Juntado(a)

08/08/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/07/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/07/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 16:33

Juntado(a)

28/06/2023, 16:33

Juntado(a)

16/06/2023, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

02/03/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 13:32

Despacho

10/02/2023, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/12/2022, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/11/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/11/2022, 12:45

Decisão interlocutória

04/11/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

22/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/09/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/09/2022, 11:53

Decisão interlocutória

17/09/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2022, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 14:15

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

16/09/2022, 14:12

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/09/2022, 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/08/2022, 18:26

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB08 Número: 50316883320164047000

24/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLIVIA IZABEL BREM (RÉU) ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA (OAB PR044481) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 30 de junho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5031688-33.2016.4.04.7000/PR (Pauta: 912) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

01/07/2022, 00:00

Acervo redistribuído em razão de auxílio - (PRCTB10S para PRCTB08F) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

06/05/2019, 15:45

Remessa Externa - PRCTB10 -> TRF4

17/05/2017, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/05/2017, 17:20

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 10/05/2017 até 10/05/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 744, de 03 de maio de 2017 [Direção do Foro SJPR]

04/05/2017, 17:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 15/05/2017 até 19/05/2017 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual 2017 - Seção Judiciária do Paraná. (Edital SEI 3546468)

03/05/2017, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

20/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/04/2017, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/04/2017, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/03/2017, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

17/03/2017, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

07/03/2017, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/03/2017, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/03/2017, 17:03

Autos com Juiz para Sentença

01/03/2017, 13:44

Despacho/Decisão - de Expediente

24/02/2017, 18:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2017, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/02/2017, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

22/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2016, 12:00

Despacho/Decisão - de Expediente

12/12/2016, 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/12/2016, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/12/2016, 13:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

30/11/2016, 01:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 17/11/2016 até 17/11/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2306, de 17/11/2016: Considerando a Informação recebida do NTI a respeito da efetiva instabilidade do acesso aos sistemas da JFPR pelo link de comunicação com o TRF4ª, resolve suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos e adm no dia 17/11/16 em toda a Seção Judiciária PR.

17/11/2016, 18:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2017 até 20/01/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 CPC

14/11/2016, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

03/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2016, 14:27

Despacho/Decisão - de Expediente

24/10/2016, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2016, 14:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/10/2016, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/10/2016, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

27/08/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 20:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - PROCURAÇÃO RÉU - 17/08/2016 16:02:14)

26/08/2016, 14:35

Despacho/Decisão - de Expediente

26/08/2016, 13:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/08/2016, 17:30

Juntada de Petição

17/08/2016, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2016, 16:12

Juntada de Petição

17/08/2016, 16:07

Juntada - Peças Digitalizadas

02/08/2016, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/07/2016, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

24/07/2016, 23:59

Expedido Carta pelo Correio

20/07/2016, 12:12

Despacho/Decisão - Determina Citação

17/07/2016, 19:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2016, 14:51

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (PRCTB05S para PRCTB10S)

15/07/2016, 12:31

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

15/07/2016, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2016, 18:48

Despacho/Decisão - de Expediente

14/07/2016, 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/07/2016, 14:25

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

01/07/2016, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2022, 18:29

PETIÇÃO

•30/03/2017, 17:42

SENTENÇA

•07/03/2017, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2017, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2016, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2016, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2016, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2016, 19:15

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2022, 18:29

PETIÇÃO

•30/03/2017, 17:42

SENTENÇA

•07/03/2017, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2017, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2016, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2016, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2016, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2016, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2016, 18:40