Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5094625-65.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 155.544,61

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

JURACI MARIA SITONI NUNES

CPF

Autor

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Reu

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CAMILA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RS 098998·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2024, 18:36

Transitado em Julgado

16/09/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

16/09/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

20/08/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

20/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 09:08

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

02/08/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 03:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 03:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

15/07/2024, 12:29

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

18/09/2024, 18:36

Transitado em Julgado

16/09/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

16/09/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 03:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 18:38

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/08/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

20/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 09:08

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

02/08/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 03:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 03:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

15/07/2024, 12:29

Juntada de certidão

15/07/2024, 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

14/07/2024, 23:59

Juntada de certidão

04/07/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 12:00

Despacho

23/05/2024, 18:38

Juntada de Petição

05/04/2024, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 03:37

Juntada de Petição

19/03/2024, 15:31

Juntada de Petição

19/03/2024, 14:51

Juntada de certidão - CVLD número 6 expirada

14/03/2024, 21:00

Juntada de Petição

08/03/2024, 11:25

Juntada de Petição

07/03/2024, 18:23

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:44

Juntada de Petição

26/02/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/02/2024, 10:04

Juntada de Petição

07/02/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/02/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

03/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/01/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/01/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/01/2024, 17:42

Despacho

24/01/2024, 17:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017963-44.2023.4.04.9388/TRF4 - ref. ao(s) evento(s): 42

23/01/2024, 12:08

Juntada de Petição

22/01/2024, 15:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50179634420234049388/TRF

18/01/2024, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/01/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

29/12/2023, 02:52

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5017963-44.2023.4.04.9388/TRF (JURACI MARIA SITONI NUNES)

28/12/2023, 12:05

Juntada de Petição

20/12/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/12/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/12/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 12:01

Determinada a intimação

07/12/2023, 12:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50179634420234049388/TRF

29/11/2023, 14:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017963-44.2023.4.04.9388/TRF4 - ref. ao(s) evento(s): 16

23/10/2023, 17:32

Juntado(a) - Formulário do Pedido de CVLD número 6 preenchido pelo juízo

20/10/2023, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2023, 15:40

Juntada de Petição - Pedido(s) de CVLD número(s). 6 criado(s)

16/10/2023, 14:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50179634420234049388/TRF

01/08/2023, 17:20

Juntada de Petição

01/08/2023, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/07/2023, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/06/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/06/2023, 16:30

Juntada de Petição

30/05/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 99

30/05/2023, 14:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5044920-08.2023.4.04.9445/TRF (CAMILA DE SOUZA RODRIGUES)

29/05/2023, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/04/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/04/2023, 09:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710020898 processada no TRF4 com o no. 50449200820234049445/TRF (CAMILA DE SOUZA RODRIGUES)

03/04/2023, 09:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710020898 processada no TRF4 com o no. 50179634420234049388/TRF (JURACI MARIA SITONI NUNES)

03/04/2023, 09:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710020898 processada no TRF4 com o no. 50179634420234049388/TRF (CAMILA DE SOUZA RODRIGUES)

03/04/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/04/2023, 23:59

Juntada de certidão

02/04/2023, 23:23

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710020898

01/04/2023, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/03/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/03/2023, 09:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710020898

23/03/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2023, 21:49

Decisão interlocutória

17/03/2023, 08:35

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 21:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

16/03/2023, 17:04

Juntada de Petição

02/03/2023, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

23/02/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 18:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

17/01/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:41

Juntada de Petição

17/01/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/12/2022, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/11/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/11/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

06/10/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 20:01

Determinada a intimação

06/10/2022, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 13:54

Juntada de Petição

30/09/2022, 11:46

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA17 Número: 50946256520194047100

29/09/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURACI MARIA SITONI NUNES (AUTOR) ADVOGADO: CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5094625-65.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 652) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

03/11/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/10/2021, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/10/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 15:00

Juntada de Petição

26/10/2021, 08:48

Juntada de Petição

26/10/2021, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/10/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

06/10/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/09/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/09/2021, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/09/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

26/08/2021, 17:03

Decisão interlocutória

26/08/2021, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2021, 18:18

Juntada de Petição

27/07/2021, 10:12

Juntada de Petição

19/04/2021, 15:26

Juntada de Petição

15/04/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/04/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/04/2021, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/04/2021, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/04/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

05/04/2021, 18:37

Juntada de Petição

29/03/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/03/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/03/2021, 16:19

Juntada de Petição

24/02/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/02/2021, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 23 e 24

05/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/01/2021, 18:53

Julgado procedente em parte o pedido

26/01/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2021, 18:46

Juntado(a)

26/01/2021, 18:07

Juntada de Petição

01/12/2020, 16:33

Juntada de Petição

26/10/2020, 16:26

Conclusos para julgamento

26/10/2020, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/07/2020, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/07/2020, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2020, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/07/2020, 07:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/05/2020, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

23/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 16:12

Determinada a citação

12/05/2020, 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2020, 23:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/04/2020, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/04/2020, 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2020, 18:47

Determinada a intimação

16/04/2020, 13:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2020, 13:10

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 16:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/11/2022, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 16:19

SENTENÇA

•26/01/2021, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2020, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2020, 13:07