Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001414-72.2020.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 105.709,16

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Capão da Canoa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

ALEXANDRE VON GROLL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE OLIVEIRA LOEBENS

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA PODELESKI

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

15/07/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

29/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/06/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:36

Juntada de certidão

19/06/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/03/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

06/03/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:18

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:51

Baixa Definitiva

21/02/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/02/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

24/01/2024, 14:50

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

15/07/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

29/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/06/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 14:14

19/06/2024, 13:36

Juntada de certidão

19/06/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/03/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

06/03/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:18

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:51

Baixa Definitiva

21/02/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/02/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

24/01/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/01/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

15/01/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/01/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/01/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:14

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5032772-73.2022.4.04.9388/TRF (ALEXANDRE VON GROLL)

28/12/2023, 11:11

Juntada de Petição

03/09/2023, 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/04/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

10/04/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5009239-74.2023.4.04.9445/TRF (ALEXANDRE VON GROLL)

22/03/2023, 11:21

Juntada de Petição

24/02/2023, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

23/02/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/02/2023, 11:56

Juntada de Petição

13/02/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 122

13/02/2023, 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/02/2023, 11:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710007375 processada no TRF4 com o no. 50092397420234049445/TRF (ALEXANDRE VON GROLL)

08/02/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710007375

07/02/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/02/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/02/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/02/2023, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/02/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/02/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/02/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 110

06/02/2023, 10:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710007375

02/02/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/02/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/02/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 11:58

Decisão interlocutória

02/02/2023, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/01/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 102

30/01/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5159573-57.2022.4.04.9445/TRF (CRISTIANE LOEBENS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/01/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/12/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/12/2022, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/12/2022, 14:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710102908 processada no TRF4 com o no. 50327727320224049388/TRF (ALEXANDRE VON GROLL)

14/12/2022, 09:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710102908 processada no TRF4 com o no. 50327727320224049388/TRF (CRISTIANE LOEBENS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

14/12/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710102908 processada no TRF4 com o no. 51595735720224049445/TRF (CRISTIANE LOEBENS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

14/12/2022, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710102908

12/12/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 16:35

Despacho

12/12/2022, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/12/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/12/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/12/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/12/2022, 10:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710102908

07/12/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/12/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/12/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/12/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/12/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/12/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/12/2022, 10:46

Decisão interlocutória

02/12/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/11/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/11/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/10/2022, 14:55

Juntada de Petição

20/10/2022, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

20/10/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

12/09/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/09/2022, 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/09/2022, 17:38

Decisão interlocutória

12/09/2022, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/09/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/08/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/08/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 23:02

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 23:01

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAP01 Número: 50014147220204047121

15/08/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE VON GROLL (AUTOR) ADVOGADO: NAIRA SILVIA VETTORAZZI (OAB RS063118) ADVOGADO: CRISTIANE OLIVEIRA LOEBENS (OAB RS089514) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001414-72.2020.4.04.7121/RS (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

01/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

18/05/2021, 14:17

Juntada de Petição

04/12/2020, 19:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAP01 -> TRF4

09/11/2020, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/10/2020, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/09/2020, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/09/2020, 20:34

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 528,26 em 24/9/2020 Número de referência: 728047

29/09/2020, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2020, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2020, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/09/2020, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/09/2020, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

03/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2020, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2020, 20:03

Julgado procedente o pedido

24/08/2020, 20:03

Conclusos para julgamento

20/08/2020, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/08/2020, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2020, 14:19

Determinada a intimação

06/08/2020, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2020, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/08/2020, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/07/2020, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/07/2020, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/07/2020, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2020, 15:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2020, 14:45

Determinada a citação

03/07/2020, 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020, 20:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

02/07/2020, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

24/06/2020, 01:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 528,54 em 16/6/2020 Número de referência: 692152

19/06/2020, 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

08/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

31/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2020, 17:42

Decisão interlocutória

21/05/2020, 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 20:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2020, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/05/2020, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

16/05/2020, 23:59

Determinada a intimação

06/05/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 15:06

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

04/05/2020, 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/04/2020, 19:46

Juntado(a)

29/04/2020, 17:00

Distribuído por sorteio

27/04/2020, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 23:01

SENTENÇA

•24/08/2020, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2020, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 15:06