Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001951-06.2017.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 483.850,30

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Santa Cruz do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

PAULO SANDIM

CPF

Autor

MARA NUBIA SANDIM

CPF

Autor

BRONILDE MARIA DA SILVEIRA

CPF

Autor

PAULO RICARDO SANDIM

CPF

Autor

MARIA CRISTINA SANDIM CONRAD

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO BALBINOT

OAB/PR 088733·CPF·Representa: Autor

LIANDRA CAROLINE PARNOW

OAB/RS 106388·CPF·Representa: Autor

CAMILA CONRAD

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PAULO SANDIM

CPF

Autor

MARA NUBIA SANDIM

CPF

Autor

BRONILDE MARIA DA SILVEIRA

CPF

Autor

PAULO RICARDO SANDIM

CPF

Autor

MARIA CRISTINA SANDIM CONRAD

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 16:01

Transitado em Julgado

02/10/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/10/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/10/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

30/09/2024, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2024, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/08/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 11:42

Expedição de Alvará

09/08/2024, 18:49

Expedição de Alvará

09/08/2024, 18:49

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

02/10/2024, 16:01

Transitado em Julgado

02/10/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/10/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/10/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 17:16

30/09/2024, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2024, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/08/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 11:42

Expedição de Alvará

09/08/2024, 18:49

Expedição de Alvará

09/08/2024, 18:49

Expedição de Alvará

09/08/2024, 18:49

Expedição de Alvará

09/08/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/08/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/07/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/07/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 14:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Conclusos para decisão/despacho - 19/07/2024 14:14:00)

19/07/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

13/07/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/07/2024, 11:31

Juntada de Petição

12/07/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 10:56

Decisão interlocutória

11/07/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/06/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/06/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/06/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/06/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/04/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/04/2024, 13:38

Juntada de Petição

25/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:55

Decisão interlocutória

22/04/2024, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 14:44

Juntada de Petição

14/03/2024, 16:28

Juntada de Petição

11/03/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/03/2024, 12:18

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/02/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/02/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/02/2024, 15:16

Juntada de certidão

08/02/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/02/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/02/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/01/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/01/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/01/2024, 15:39

Juntada de Petição

17/01/2024, 13:03

Decisão interlocutória

17/01/2024, 12:47

Juntada de Petição

17/01/2024, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:05

Juntada de Petição

12/01/2024, 10:40

Juntada de Petição

12/01/2024, 09:27

Juntada de Petição

04/01/2024, 15:00

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5030208-24.2022.4.04.9388/TRF (PAULO SANDIM)

28/12/2023, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/02/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/01/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/01/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/01/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/01/2023, 12:26

Juntada de Petição

09/01/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 78

09/01/2023, 10:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5146689-93.2022.4.04.9445/TRF (LIANDRA CAROLINE PARNOW)

22/12/2022, 11:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5146688-11.2022.4.04.9445/TRF (JOSE AUGUSTO BALBINOT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/12/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/12/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/12/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/12/2022, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/11/2022, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089284 processada no TRF4 com o no. 50302082420224049388/TRF (LIANDRA CAROLINE PARNOW)

15/11/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089284 processada no TRF4 com o no. 51466881120224049445/TRF (JOSE AUGUSTO BALBINOT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

15/11/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089284 processada no TRF4 com o no. 51466899320224049445/TRF (LIANDRA CAROLINE PARNOW)

15/11/2022, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089284 processada no TRF4 com o no. 50302082420224049388/TRF (PAULO SANDIM)

15/11/2022, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089284 processada no TRF4 com o no. 50302082420224049388/TRF (JOSE AUGUSTO BALBINOT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

15/11/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

11/11/2022, 11:23

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710089284

11/11/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/11/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/11/2022, 15:19

Juntada de Petição

09/11/2022, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/11/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/11/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:29

Decisão interlocutória

03/11/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 15:01

Juntada de Petição

24/10/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/10/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/10/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/10/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/10/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/10/2022, 10:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710089284

20/10/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/10/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/10/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/10/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

06/10/2022, 17:08

Juntada de Petição

06/10/2022, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

05/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

19/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

10/08/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

09/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

09/08/2022, 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/08/2022, 16:02

Decisão interlocutória

08/08/2022, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 14:21

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSCR02 Número: 50019510620174047111

04/08/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: PAULO SANDIM (AUTOR) ADVOGADO: LIANDRA CAROLINE PARNOW (OAB RS106388) ADVOGADO: JOSE AUGUSTO BALBINOT (OAB RS094673) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001951-06.2017.4.04.7111/RS (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

01/07/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSSCR01F para RSSCR02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

20/05/2019, 14:29

Remessa Externa - RSSCR01 -> TRF4

21/06/2017, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

21/06/2017, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/06/2017, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/06/2017, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/06/2017, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

11/06/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/06/2017, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

01/06/2017, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2017, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2017, 14:03

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

01/06/2017, 14:03

Autos com Juiz para Sentença

01/06/2017, 13:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

01/06/2017, 13:36

Juntada de Petição

31/05/2017, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

21/05/2017, 23:59

Ato Ordinatório

11/05/2017, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2017, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

18/04/2017, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

18/04/2017, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2017, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/04/2017, 19:39

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/04/2017, 19:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2017, 14:42

Despacho/Decisão - Determina Citação

07/04/2017, 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/04/2017, 16:32

Juntada de Petição

03/04/2017, 19:15

Distribuído por sorteio

03/04/2017, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 17:52

SENTENÇA

•01/06/2017, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2017, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2017, 14:42