Procedimento Comum Cível 5012538-62.2013.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

PLANALTO TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEKSEI SOSA REBELO

OAB/RS 084117·CPF·Representa: Autor

NIKOLAI SOSA REBELO

OAB/RS 076330·CPF·Representa: Autor

DARCI NORTE REBELO JR

OAB/RS 055242·CPF·Representa: Autor

SABRINA MARICATO DE MELLO

OAB/RS 101547·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALEKSEI SOSA REBELO

OAB/RS 084117·CPF·Representa: Autor

NIKOLAI SOSA REBELO

OAB/RS 076330·CPF·Representa: Autor

DARCI NORTE REBELO JR

OAB/RS 055242·CPF·Representa: Autor

SABRINA MARICATO DE MELLO

OAB/RS 101547·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

11/05/2026, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

04/05/2026, 18:39

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

30/04/2026, 08:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

29/04/2026, 01:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

28/04/2026, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

28/04/2026, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

25/03/2026, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

25/03/2026, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/03/2026, 17:20

Decisão interlocutória

24/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

10/02/2026, 19:47

Todas as movimentações(263)

Juntada de Petição

11/05/2026, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

04/05/2026, 18:39

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

30/04/2026, 08:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

29/04/2026, 01:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2018, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2016, 05:17

28/04/2026, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

28/04/2026, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

25/03/2026, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

25/03/2026, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/03/2026, 17:20

Decisão interlocutória

24/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

10/02/2026, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

10/02/2026, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

30/01/2026, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 241

11/12/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 241

10/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 241

09/12/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

07/12/2025, 19:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

14/11/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

14/11/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

11/11/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 230

21/10/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 230

20/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 18:41

Decisão interlocutória

17/10/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 11:49

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

17/09/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

16/09/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

15/09/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 217

02/09/2025, 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

01/09/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

01/09/2025, 15:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 217

01/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:13

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA01 Número: 50125386220134047100/TRF

28/08/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PLANALTO TRANSPORTES LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: Aleksei Sosa Rebelo (OAB RS084117) ADVOGADO: NIKOLAI SOSA REBELO (OAB RS076330) ADVOGADO: Darci Norte Rebelo Jr (OAB RS055242) ADVOGADO: SABRINA MARICATO DE MELLO (OAB RS101547) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5012538-62.2013.4.04.7100/RS (Pauta: 848) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

04/02/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPOA01 -> TRF4

28/11/2018, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

28/11/2018, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

27/11/2018, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

21/11/2018, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 207, 208 e 209

02/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/10/2018, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/10/2018, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/10/2018, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

21/10/2018, 09:45

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 347,78 em 03/10/2018

06/10/2018, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

03/10/2018, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 198 e 199

09/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 200

05/09/2018, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

05/09/2018, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/08/2018, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/08/2018, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/08/2018, 10:05

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

30/08/2018, 10:05

Autos com Juiz para Sentença

22/02/2017, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

21/02/2017, 19:06

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

02/02/2017, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

31/01/2017, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

12/01/2017, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190

03/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2016, 05:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2016, 05:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2016, 05:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/11/2016, 05:17

Juntada de Petição

21/10/2016, 18:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/09/2016, 10:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174

20/09/2016, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

19/09/2016, 17:36

Juntado - Alvará Pago

09/09/2016, 14:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173

31/08/2016, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 174 e 175

25/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 176

17/08/2016, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

17/08/2016, 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173

15/08/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2016, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2016, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2016, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2016, 13:31

Despacho/Decisão - de Expediente

15/08/2016, 10:26

Juntada de Petição

09/08/2016, 10:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2016, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

05/08/2016, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161

14/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163

14/07/2016, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

14/07/2016, 19:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162

13/07/2016, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/07/2016, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2016, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2016, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2016, 00:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/07/2016, 00:30

Juntada de Petição

01/07/2016, 15:09

Juntada de Petição

13/06/2016, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/05/2016, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

09/05/2016, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/05/2016, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/05/2016, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151

22/04/2016, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140

15/04/2016, 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2016, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2016, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2016, 18:17

Ato Ordinatório

12/04/2016, 18:17

Juntada de Petição

08/04/2016, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

07/04/2016, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

05/04/2016, 00:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141

30/03/2016, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

30/03/2016, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

28/03/2016, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2016, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2016, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2016, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/03/2016, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

20/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2016, 13:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/03/2016, 13:45

Juntada de Petição

10/03/2016, 10:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/02/2016, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/02/2016, 16:13

Juntado(a)

24/02/2016, 14:48

Juntado - Alvará Pago

26/01/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

24/01/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2016, 13:53

Expedido Alvará

13/01/2016, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/01/2016, 15:30

Juntada de Petição

22/12/2015, 14:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118

19/12/2015, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 118 e 119

05/12/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/11/2015, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

27/11/2015, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2015, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2015, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2015, 18:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/11/2015, 15:52

Juntada de Petição

08/07/2015, 16:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2015, 16:04

Juntada de Petição

29/06/2015, 11:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

27/06/2015, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

27/06/2015, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/06/2015, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 105 e 106

19/06/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/06/2015, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

12/06/2015, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2015, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2015, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2015, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/06/2015, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

08/06/2015, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/06/2015, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/06/2015, 17:46

Juntada de Petição

02/06/2015, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

02/06/2015, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

15/05/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

15/05/2015, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2015, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2015, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2015, 11:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/04/2015, 18:09

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50238656120134040000/TRF

27/04/2015, 13:15

Juntada de Petição

17/04/2015, 14:55

Juntada de Petição

01/04/2015, 09:06

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50238656120134040000/TRF

24/03/2015, 17:53

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50238656120134040000/TRF

27/01/2015, 19:02

Juntada de Petição

19/01/2015, 09:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2014, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/11/2014, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

23/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2014, 09:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/10/2014, 18:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2014, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

14/09/2014, 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/09/2014, 06:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/09/2014, 18:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/09/2014, 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/09/2014, 14:02

Juntada de Petição

18/08/2014, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/08/2014, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

06/08/2014, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2014, 15:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/08/2014, 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2014, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/07/2014, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

18/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2014, 14:11

Ato Ordinatório

08/07/2014, 10:00

Juntada de Petição

08/07/2014, 07:53

Juntada de Petição

13/06/2014, 17:34

Juntada de Petição

09/06/2014, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/06/2014, 21:07

Juntada de Petição

27/05/2014, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

19/05/2014, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 19/05/2014 até 23/05/2014 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

16/05/2014, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2014, 18:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/05/2014, 18:12

Juntada de Petição

08/05/2014, 09:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50238656120134040000/TRF

25/10/2013, 13:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2013, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/10/2013, 13:59

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50238656120134040000/TRF

10/10/2013, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/10/2013, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45

29/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

24/09/2013, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/09/2013, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2013, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2013, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2013, 12:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/09/2013, 12:12

Juntada de Petição

06/09/2013, 19:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/09/2013, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/08/2013, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/08/2013, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/07/2013, 17:59

Juntado - Mandado Cumprido - RSPOA01-2013/709379

19/07/2013, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

19/07/2013, 17:25

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPOA01-2013/709379

19/07/2013, 15:37

Expedido Mandado - RSPOA01-2013/709379<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

18/07/2013, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/07/2013, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/07/2013, 15:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

11/07/2013, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

07/07/2013, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50073773120134040000

03/07/2013, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 21

28/06/2013, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

28/06/2013, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/06/2013, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2013, 11:16

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

27/06/2013, 11:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2013, 16:06

Juntada de Petição

25/06/2013, 15:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2013, 11:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2013, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2013, 11:26

Despacho/Decisão - de Expediente

18/06/2013, 11:26

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - - Número: 50073773120134040000

17/06/2013, 12:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/06/2013, 13:52

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

14/06/2013, 13:51

Juntada de Petição

14/06/2013, 13:44

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

29/05/2013, 15:23

Despacho/Decisão - de Expediente

28/05/2013, 22:18

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - - Número: 50073773120134040000

23/05/2013, 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/04/2013, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/04/2013, 13:06

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50073773120134040000

11/04/2013, 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

28/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2013, 11:47

Despacho/Decisão - de Expediente

18/03/2013, 11:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2013, 12:17

Juntada de Petição

14/03/2013, 11:20

Juntada de Petição

14/03/2013, 11:19

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

14/03/2013, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2016, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2016, 00:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2016, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2016, 13:45

ALVARÁ

•13/01/2016, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2015, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2015, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2014, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2014, 16:07

OUTROS

•18/08/2014, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2014, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2014, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2014, 18:12

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•30/08/2018, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2016, 05:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2016, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2016, 00:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2016, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2016, 13:45

ALVARÁ

•13/01/2016, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2015, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2015, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2014, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2014, 16:07

OUTROS

•18/08/2014, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2014, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2014, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2014, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2013, 12:12

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•27/06/2013, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2013, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2013, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2013, 11:46

DECISÃO

•14/03/2013, 11:17

DECISÃO

•14/03/2013, 11:17

OFÍCIO

•14/03/2013, 11:17