Procedimento Comum Cível 5002074-64.2018.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Londrina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

MANOEL ALBERTO

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO FRANCISCO GOMES

OAB/PR 017527·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SILVA DA SILVEIRA

OAB/SC 021449·CPF·Representa: Autor

VANESSA LEAL GONCALVES

OAB/PR 043072·CPF·Representa: Autor

CAMILA TEBET

CPF·Representa: Réu

RICARDO ZANELLO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

HUGO FRANCISCO GOMES

OAB/PR 017527·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SILVA DA SILVEIRA

OAB/SC 021449·CPF·Representa: Autor

VANESSA LEAL GONCALVES

OAB/PR 043072·CPF·Representa: Autor

CAMILA TEBET

CPF·Representa: Réu

RICARDO ZANELLO

CPF·Representa: Réu

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/PE 029625·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

07/01/2025, 14:49

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC1582702 - CAMILA TEBET)

11/10/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

17/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/08/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/08/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

26/07/2024, 23:59

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

16/07/2024, 16:54

Juntado(a)

16/07/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 15:29

Decisão interlocutória

16/07/2024, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 10:50

Alterado o assunto processual

29/04/2024, 17:12

Redistribuído por sorteio - (PRAPU01S para PRLON03S)

29/04/2024, 17:12

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

07/01/2025, 14:49

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC1582702 - CAMILA TEBET)

11/10/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

17/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/08/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ACÓRDÃO

•16/07/2024, 16:54

DECISÃO STJ/STF

•16/07/2024, 16:54

02/08/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

26/07/2024, 23:59

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

16/07/2024, 16:54

Juntado(a)

16/07/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 15:29

Decisão interlocutória

16/07/2024, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 10:50

Alterado o assunto processual

29/04/2024, 17:12

Redistribuído por sorteio - (PRAPU01S para PRLON03S)

29/04/2024, 17:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de PRMAR02S para PRAPU01S)

29/04/2024, 14:07

Despacho

29/04/2024, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2024, 10:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01S para PRMAR02S) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 17:21

Juntada de Petição - (cefc0357038 - ARNALDO SAWASSATO para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

16/01/2024, 10:15

Juntada de Petição

13/11/2023, 23:00

Juntada de Petição

13/11/2023, 23:00

Juntada de Petição

13/11/2023, 23:00

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para CEFC3870760AUXILIAR - JOAO CORREA SOBANIA)

26/10/2023, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/06/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/06/2022, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/06/2022, 13:10

Juntada de Petição - (cefc0960540 - FELIPE ALEXANDRE DE ALMEIDA para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

13/06/2022, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/06/2022, 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

31/05/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/05/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:32

Determinada a intimação

31/05/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/04/2022, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

28/04/2022, 01:02

Juntada de Petição

06/04/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

31/03/2022, 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/03/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/03/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:57

Recebidos os autos - TRF4 -> PRAPU01 Número: 50020746420184047015

23/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANOEL ALBERTO (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA LEAL (OAB PR043072) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB PR066209) APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002074-64.2018.4.04.7015/PR (Pauta: 823) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRAPU01 -> TRF4

24/01/2022, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

22/01/2022, 01:02

Juntada de Petição

10/12/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/11/2021, 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/11/2021, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/11/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 07:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

19/11/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/11/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/10/2021, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/10/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/10/2021, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/10/2021, 11:53

Julgado improcedente o pedido

14/10/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 15:52

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/10/2021, 12:55

Juntada de Petição - (CEFC0262616AUXILIAR - CLAUDIA LORENA CARRARO para CEFC3870760 - JOAO CORREA SOBANIA)

21/09/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/09/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/09/2021, 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/08/2021, 23:59

Despacho

06/08/2021, 08:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/08/2021, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/06/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/06/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/06/2021, 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/06/2021, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/06/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/06/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 14:45

Despacho

04/06/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2021, 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2021, 18:35

Juntada de Petição - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (PE023748 - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA)

19/04/2021, 16:15

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

07/08/2018, 21:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

07/08/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/07/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

28/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

27/07/2018, 05:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

18/07/2018, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/07/2018, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2018, 16:04

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/07/2018, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2018, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2018, 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/07/2018, 15:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Autos com Juiz para Sentença - 16/07/2018 17:26:44)

18/07/2018, 14:49

Despacho/Decisão - de Expediente

12/07/2018, 14:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - EXCLUÍDA

09/07/2018, 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2018, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

02/07/2018, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/07/2018, 16:02

Despacho/Decisão - de Expediente

28/06/2018, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/06/2018, 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2018, 16:29

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50007859620184047015 - 23/02/2018 17:23:29

11/05/2018, 16:21

Lavrada Certidão - Processo desmembrado sob nº - 50020737920184047015

11/05/2018, 16:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUIZ VENTURA DE ALMEIDA - EXCLUÍDA

11/05/2018, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

09/05/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/05/2018, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 5, 11, 10, 9, 8, 14, 13 e 12

07/05/2018, 14:40

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

14/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/04/2018, 05:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Despacho/Decisão - de Expediente

04/04/2018, 15:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/02/2018, 17:26

Distribuído por sorteio

23/02/2018, 17:23

DECISÃO STJ/STF

•16/07/2024, 16:54

DECISÃO STJ/STF

•16/07/2024, 16:54

DECISÃO STJ/STF

•16/07/2024, 16:54

DECISÃO STJ/STF

•16/07/2024, 16:54

AGRAVO

•16/07/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 15:32

APELAÇÃO

•17/11/2021, 16:12

OUTROS

•17/11/2021, 16:12

SENTENÇA

•14/10/2021, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 14:45

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•16/07/2024, 16:54

DECISÃO STJ/STF

•16/07/2024, 16:54

DECISÃO STJ/STF

•16/07/2024, 16:54

DECISÃO STJ/STF

•16/07/2024, 16:54

DECISÃO STJ/STF

•16/07/2024, 16:54

DECISÃO STJ/STF

•16/07/2024, 16:54

AGRAVO

•16/07/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 15:32

APELAÇÃO

•17/11/2021, 16:12

OUTROS

•17/11/2021, 16:12

SENTENÇA

•14/10/2021, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2018, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

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