Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017582-33.2016.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2016

Valor da Causa

R$ 59.176,86

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

ONADIR DAUNHEIMER

CPF

Autor

MARIA SIMONETE RICK

CPF

Autor

NAIR MACHADO DAUNHEIMER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TANIA ROBERTA DE AVILA

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2023, 14:16

Transitado em Julgado

22/02/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/02/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/02/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/02/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/02/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136

13/02/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 08:41

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/02/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/02/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 122, 130 e 129

10/02/2023, 15:08

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

22/02/2023, 14:16

Transitado em Julgado

22/02/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/02/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/02/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

SENTENÇA

•13/02/2023, 08:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 15:49

13/02/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/02/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136

13/02/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 08:41

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/02/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/02/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 122, 130 e 129

10/02/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/02/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/02/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

03/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 124

30/01/2023, 10:28

Juntada de Petição

30/01/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5161768-15.2022.4.04.9445/TRF (TANIA ROBERTA DE AVILA)

24/01/2023, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5161769-97.2022.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/01/2023, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5161767-30.2022.4.04.9445/TRF (NAIR MACHADO DAUNHEIMER)

24/01/2023, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/12/2022, 16:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710099956 processada no TRF4 com o no. 51617673020224049445/TRF (NAIR MACHADO DAUNHEIMER)

17/12/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710099956 processada no TRF4 com o no. 51617673020224049445/TRF (TANIA ROBERTA DE AVILA)

17/12/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710099956 processada no TRF4 com o no. 51617681520224049445/TRF (TANIA ROBERTA DE AVILA)

17/12/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710099956 processada no TRF4 com o no. 51617699720224049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

17/12/2022, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710099956

05/12/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/12/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/12/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/11/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/11/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

29/11/2022, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2022, 11:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710099956

28/11/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98

24/11/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/11/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

24/11/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/11/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/08/2022, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

12/08/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

11/08/2022, 08:14

Decisão interlocutória

11/08/2022, 08:14

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2022, 16:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/08/2022, 16:00

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM02 Número: 50175823320164047108

09/08/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ONADIR DAUNHEIMER (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: TANIA ROBERTA DE AVILA (OAB RS078636) APELANTE: NAIR MACHADO DAUNHEIMER (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO: TANIA ROBERTA DE AVILA (OAB RS078636) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017582-33.2016.4.04.7108/RS (Pauta: 408) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSNHM02 -> TRF4

17/03/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/03/2021, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/03/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/03/2021, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/03/2021, 09:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81

10/03/2021, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 14:35

Decisão interlocutória

05/03/2021, 19:35

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/03/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/03/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

26/02/2021, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

11/02/2021, 23:59

Decisão interlocutória

01/02/2021, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 08:39

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2021, 14:41

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM02 Número: 50175823320164047108

29/01/2021, 09:47

Remessa Externa - RSNHM02 -> TRF4

10/07/2018, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/07/2018, 11:23

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:29

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

21/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/05/2018, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/05/2018, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/03/2018, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56

25/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/03/2018, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

15/03/2018, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/03/2018, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/03/2018, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/03/2018, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/03/2018, 11:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

04/01/2018, 13:56

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

11/12/2017, 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/12/2017, 16:07

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

07/12/2017, 16:01

Autos com Juiz para Sentença

31/08/2017, 11:57

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

31/08/2017, 10:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Autos com Juiz para Sentença - 30/08/2017 13:29:55)

30/08/2017, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

30/08/2017, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/08/2017, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2017, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/08/2017, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

12/07/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/07/2017, 09:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

04/07/2017, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/07/2017, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2017, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2017, 18:35

Juntada de Petição

02/07/2017, 16:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

02/06/2017, 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

23/05/2017, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

19/05/2017, 23:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARIA SIMONETE RICK - EXCLUÍDA

16/05/2017, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2017, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2017, 11:27

Lavrada Certidão

09/05/2017, 11:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/05/2017, 11:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/03/2017, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/03/2017, 10:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

19/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2017, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/03/2017, 09:55

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 03:25

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

19/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

19/01/2017, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/01/2017, 12:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2017, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/01/2017, 17:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/01/2017, 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/12/2016, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/12/2016, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2016, 14:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

22/11/2016, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

23/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2016, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/10/2016, 09:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2016, 09:39

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/09/2016, 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2016, 10:57

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

30/08/2016, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2021, 08:39

SENTENÇA

•07/12/2017, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2017, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2017, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2016, 19:01