Apelação / Remessa Necessária 5001031-18.2010.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

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Partes do Processo

APARECIDA ALVES MORAVCIK

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AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI

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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

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Movimentações

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/09/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/09/2022, 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

17/08/2022, 11:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294, 296, 298, 299, 301, 302, 303, 305, 306 e 307

17/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 295, 297, 300, 304 e 308

16/08/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307 e 308

24/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

18/07/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

18/07/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

15/07/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

15/07/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Todas as movimentações(319)

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/09/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/09/2022, 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

17/08/2022, 11:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294, 296, 298, 299, 301, 302, 303, 305, 306 e 307

17/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 295, 297, 300, 304 e 308

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 13:32

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 13:32

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legal

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16/08/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307 e 308

24/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

18/07/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

18/07/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

15/07/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

15/07/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 14:58

Decisão interlocutória

14/07/2022, 13:32

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

14/07/2022, 13:32

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/07/2022, 11:02

Juntada de Petição

13/07/2022, 13:22

Juntada de certidão

11/07/2022, 14:59

Juntada de Petição

07/07/2022, 18:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>14/07/2022 10:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2022 10:00</b><br>Sequencial: 134

01/07/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/07/2022, 15:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

17/06/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

17/06/2022, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275 e 276

27/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276 e 277

05/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

26/04/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

26/04/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2022, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 242, 244, 246, 247, 249, 250, 251, 253, 254 e 255

23/04/2022, 01:01

Juntada de Petição

22/04/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243, 245, 248, 252 e 256

22/04/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255 e 256

27/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

24/03/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

24/03/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

18/03/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

18/03/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2022, 12:52

Negado seguimento a Recurso Especial

16/03/2022, 12:35

Negado seguimento a Recurso Especial

16/03/2022, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

14/02/2022, 13:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

11/02/2022, 12:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213, 215, 217, 218, 220, 221, 222, 224, 225 e 226

11/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214, 216, 219, 223 e 227

27/01/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226 e 227

16/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

07/12/2021, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

07/12/2021, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

07/12/2021, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

07/12/2021, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 11:51

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

03/12/2021, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/12/2021, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2021<br>Data da sessão: <b>02/12/2021 14:00:00</b>

22/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>02/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 36

19/11/2021, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/11/2021, 14:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE2 -> VICE

13/10/2021, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

11/10/2021, 19:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198 e 199

05/10/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200

25/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

16/09/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

16/09/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 13:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167, 169, 171, 172, 174, 175, 176, 178, 179 e 180

15/09/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168, 170, 173, 177 e 181

30/08/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

24/08/2021, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 183

22/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

13/08/2021, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

13/08/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

12/08/2021, 16:57

Decisão interlocutória

12/08/2021, 16:54

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/08/2021, 12:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2021<br>Data da sessão: <b>12/08/2021 10:00:00</b>

30/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2021 10:00</b><br>Sequencial: 129

29/07/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/07/2021, 17:55

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

20/07/2020, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/07/2020, 11:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 139, 141, 142, 144, 145, 146, 148, 149 e 150

14/07/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 140, 143, 147 e 151

13/07/2020, 10:46

Juntada de Petição

23/06/2020, 09:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150 e 151

20/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

12/06/2020, 18:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152

12/06/2020, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2020, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/06/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

05/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/05/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

27/05/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/05/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/05/2020, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 110, 112, 113, 115, 116, 117, 119, 120 e 121

25/05/2020, 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 111, 114, 118 e 122

25/05/2020, 13:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123

17/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

14/04/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/04/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 13:43

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/04/2020, 17:16

Recurso Especial não admitido

06/04/2020, 16:48

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

06/04/2020, 16:48

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

06/04/2020, 16:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/03/2020, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/03/2020, 20:26

Juntada de Petição

09/03/2020, 20:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 75, 77, 78, 80, 81, 82, 84, 85 e 86

15/02/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 76, 79, 83 e 87

07/02/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88

24/01/2020, 23:59

Juntada de Petição

16/01/2020, 17:28

Juntada de Petição

16/01/2020, 17:25

Juntada de Petição

16/01/2020, 17:25

Juntada de Petição

16/01/2020, 17:25

Juntada de Petição

16/01/2020, 17:25

Juntada de Petição

16/01/2020, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/01/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

15/01/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/01/2020, 16:25

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

07/01/2020, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/12/2019, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 62, 49, 51 e 54

29/11/2019, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/11/2019, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:46

Juntada de Petição

22/11/2019, 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 55, 56, 57, 59, 48, 60, 50, 61 e 52

21/11/2019, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64

14/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 13:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

30/10/2019, 18:50

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

30/10/2019, 17:59

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2019

15/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2019 09:30:00</b><br>Sequencial: 622

11/10/2019, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/10/2019, 19:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

25/03/2019, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/03/2019, 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 22, 25, 29 e 33

19/03/2019, 18:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 31 e 32

19/03/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34

10/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

07/03/2019, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/03/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 12:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

27/02/2019, 23:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

27/02/2019, 23:12

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

27/02/2019, 15:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Julgamento - Reformada a Sentença - 27/02/2019 15:08:15)

27/02/2019, 15:08

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>27/02/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 314

31/01/2019, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

31/01/2019, 17:09

Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB44 -> GAB41

17/07/2018, 14:58

Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB31 -> GAB44

02/07/2018, 18:15

Remessa Interna - ST4 -> GAB31

29/01/2018, 14:52

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

29/01/2018, 11:56

Juntada de Petição

07/03/2017, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

02/03/2017, 17:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2017

19/12/2016, 15:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2017

19/12/2016, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

10/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/11/2016, 15:49

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50010805920104047001

23/11/2016, 09:38

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 11:02

ANEXO

•22/04/2022, 14:08

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/04/2022, 13:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 12:35

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:40

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:15

ACÓRDÃO

•12/08/2021, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:54

EXTRATO DE ATA

•12/08/2021, 12:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/06/2020, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/04/2020, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 16:48

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 13:32

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 13:32

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 11:02

ANEXO

•22/04/2022, 14:08

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/04/2022, 13:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 12:35

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:40

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:15

ACÓRDÃO

•12/08/2021, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:54

EXTRATO DE ATA

•12/08/2021, 12:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/06/2020, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/04/2020, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 16:48

DECISÃO STJ/STF

•07/02/2020, 16:40

DECISÃO STJ/STF

•07/02/2020, 16:40

DECISÃO STJ/STF

•07/02/2020, 16:40

DECISÃO STJ/STF

•07/02/2020, 16:40

DECISÃO STJ/STF

•07/02/2020, 16:40

DECISÃO STJ/STF

•07/02/2020, 16:40

DECISÃO STJ/STF

•07/02/2020, 16:40

RECURSO ESPECIAL

•21/11/2019, 17:56

ACÓRDÃO

•30/10/2019, 18:50

EXTRATO DE ATA

•30/10/2019, 17:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•19/03/2019, 16:40

ACÓRDÃO

•27/02/2019, 23:12

EXTRATO DE ATA

•27/02/2019, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2018, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2018, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 11:56