Mandado de Segurança Cível 5027256-83.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Remessa Necessária Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

MARIA LUIZA SILVA REGIO

CPF

Autor

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LEIDIANE REGIO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA 17 JUNTA DE RECURSOS - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO VILAR DUGACSEK

OAB/RS 083913·CPF·Representa: Autor

KARINA CARVALHO BERNARDES

OAB/RS 078946·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARTINS PRATI

OAB/RS 078468·CPF·Representa: Autor

HELOISA ALMEIDA MATTEUCCI

CPF·Representa: Réu

THALITA ARIANE BRASIL BOTELHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

BRUNO VILAR DUGACSEK

OAB/RS 083913·CPF·Representa: Autor

KARINA CARVALHO BERNARDES

OAB/RS 078946·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARTINS PRATI

OAB/RS 078468·CPF·Representa: Autor

HELOISA ALMEIDA MATTEUCCI

CPF·Representa: Réu

THALITA ARIANE BRASIL BOTELHO

CPF·Representa: Réu

LUCAS DOUTOR DE FARIA

CPF·Representa: Réu

MATHEUS DE SOUZA FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

SAVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2023, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

15/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/12/2022, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/11/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/11/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:02

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA17 Número: 50272568320214047100

29/09/2022, 13:16

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

09/04/2023, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

15/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 18:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/03/2022, 19:32

Reportar Problema

legal

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16/12/2022, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/11/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/11/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:02

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA17 Número: 50272568320214047100

29/09/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MARIA LUIZA SILVA REGIO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO VILAR DUGACSEK (OAB RS083913) ADVOGADO: Karina Carvalho Bernardes (OAB RS078946) ADVOGADO: FERNANDA MARTINS PRATI (OAB RS078468) PARTE AUTORA: LEIDIANE REGIO (Tutor) (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA 17ª JUNTA DE RECURSOS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 5027256-83.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 527) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO PARTE

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

09/05/2022, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/04/2022, 01:01

Juntada de Petição

22/03/2022, 16:43

Juntada de Petição

21/03/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/03/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/03/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/03/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/03/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/03/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/03/2022, 14:53

Concedida em parte a Segurança

03/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 12:26

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/02/2022, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/02/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/02/2022, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

09/02/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/01/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/01/2022, 23:59

Juntada de Petição

24/01/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/01/2022, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/01/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/01/2022, 11:24

Decisão interlocutória

14/01/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/11/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 17:45

Determinada a intimação

14/10/2021, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2021, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/10/2021, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 17:50

Despacho

31/08/2021, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 20:37

Juntada de Petição

18/08/2021, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

18/08/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 14:11

Determinada a intimação

23/06/2021, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/06/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/05/2021, 23:59

Determinada a intimação

17/05/2021, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2021, 16:57

Juntada de Petição

13/05/2021, 15:51

Distribuído por sorteio

13/05/2021, 15:46

SENTENÇA

•03/03/2022, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 20:28