Procedimento Comum Cível 5003087-57.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFormação Técnica ProfissionalQualidadeDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

DJERON DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

ALINE FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

12/05/2022, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

12/05/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/05/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/05/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151

10/05/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

10/05/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/05/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:09

Despacho

09/05/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 16:47

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP02 Número: 50030875720204047200

07/04/2022, 08:00

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

15/05/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

12/05/2022, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

12/05/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/05/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 19:09

SENTENÇA

•18/10/2021, 17:12

10/05/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151

10/05/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

10/05/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/05/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:09

Despacho

09/05/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 16:47

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP02 Número: 50030875720204047200

07/04/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALINE FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU) APELANTE: DJERON DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003087-57.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 778) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP02 -> TRF4

17/01/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/12/2021, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2021, 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

09/11/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

28/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/10/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/10/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/10/2021, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/10/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 17:12

Julgado improcedente o pedido

18/10/2021, 17:12

Conclusos para julgamento

24/07/2021, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

23/07/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/07/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/06/2021, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/05/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/05/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

11/05/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 17:02

Determinada a intimação

10/05/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2021, 14:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/04/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/03/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/02/2021, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/02/2021, 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

18/02/2021, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/02/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/02/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2021, 14:29

Juntada de Petição

10/02/2021, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/01/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/01/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/01/2021, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/01/2021, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/01/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/01/2021, 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94

22/01/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 14:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

22/01/2021, 01:02

Juntada de Petição

15/01/2021, 22:40

Juntada de Petição

06/01/2021, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

13/12/2020, 23:59

Juntada de Petição

07/12/2020, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/12/2020, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/12/2020, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/12/2020, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/12/2020, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/11/2020, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/11/2020, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 21:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELENICE MARIA MENDES - EXCLUÍDA

26/11/2020, 21:29

Decisão interlocutória

26/11/2020, 16:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50237327220204040000/TRF

09/11/2020, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2020, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

10/10/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 20:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCFLPCEJUA para SCFLP02F)

15/09/2020, 18:41

Juntado(a)

15/09/2020, 18:41

Juntada de Petição

09/09/2020, 21:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50237327220204040000/TRF

09/09/2020, 17:12

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCFLP02F para SCFLPCEJUA)

04/09/2020, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/09/2020, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/08/2020, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/08/2020, 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55

06/08/2020, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/08/2020, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/08/2020, 17:37

Decisão interlocutória

28/07/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2020, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2020, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

23/07/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

01/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

30/06/2020, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/06/2020, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/06/2020, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

28/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/06/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

24/06/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

21/06/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

18/06/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

18/06/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

18/06/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

18/06/2020, 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 33 e 32

18/06/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 13:06

Juntado(a)

18/06/2020, 13:06

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50237327220204040000/TRF

17/06/2020, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 22:18

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 8 Número: 50237327220204040000/TRF

05/06/2020, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/06/2020, 14:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

13/05/2020, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 17:55

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

27/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

21/03/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

21/03/2020, 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

21/03/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:11

Juntada de Petição

20/03/2020, 12:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 - SCFLP02-2020/2454096<br/>(INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA)

19/03/2020, 19:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 - SCFLP02-2020/02454096

18/03/2020, 13:09

Expedição de mandado - SCFLP02-2020/02454096<br/>(INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA)<br/>Central de Mandados de Destino: SCFLPCEMAN

18/03/2020, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

18/03/2020, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

18/03/2020, 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

18/03/2020, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2020, 19:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2020, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2020, 19:00

Concedida a Medida Liminar

17/03/2020, 18:14

Juntada de Petição

28/02/2020, 17:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2020, 17:25

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2020, 15:14

DECISÃO

•18/06/2020, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2020, 18:14