Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010552-88.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 549.971,77

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

CARMEN DE LIMA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

TERCEIRO

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MP PRECATORIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALINE JUNCKES

OAB/SC 023131·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA SILVA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTARIOS

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

12/05/2026, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

08/05/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 331

04/05/2026, 03:18

Juntada de Petição

02/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 331

30/04/2026, 02:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 331

29/04/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:12

Juntada de Petição

29/04/2026, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

29/04/2026, 01:20

Juntada de Petição

22/04/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 322

14/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 322

13/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/04/2026, 14:12

Expedição de ofício

10/04/2026, 14:12

Todas as movimentações(338)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

12/05/2026, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

08/05/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 331

04/05/2026, 03:18

Juntada de Petição

02/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 331

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:44

30/04/2026, 02:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 331

29/04/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:12

Juntada de Petição

29/04/2026, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

29/04/2026, 01:20

Juntada de Petição

22/04/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 322

14/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 322

13/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/04/2026, 14:12

Expedição de ofício

10/04/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:12

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:12

Juntada de Petição

09/04/2026, 15:49

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5032634-38.2024.4.04.9388/TRF (CUSTODIO & JUNCKES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/03/2026, 12:43

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5032633-53.2024.4.04.9388/TRF (CARMEN DE LIMA)

27/03/2026, 12:42

Juntada de Petição - COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (SP329754 - GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS)

06/03/2026, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/10/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

22/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301

08/10/2025, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50326343820244049388/TRF

07/10/2025, 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50326335320244049388/TRF

07/10/2025, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

04/10/2025, 01:08

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

30/09/2025, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 300, 301

30/09/2025, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

29/09/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

29/09/2025, 18:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 300, 301

29/09/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

26/09/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

26/09/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

26/09/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 14:19

Despacho

26/09/2025, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294

26/09/2025, 02:40

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 14:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294

25/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:04

Despacho

24/09/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 15:57

Juntada de Petição

09/09/2025, 18:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50145898320254040000/TRF

25/08/2025, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 277 e 278

09/08/2025, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50145898320254040000/TRF

23/07/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

18/07/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

18/07/2025, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279

18/07/2025, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

17/07/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

17/07/2025, 16:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279

17/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:47

Despacho

16/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/07/2025, 15:00

Juntada de Petição

03/07/2025, 19:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/06/2025, 09:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 261

27/05/2025, 02:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50326343820244049388/TRF

26/05/2025, 17:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 261

26/05/2025, 02:03

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

22/05/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

19/05/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

19/05/2025, 16:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50145898320254040000/TRF

19/05/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

19/05/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

19/05/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 16:20

Despacho

16/05/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 15:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50145898320254040000/TRF

15/05/2025, 20:49

Juntada de Petição

09/05/2025, 06:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50326343820244049388/TRF

07/05/2025, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

12/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

13/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

04/02/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

04/02/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:01

Despacho

03/02/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

30/01/2025, 01:05

Juntada de Petição

21/01/2025, 06:08

Juntada de Petição

20/01/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

11/12/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

11/12/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

10/12/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234 e 235

08/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

02/12/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

02/12/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:12

Despacho

28/11/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 14:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2024, 14:52

Juntada de Petição

28/11/2024, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/10/2024, 14:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720035469 processada no TRF4 com o no. 50326343820244049388/TRF (ALINE JUNCKES)

22/10/2024, 09:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720035469 processada no TRF4 com o no. 50326335320244049388/TRF (CARMEN DE LIMA)

22/10/2024, 09:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720035469

20/10/2024, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

05/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

27/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

18/09/2024, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

18/09/2024, 12:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720035469

17/09/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

17/09/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

17/09/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

16/09/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

30/08/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

30/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:38

Despacho

29/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

15/08/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

02/08/2024, 23:59

Despacho

23/07/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 18:28

Juntada de Petição

18/07/2024, 18:03

Despacho

10/07/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

11/06/2024, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

16/05/2024, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

10/05/2024, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 16:32

Despacho

25/04/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

24/04/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

15/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

08/04/2024, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

08/04/2024, 21:47

Embargos de declaração não acolhidos

05/04/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 182

04/04/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

23/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

14/03/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

14/03/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 14:53

Decisão interlocutória

13/03/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 17:42

Juntada de Petição

22/02/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

16/02/2024, 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/11/2023, 17:56

Determinada a citação

21/11/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

06/11/2023, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

08/10/2023, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

05/10/2023, 23:59

Despacho

25/09/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/09/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

11/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

04/09/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

04/09/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 14:50

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP03

29/08/2023, 10:52

Despacho

28/08/2023, 17:27

Remetidos os Autos - SCFLP03 -> SCFLPNCJ

28/08/2023, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

18/07/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

25/05/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/05/2023, 23:59

Despacho

12/05/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

15/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

14/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/11/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/11/2022, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:05

Determinada a intimação

11/11/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

11/11/2022, 01:02

Juntada de Petição

07/11/2022, 05:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/11/2022, 01:01

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 19:34

Decisão interlocutória

07/10/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 19:33

Juntada de Petição

05/10/2022, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/10/2022, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

04/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 17:50

Decisão interlocutória

08/09/2022, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 16:20

Juntada de Petição

02/09/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/08/2022, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/07/2022, 23:59

Despacho

06/07/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 15:24

Juntada de Petição

31/05/2022, 09:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/05/2022, 17:18

Juntada de Petição

05/04/2022, 14:10

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP03 Número: 50105528820184047200

02/03/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARMEN DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: ALINE JUNCKES (OAB SC023131) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5010552-88.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 827) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

04/02/2022, 00:00

Remessa Externa - SCFLP03 -> TRF4

29/05/2020, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/05/2020, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

28/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/02/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/02/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

14/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

05/12/2019, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/12/2019, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/12/2019, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

05/12/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2019, 16:48

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

04/12/2019, 16:48

Autos com Juiz para Sentença

29/11/2019, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/11/2019, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

24/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

18/11/2019, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/11/2019, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/11/2019, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

18/11/2019, 14:18

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

14/11/2019, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/11/2019, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/11/2019, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/11/2019, 18:16

Autos com Juiz para Sentença

10/09/2019, 16:28

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

10/09/2019, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/09/2019, 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

26/07/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/07/2019, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

16/07/2019, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

16/07/2019, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/07/2019, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2019, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2019, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/07/2019, 09:25

Intimação em Secretaria

15/07/2019, 18:29

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

15/07/2019, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/07/2019, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/06/2019, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 51

21/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/06/2019, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

12/06/2019, 12:38

Remessa à Vara/Turma de Origem - (SCFLPCEJUA para SCFLP03S)

11/06/2019, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2019, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2019, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2019, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/06/2019, 08:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

18/05/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/05/2019, 08:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 42

10/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

30/04/2019, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/04/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 13:04

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CARMEN DE LIMA <br/> Data: 05/06/2019 às 18:00. <br/> Local: CPCON Sala 1 - CEJUSCON-JUSTIÇA FEDERAL - RUA PASCHOAL APÓSTOLO PITSICA, 4810 - AGRONÔMICA, FLORIANÓPOLIS, 2º ANDAR <br/> Perito: DANIEL MAFFASIOLI GONÇALVES

30/04/2019, 13:04

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCFLP03S para SCFLPCEJUA)

25/04/2019, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/04/2019, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/04/2019, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

24/03/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/03/2019, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2019, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2019, 19:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2019, 17:52

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

18/02/2019, 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de SCFLP08S para SCFLP03S)

18/02/2019, 14:46

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

18/02/2019, 14:46

Juntada de certidão

18/02/2019, 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

18/02/2019, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

18/02/2019, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/02/2019, 10:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

16/02/2019, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/02/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

15/02/2019, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/02/2019, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2019, 18:39

Despacho/Decisão - de Expediente

14/02/2019, 18:39

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP03S para SCFLP08S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

05/12/2018, 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/11/2018, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/09/2018, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

24/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2018, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/08/2018, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

27/07/2018, 01:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 4

30/06/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2018, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2018, 17:29

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

20/06/2018, 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/06/2018, 13:06

Distribuído por sorteio

20/06/2018, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 14:53

IMPUGNAÇÃO

•16/02/2024, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 20:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/04/2022, 14:10

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 14:53

IMPUGNAÇÃO

•16/02/2024, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 20:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/04/2022, 14:10

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/04/2022, 14:10

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/04/2022, 14:10

PARECER

•05/12/2019, 14:14

SENTENÇA

•04/12/2019, 16:48

PARECER

•18/11/2019, 14:19

SENTENÇA

•14/11/2019, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2019, 19:12

PETIÇÃO

•15/02/2019, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2019, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2018, 17:29