Apelação Cível 5010015-05.2012.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CANDIDO ZIMMERMANN DAMASIO

CPF

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CANDIDO ZIMMERMANN DAMASIO

OAB/SC 003480·CPF·Representa: Autor

LUCIANO L'AMOUR

OAB/SC 018156·CPF·Representa: Autor

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC 010208·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB/SC 039688·CPF·Representa: Autor

DANIEL VINICIUS NETTO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

CANDIDO ZIMMERMANN DAMASIO

OAB/SC 003480·CPF·Representa: Autor

LUCIANO L'AMOUR

OAB/SC 018156·CPF·Representa: Autor

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC 010208·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB/SC 039688·CPF·Representa: Autor

DANIEL VINICIUS NETTO

CPF·Representa: Autor

DANIEL ROSA CORREIA

CPF·Representa: Autor

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

CPF·Representa: Autor

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF·Representa: Autor

FELIPE NEVES LINHARES

CPF·Representa: Autor

MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

15/12/2025, 17:37

Recebidos os autos do STF

15/12/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/09/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/09/2022, 16:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

31/08/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/08/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/07/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

25/07/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 117

24/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/07/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/07/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/07/2022, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/07/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

15/12/2025, 17:37

Recebidos os autos do STF

15/12/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/09/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/09/2022, 16:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

Documentos

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 13:33

31/08/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/08/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/07/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

25/07/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 117

24/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/07/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/07/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/07/2022, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/07/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

14/07/2022, 13:33

Decisão interlocutória

14/07/2022, 13:33

Decisão interlocutória

14/07/2022, 13:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/07/2022, 11:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>14/07/2022 10:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2022 10:00</b><br>Sequencial: 81

01/07/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/07/2022, 15:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/05/2022, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

26/05/2022, 01:01

Juntada de Petição

24/05/2022, 18:45

Juntada de Petição

24/05/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/05/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/04/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

07/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/03/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/03/2022, 09:47

Juntada de Petição

29/03/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/03/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/03/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

25/03/2022, 20:19

Juntada de Petição

25/03/2022, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/03/2022, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/03/2022, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/03/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/03/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/03/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/03/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2022, 12:52

Negado seguimento ao recurso extraordinário

16/03/2022, 12:41

Recurso Especial não admitido

16/03/2022, 12:41

Recurso Especial Admitido

16/03/2022, 12:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

03/03/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/03/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/02/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/01/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

23/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/01/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/01/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2022, 10:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

10/01/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/12/2021, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/11/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

29/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/10/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/10/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/10/2021, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/10/2021, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/10/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/10/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

13/10/2021, 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

13/10/2021, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2021<br>Período da sessão: <b>04/10/2021 00:00 a 13/10/2021 16:00</b>

23/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 570

22/09/2021, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/09/2021, 14:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

10/09/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/09/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/09/2021, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

31/08/2021, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 32

30/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/08/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/08/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/08/2021, 19:13

Juntada de Petição

16/08/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/08/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/07/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

26/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/07/2021, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/07/2021, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/07/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

19/07/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 18:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

14/07/2021, 16:06

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/07/2021, 14:25

Juntada de Petição

06/07/2021, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2021<br>Data da sessão: <b>14/07/2021 09:00:00</b>

02/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2021 09:00</b><br>Sequencial: 455

01/07/2021, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/07/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/01/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/01/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

14/01/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

14/01/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2019, 23:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2019, 23:01

Despacho/Decisão - de Expediente

08/01/2019, 23:01

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50250122020164040000

15/06/2016, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 11:02

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/03/2022, 20:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2022, 12:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 12:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 12:38

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 18:59

EXTRATO DE ATA

•13/10/2021, 16:26

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 16:06

EXTRATO DE ATA

•14/07/2021, 14:25

AGRAVO

•06/07/2021, 16:56

AGRAVO

•06/07/2021, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2019, 23:01