Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031688-33.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/05/2019
Valor da Causa
R$ 9.853,23
Órgão julgador
Juízo Federal da 8ª VF de Curitiba
Processos relacionados
2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
Mostrar
Autor
OLIVIA IZABEL BREM
CPF
963.***.***-04
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Reu
Advogados / Representantes
ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX
Representa: Autor
ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC
Representa: Autor
RICARDO BARRETO PRATA FILHO
CPF
032.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Autor
ROBERTO DE PAULA
OAB/PR 044481
·
CPF
835.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC
16/12/2025, 14:20
Juntado(a)
16/12/2025, 14:19
Juntado(a)
16/12/2025, 14:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
30/09/2025, 01:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025
24/09/2025, 18:33
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
19/09/2025, 02:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/09/2025, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/09/2025, 16:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
18/09/2025, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 17:14
Despacho
17/09/2025, 14:41
Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025, 21:08
Juntado(a)
16/09/2025, 20:59
Deferido o pedido
10/09/2025, 10:50
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC
16/12/2025, 14:20
Juntado(a)
16/12/2025, 14:19
Juntado(a)
16/12/2025, 14:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
30/09/2025, 01:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025
24/09/2025, 18:33
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
19/09/2025, 02:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/09/2025, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/09/2025, 16:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
18/09/2025, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 17:14
Despacho
17/09/2025, 14:41
Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025, 21:08
Juntado(a)
16/09/2025, 20:59
Deferido o pedido
10/09/2025, 10:50
Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025, 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/08/2025, 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
25/08/2025, 12:22
Juntada de Petição
25/08/2025, 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025, 19:02
Juntado(a)
22/08/2025, 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
14/07/2025, 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/06/2025, 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
23/06/2025, 14:42
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/06/2025, 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025, 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025, 17:05
Despacho
18/06/2025, 17:05
Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025, 13:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
10/05/2025, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/04/2025, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/04/2025, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025, 14:02
Ato ordinatório praticado
31/03/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025, 14:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
13/03/2025, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025, 20:01
Juntado(a)
19/02/2025, 20:00
Juntado(a)
10/12/2024, 17:37
Despacho
13/10/2023, 08:44
Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023, 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
25/08/2023, 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023, 16:04
Juntado(a)
08/08/2023, 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/07/2023, 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/07/2023, 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023, 16:33
Juntado(a)
28/06/2023, 16:33
Juntado(a)
16/06/2023, 14:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
02/03/2023, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/02/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023, 13:32
Despacho
10/02/2023, 13:32
Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023, 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/12/2022, 19:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
06/12/2022, 16:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
18/11/2022, 18:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
18/11/2022, 17:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
18/11/2022, 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/11/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/11/2022, 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/11/2022, 12:45
Decisão interlocutória
04/11/2022, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022, 14:39
Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022, 15:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/10/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/09/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2022, 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/09/2022, 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/09/2022, 11:53
Decisão interlocutória
17/09/2022, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2022, 18:29
Conclusos para decisão/despacho
16/09/2022, 14:15
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/09/2022, 14:12
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2022, 14:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/08/2022, 18:26
Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB08 Número: 50316883320164047000
24/08/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLIVIA IZABEL BREM (RÉU) ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA (OAB PR044481) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 30 de junho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5031688-33.2016.4.04.7000/PR (Pauta: 912) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
01/07/2022, 00:00
Acervo redistribuído em razão de auxílio - (PRCTB10S para PRCTB08F) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019
06/05/2019, 15:45
Remessa Externa - PRCTB10 -> TRF4
17/05/2017, 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/05/2017, 17:20
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 10/05/2017 até 10/05/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 744, de 03 de maio de 2017 [Direção do Foro SJPR]
04/05/2017, 17:02
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 15/05/2017 até 19/05/2017 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual 2017 - Seção Judiciária do Paraná. (Edital SEI 3546468)
03/05/2017, 18:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
20/04/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2017, 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/04/2017, 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/03/2017, 17:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/03/2017, 23:59
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
07/03/2017, 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2017, 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2017, 17:03
Autos com Juiz para Sentença
01/03/2017, 13:44
Despacho/Decisão - de Expediente
24/02/2017, 18:39
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/02/2017, 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2017, 16:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
22/12/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2016, 12:00
Despacho/Decisão - de Expediente
12/12/2016, 12:00
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2016, 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/12/2016, 13:59
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
30/11/2016, 01:05
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 17/11/2016 até 17/11/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2306, de 17/11/2016: Considerando a Informação recebida do NTI a respeito da efetiva instabilidade do acesso aos sistemas da JFPR pelo link de comunicação com o TRF4ª, resolve suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos e adm no dia 17/11/16 em toda a Seção Judiciária PR.
17/11/2016, 18:49
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2017 até 20/01/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 CPC
14/11/2016, 11:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/11/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2016, 14:27
Despacho/Decisão - de Expediente
24/10/2016, 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2016, 14:27
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/10/2016, 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/10/2016, 16:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
27/08/2016, 23:59
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016
26/08/2016, 20:15
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - PROCURAÇÃO RÉU - 17/08/2016 16:02:14)
26/08/2016, 14:35
Despacho/Decisão - de Expediente
26/08/2016, 13:49
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/08/2016, 17:30
Juntada de Petição
17/08/2016, 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2016, 16:12
Juntada de Petição
17/08/2016, 16:07
Juntada - Peças Digitalizadas
02/08/2016, 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2016, 15:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
24/07/2016, 23:59
Expedido Carta pelo Correio
20/07/2016, 12:12
Despacho/Decisão - Determina Citação
17/07/2016, 19:15
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/07/2016, 14:51
Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (PRCTB05S para PRCTB10S)
15/07/2016, 12:31
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
15/07/2016, 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2016, 18:48
Despacho/Decisão - de Expediente
14/07/2016, 18:40
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/07/2016, 14:25
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
01/07/2016, 10:19
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
17/09/2025, 14:41
DESPACHO/DECISÃO
•
10/09/2025, 10:50
DESPACHO/DECISÃO
•
18/06/2025, 17:05
ATO ORDINATÓRIO
•
31/03/2025, 14:01
DESPACHO/DECISÃO
•
13/10/2023, 08:44
DESPACHO/DECISÃO
•
10/02/2023, 13:32
DESPACHO/DECISÃO
•
04/11/2022, 14:39
DESPACHO/DECISÃO
•
17/09/2022, 18:29
PETIÇÃO
•
30/03/2017, 17:42
SENTENÇA
•
07/03/2017, 17:03
DESPACHO/DECISÃO
•
24/02/2017, 18:39
DESPACHO/DECISÃO
•
12/12/2016, 12:00
DESPACHO/DECISÃO
•
24/10/2016, 14:27
DESPACHO/DECISÃO
•
26/08/2016, 13:49
DESPACHO/DECISÃO
•
17/07/2016, 19:15
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DESPACHO/DECISÃO
•
17/09/2025, 14:41
DESPACHO/DECISÃO
•
10/09/2025, 10:50
DESPACHO/DECISÃO
•
18/06/2025, 17:05
ATO ORDINATÓRIO
•
31/03/2025, 14:01
DESPACHO/DECISÃO
•
13/10/2023, 08:44
DESPACHO/DECISÃO
•
10/02/2023, 13:32
DESPACHO/DECISÃO
•
04/11/2022, 14:39
DESPACHO/DECISÃO
•
17/09/2022, 18:29
PETIÇÃO
•
30/03/2017, 17:42
SENTENÇA
•
07/03/2017, 17:03
DESPACHO/DECISÃO
•
24/02/2017, 18:39
DESPACHO/DECISÃO
•
12/12/2016, 12:00
DESPACHO/DECISÃO
•
24/10/2016, 14:27
DESPACHO/DECISÃO
•
26/08/2016, 13:49
DESPACHO/DECISÃO
•
17/07/2016, 19:15
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2016, 18:40