Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067525-04.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

R$ 90.100,29

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Rio Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Rio Grande 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

GILCE SALETE DIAS

CPF

Autor

BARCELLOS & SILVA BARCELLOS ADVOCACIA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

OAB/RS 040459·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/10/2024, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

07/10/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/10/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/10/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

27/09/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

27/09/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/09/2024 - 5093487-36.2024.4.04.9445/TRF (BARCELLOS & SILVA BARCELLOS ADVOCACIA)

27/08/2024, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/09/2024 - 5093486-51.2024.4.04.9445/TRF (GILCE SALETE DIAS)

27/08/2024, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/07/2024, 10:56

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

23/01/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/10/2024, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

07/10/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 11:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 21:39

01/10/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/10/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

27/09/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

27/09/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/09/2024 - 5093487-36.2024.4.04.9445/TRF (BARCELLOS & SILVA BARCELLOS ADVOCACIA)

27/08/2024, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/09/2024 - 5093486-51.2024.4.04.9445/TRF (GILCE SALETE DIAS)

27/08/2024, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/07/2024, 10:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710054545 processada no TRF4 com o no. 50934865120244049445/TRF (BARCELLOS & SILVA BARCELLOS ADVOCACIA)

23/07/2024, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710054545 processada no TRF4 com o no. 50934873620244049445/TRF (BARCELLOS & SILVA BARCELLOS ADVOCACIA)

23/07/2024, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710054545 processada no TRF4 com o no. 50934865120244049445/TRF (GILCE SALETE DIAS)

23/07/2024, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710054545

19/07/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

17/07/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/07/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/07/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/07/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/07/2024, 11:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710054545

02/07/2024, 11:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/07/2024, 11:45

Despacho

02/07/2024, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 09:58

Realizado Cálculo de Liquidação

02/07/2024, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/07/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

31/05/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/05/2024, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/05/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:17

Despacho

24/05/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/05/2024, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 00:32

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/04/2024, 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/04/2024, 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 11:49

Despacho

21/03/2024, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 10:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

09/03/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

18/12/2023, 10:05

Despacho

18/12/2023, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

15/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/11/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 16:39

Despacho

03/11/2023, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/10/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:32

Despacho

14/09/2023, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/09/2023, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/08/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:20

Recebidos os autos - TRF4 -> RSRGR03 Número: 50675250420204047100

18/07/2023, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILCE SALETE DIAS (AUTOR) ADVOGADO: ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5067525-04.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 640) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSRGR03 -> TRF4

24/05/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/05/2022, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/04/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/03/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/03/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/03/2022, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2022, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/02/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/02/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/02/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/02/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2022, 11:11

Julgado procedente em parte o pedido

10/02/2022, 11:11

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2021, 16:38

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

21/09/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/09/2021, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/09/2021, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/09/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2021, 13:30

Convertido o Julgamento em Diligência

31/08/2021, 13:14

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/06/2021, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/06/2021, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/06/2021, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

31/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/05/2021, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/05/2021, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 11:40

Decisão interlocutória

21/05/2021, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/05/2021, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 11:24

Determinada a intimação

12/04/2021, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/03/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/03/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/03/2021, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

22/02/2021, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/02/2021, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/02/2021, 16:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/02/2021, 16:12

Determinada a citação

11/02/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/02/2021, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2021, 15:23

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSNHM06F para RSRGR03S)

09/02/2021, 19:48

Redistribuído por sorteio - (RSPOA25S para RSNHM06F)

09/02/2021, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/02/2021, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/02/2021, 08:32

Despacho

08/02/2021, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2020, 17:48

Juntada de Petição

08/12/2020, 23:36

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 23:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 15:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/04/2024, 06:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2023, 16:20

SENTENÇA

•22/02/2022, 16:00

SENTENÇA

•10/02/2022, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 16:56

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 11:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 15:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/04/2024, 06:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2023, 16:20

SENTENÇA

•22/02/2022, 16:00

SENTENÇA

•10/02/2022, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 10:27