Apelação / Remessa Necessária 5055690-97.2012.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Serviço Militar dos Profissionais da SaúdeRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PEDRO DE MORAES MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA06

01/08/2022, 17:37

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2022

01/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

20/07/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/07/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/07/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/07/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/07/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/07/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/07/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:26

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

14/07/2022, 13:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/07/2022, 11:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>14/07/2022 10:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA06

01/08/2022, 17:37

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2022

01/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

20/07/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/07/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Documentos

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 11:02

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legal

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20/07/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/07/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/07/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/07/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/07/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:26

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

14/07/2022, 13:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/07/2022, 11:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>14/07/2022 10:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES APELADO: PEDRO DE MORAES MORAIS ADVOGADO: RAQUEL WIEBBELLING (OAB RS063882) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de julho de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5055690-97.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

04/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2022 10:00</b><br>Sequencial: 118

01/07/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/07/2022, 15:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

17/06/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

15/06/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/05/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/05/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/05/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/05/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

02/05/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/04/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123

08/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

05/04/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

01/04/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/04/2022, 15:30

Juntada de Petição

31/03/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 10:26

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/03/2022, 18:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

16/03/2022, 10:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2022, 09:55

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

09/11/2015, 18:52

Recebimento - STJ

09/11/2015, 12:28

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0180038-7 EM 28/07/2015

06/08/2015, 10:14

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

24/07/2015, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/07/2015, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

19/07/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/07/2015, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

17/07/2015, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/07/2015, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/07/2015, 11:10

Remessa Interna - VICE -> SREC

06/07/2015, 15:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

20/05/2015, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/05/2015, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

16/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

11/05/2015, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/05/2015, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/05/2015, 19:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

10/05/2015, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2015, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2015, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2015, 18:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/04/2015, 11:52

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

30/04/2015, 10:13

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/04/2015, 10:13

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/04/2015, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/04/2015, 00:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

04/04/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/03/2015, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

27/03/2015, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2015, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2015, 15:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

24/03/2015, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/03/2015, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/03/2015, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

15/03/2015, 23:59

Juntado - Mandado Cumprido - TRF4SREC-2015/1194791

09/03/2015, 09:27

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - TRF4SREC-2015/01194791

05/03/2015, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2015, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2015, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2015, 16:36

Expedido Mandado - TRF4SREC-2015/01194791<br/>Central de Mandados de Destino: TRF4CEMAN

05/03/2015, 16:32

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

03/03/2015, 17:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

03/03/2015, 16:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

02/03/2015, 15:47

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

02/03/2015, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/03/2015, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

16/02/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/02/2015, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

09/02/2015, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

09/02/2015, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/02/2015, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2015, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2015, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2015, 17:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4

28/01/2015, 17:49

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/01/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PAR...

27/01/2015, 18:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

16/12/2014, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/12/2014, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

16/12/2014, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/12/2014, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

16/12/2014, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

12/12/2014, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/12/2014, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2014, 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2014, 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2014, 19:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4

11/12/2014, 17:40

Julgamento - Reformada a Sentença - em 11/12/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

11/12/2014, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/11/2014, 17:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/12/2014 SEQ.: 406

27/11/2014, 17:38

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2014, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/11/2014, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/11/2014, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

01/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

23/10/2014, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/10/2014, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2014, 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2014, 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2014, 20:27

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/10/2014, 15:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

21/10/2014, 15:46

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

21/10/2014, 15:46

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

17/07/2013, 12:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

17/07/2013, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

30/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/06/2013, 16:11

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

19/06/2013, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/06/2013, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/06/2013, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/06/2013, 18:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

02/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2013, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2013, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2013, 17:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4

22/05/2013, 18:35

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 21/05/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSI...

21/05/2013, 15:47

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

03/05/2013, 18:28

Juntada de Petição

03/05/2013, 16:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

03/05/2013, 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

30/04/2013, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

20/04/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/04/2013, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/04/2013, 12:11

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

10/04/2013, 12:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

03/04/2013, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/03/2013, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

17/03/2013, 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

16/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2013, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2013, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2013, 18:57

Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4

06/03/2013, 17:27

Julgamento - Mantida a Sentença - em 05/03/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

05/03/2013, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

21/02/2013, 12:06

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/03/2013 SEQ.: 261

20/02/2013, 18:45

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50181272920124040000

23/01/2013, 10:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/03/2022, 18:43

DECISÃO

•09/11/2015, 12:28

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/07/2015, 15:52

DECISÃO

•30/04/2015, 10:13

DECISÃO

•30/04/2015, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2015, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2015, 15:14

DECISÃO

•03/03/2015, 16:30

ACÓRDÃO

•28/01/2015, 17:49

EXTRATO DE ATA

•27/01/2015, 18:52

ACÓRDÃO

•11/12/2014, 17:40

EXTRATO DE ATA

•11/12/2014, 15:03

DECISÃO

•21/10/2014, 15:46

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 11:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/03/2022, 18:43

DECISÃO

•09/11/2015, 12:28

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/07/2015, 15:52

DECISÃO

•30/04/2015, 10:13

DECISÃO

•30/04/2015, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2015, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2015, 15:14

DECISÃO

•03/03/2015, 16:30

ACÓRDÃO

•28/01/2015, 17:49

EXTRATO DE ATA

•27/01/2015, 18:52

ACÓRDÃO

•11/12/2014, 17:40

EXTRATO DE ATA

•11/12/2014, 15:03

DECISÃO

•21/10/2014, 15:46

DECISÃO

•21/10/2014, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2013, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2013, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2013, 16:11

ACÓRDÃO

•22/05/2013, 18:35

EXTRATO DE ATA

•21/05/2013, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2013, 12:11

ACÓRDÃO

•06/03/2013, 17:27

EXTRATO DE ATA

•05/03/2013, 18:01