Apelação / Remessa Necessária 5008782-16.2011.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Cesar Asfor Rocha

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

VALDIR JORGE DE FARIAS

CPF

Reu

MARILEI AFONSO DE FARIAS

CPF

Reu

OBERDAN AFONSO DE FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTARIOS

Representa: Autor

MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

ESTELA FAGUNDEZ ROJA DARESBACH

CPF·Representa: Réu

IMELDA MARTINI

OAB/RS 037382·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

VALDIR JORGE DE FARIAS

CPF

Reu

MARILEI AFONSO DE FARIAS

CPF

Reu

OBERDAN AFONSO DE FARIAS

CPF

Reu

LEONARDO AFONSO DE FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTARIOS

Representa: Autor

MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

ESTELA FAGUNDEZ ROJA DARESBACH

CPF·Representa: Réu

IMELDA MARTINI

OAB/RS 037382·CPF·Representa: Réu

LUANA MARTINI CENTENO

OAB/RS 059841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA03

20/03/2025, 16:51

Recebidos os autos do STF

20/03/2025, 13:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5008782162011404710020241004192932

04/10/2024, 19:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 307 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 03/10/2024 17:26:50)

04/10/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 294, 295 e 296

03/10/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

03/10/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296 e 297

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

18/09/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

18/09/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

17/09/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

17/09/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:43

Todas as movimentações(310)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA03

20/03/2025, 16:51

Recebidos os autos do STF

20/03/2025, 13:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5008782162011404710020241004192932

04/10/2024, 19:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 307 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 03/10/2024 17:26:50)

04/10/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 294, 295 e 296

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 03:57

03/10/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

03/10/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296 e 297

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

18/09/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

18/09/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

17/09/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

17/09/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

13/09/2024, 21:53

Decisão interlocutória

13/09/2024, 21:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

26/07/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

17/07/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

17/07/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

17/07/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

17/07/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

17/07/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 275, 276 e 277

17/07/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

16/07/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

16/07/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

13/07/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

13/07/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/07/2024, 04:08

Decisão interlocutória

11/07/2024, 03:57

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

09/07/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266, 267 e 265

05/07/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

04/07/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267 e 268

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 16:25

Deferido o pedido

13/06/2024, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

10/06/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 257, 256 e 258

10/06/2024, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258 e 259

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

22/04/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

15/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

05/04/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

05/04/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243, 244, 242 e 245

05/04/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244 e 245

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

22/03/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

15/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

06/03/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

06/03/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

05/03/2024, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

20/10/2023, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2023 até 06/01/2024

20/10/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

18/09/2023, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

13/09/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

11/09/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

11/09/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

11/09/2023, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

11/09/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/09/2023, 20:35

Decisão interlocutória

07/09/2023, 20:33

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

22/06/2023, 23:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

07/06/2023, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

07/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 15:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA - EXCLUÍDA

12/04/2023, 16:02

Despacho

12/04/2023, 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

12/04/2023, 14:47

Conclusos para decisão com Petição - ST3 -> GAB32

11/04/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

11/04/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

17/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

08/03/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

08/03/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

08/03/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

08/03/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 16:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

07/03/2023, 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2023, 16:17

Sentença confirmada - por unanimidade

07/03/2023, 11:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 09:00:00</b>

23/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 230

22/02/2023, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/02/2023, 14:38

Conclusos para julgamento de retratação

25/08/2022, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/08/2022, 20:32

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

24/08/2022, 19:17

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

15/08/2022, 20:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

05/08/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

05/08/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

24/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

18/07/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

18/07/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

16/07/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

16/07/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

14/07/2022, 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

14/07/2022, 11:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>14/07/2022 10:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2022 10:00</b><br>Sequencial: 117

01/07/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/07/2022, 15:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50312931620214040000/TRF

19/11/2021, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50312931620214040000/TRF

14/10/2021, 13:47

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

05/10/2021, 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2021, 17:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50312931620214040000/TRF

02/08/2021, 09:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50312931620214040000/TRF

02/08/2021, 08:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

28/07/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

28/07/2021, 17:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50312931620214040000

28/07/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

21/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/06/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/06/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

11/06/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

11/06/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2021, 10:33

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

10/06/2021, 18:01

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/06/2021, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2021<br>Período da sessão: <b>02/06/2021 00:00 a 10/06/2021 16:00</b>

24/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 33

21/05/2021, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/05/2021, 14:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE2 -> VICE

13/05/2021, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/05/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

29/04/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

29/04/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2021, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/04/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/04/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/04/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

16/04/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 19:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

15/04/2021, 18:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/04/2021, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2021<br>Período da sessão: <b>08/04/2021 00:00 a 15/04/2021 16:00</b>

25/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 55

24/03/2021, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2021, 12:49

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/02/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/02/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/01/2021, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/01/2021, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/01/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/11/2020, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

16/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/11/2020, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/11/2020, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2020, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2020, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2020, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/11/2020, 16:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/11/2020, 15:38

Conclusos para decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

15/09/2020, 16:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

18/04/2016, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

18/04/2016, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/04/2016, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

14/04/2016, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/04/2016, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

14/04/2016, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/04/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2016, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2016, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2016, 20:41

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/04/2016, 17:07

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/04/2016, 16:51

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

08/04/2016, 09:31

Recebimento - STF

08/04/2016, 09:31

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - RE 930317

18/11/2015, 07:32

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 216993

17/11/2015, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/11/2015, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

08/11/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

06/11/2015, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/11/2015, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/10/2015, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

29/10/2015, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2015, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2015, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2015, 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/10/2015, 15:17

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: DEC 1 - Evento: Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado - 19/01/2015 12:30:50

18/02/2015, 14:59

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

18/02/2015, 14:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

29/01/2015, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/01/2015, 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

29/01/2015, 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

22/01/2015, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/01/2015, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

20/01/2015, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/01/2015, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/01/2015, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/01/2015, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/01/2015, 14:10

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/01/2015, 14:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/01/2015, 12:30

Juntada de Petição

05/07/2013, 09:56

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

29/01/2013, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

29/01/2013, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/01/2013, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

28/01/2013, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/01/2013, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/01/2013, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/01/2013, 18:26

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

18/01/2013, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/01/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

10/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

06/12/2012, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/12/2012, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

04/12/2012, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/12/2012, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2012, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2012, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/11/2012, 18:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB32 -> ST3

30/11/2012, 16:48

Julgamento - Mantida a Sentença

28/11/2012, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/11/2012, 16:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/11/2012 SEQ.: 164

13/11/2012, 15:20

Conclusão ao Relator para Novo Exame

29/10/2012, 12:39

Recebimento

25/10/2012, 14:10

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2012/0120324-4 EM 19/06/2012

21/06/2012, 10:52

Remessa Externa para o STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

20/03/2012, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/03/2012, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/03/2012, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

14/03/2012, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2012, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2012, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/03/2012, 19:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

26/02/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/02/2012, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/02/2012, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

16/02/2012, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2012, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2012, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2012, 13:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/02/2012, 17:34

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

14/02/2012, 17:32

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/01/2012, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/01/2012, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/01/2012, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

17/01/2012, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2012, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2012, 16:56

Remessa Interna - ST3 -> SREC

13/01/2012, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/01/2012, 10:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

09/12/2011, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/12/2011, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/12/2011, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

06/12/2011, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2011, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2011, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2011, 19:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB32 -> ST3

25/11/2011, 15:58

Julgamento do Incidente Improvido

24/11/2011, 19:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB32

10/11/2011, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/11/2011, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

31/10/2011, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/10/2011, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/10/2011, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

24/10/2011, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2011, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2011, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2011, 13:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB32 -> ST3

20/10/2011, 16:39

Julgamento - Mantida a Sentença

20/10/2011, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

04/10/2011, 11:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/10/2011 SEQ.: 193

04/10/2011, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

02/09/2011, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

08/08/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/07/2011, 11:53

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

27/07/2011, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2023, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 14:47

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 16:17

EXTRATO DE ATA

•07/03/2023, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 19:17

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 11:02

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 18:01

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 03:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2023, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 14:47

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 16:17

EXTRATO DE ATA

•07/03/2023, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 19:17

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 11:02

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 18:01

EXTRATO DE ATA

•10/06/2021, 16:36

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 18:24

EXTRATO DE ATA

•15/04/2021, 16:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2020, 15:38

DECISÃO

•12/04/2016, 16:51

DECISÃO DO RELATOR

•08/04/2016, 09:31

DECISÃO

•18/02/2015, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2013, 18:26

ACÓRDÃO

•30/11/2012, 16:48

EXTRATO DE ATA

•28/11/2012, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2012, 18:30

RECURSO ESPECIAL

•14/02/2012, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2012, 16:56

ACÓRDÃO

•25/11/2011, 15:58

EXTRATO DE ATA

•24/11/2011, 19:45

OUTROS

•27/10/2011, 15:24

ACÓRDÃO

•20/10/2011, 16:39

EXTRATO DE ATA

•20/10/2011, 13:54