Apelação / Remessa Necessária 5003227-51.2021.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 662.854,74

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UGGERI S/A

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

DANIEL PAZ GONCALVES

OAB/RS 067490·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003227512021404710520260320120915

20/03/2026, 12:09

Decisão interlocutória

19/03/2026, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/03/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

05/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

04/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

03/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/03/2026, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/03/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

02/03/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/03/2026, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

02/03/2026, 13:55

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

25/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 02:00

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003227512021404710520260320120915

20/03/2026, 12:09

Decisão interlocutória

19/03/2026, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/03/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

05/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 14:30

04/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

03/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/03/2026, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/03/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

02/03/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/03/2026, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

02/03/2026, 13:55

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

25/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/02/2026, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/02/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

23/02/2026, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 08:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

16/02/2026, 14:09

Recurso Especial Admitido

15/02/2026, 20:24

Recurso Especial não admitido

15/02/2026, 20:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

07/05/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/05/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/05/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89

21/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/04/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/04/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2025, 14:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

11/04/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/04/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/04/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80

21/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/03/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/03/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 16:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/03/2025, 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

10/03/2025, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01</b>

25/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 59

24/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/02/2025, 16:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

30/10/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/10/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/10/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/10/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/10/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/10/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/10/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/10/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/10/2024, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/10/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/10/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2024, 11:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/10/2024, 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

03/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Período da sessão: <b>26/09/2024 00:00 a 03/10/2024 16:00</b>

16/09/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/09/2024 00:00 a 03/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 31

13/09/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2024, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/08/2024, 17:46

Juntada de Petição

27/08/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/05/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/05/2023, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/05/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/05/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/05/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/05/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/05/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

28/09/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/09/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/09/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/09/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/09/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/09/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/09/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/09/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20

03/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/08/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/08/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2022, 15:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

24/08/2022, 12:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB12 -> GAB13

05/08/2022, 11:36

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

04/08/2022, 17:32

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> GAB12

19/07/2022, 18:07

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB12 -> GAB13

19/07/2022, 14:10

Juntado(a)

19/07/2022, 13:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Período da sessão: <b>28/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

19/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 62

18/07/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/07/2022, 17:05

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

13/07/2022, 18:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>13/07/2022 13:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 261

01/07/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/07/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/06/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

15/06/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/06/2022, 17:43

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 17:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/03/2026, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 09:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/02/2026, 20:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/02/2026, 20:24

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/04/2025, 14:37

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:09

ACÓRDÃO

•04/10/2024, 11:05

EXTRATO DE ATA

•03/10/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 16:34

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 12:34

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 17:32