Embargos de Divergência em Recurso Especial 5013025-61.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 4° Grau · TRF4 · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

EMG SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

EMG SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 26/11/2024

03/12/2024, 20:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 960942/2024

29/10/2024, 18:21

Protocolizada Petição 960942/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2024

29/10/2024, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

29/10/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

28/10/2024, 15:50

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido

28/10/2024, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

28/10/2024, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 952990/2024

28/10/2024, 12:01

Protocolizada Petição 952990/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/10/2024

28/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 716845/2024

22/08/2024, 14:51

Protocolizada Petição 716845/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/08/2024

22/08/2024, 14:35

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação em 06/08/2024

06/08/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação

05/08/2024, 18:24

Todas as movimentações(103)

Transitado em Julgado em 26/11/2024

03/12/2024, 20:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 960942/2024

29/10/2024, 18:21

Protocolizada Petição 960942/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2024

29/10/2024, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

29/10/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2024, 15:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/08/2024, 12:50

28/10/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

28/10/2024, 15:50

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido

28/10/2024, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

28/10/2024, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 952990/2024

28/10/2024, 12:01

Protocolizada Petição 952990/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/10/2024

28/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 716845/2024

22/08/2024, 14:51

Protocolizada Petição 716845/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/08/2024

22/08/2024, 14:35

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação em 06/08/2024

06/08/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação

05/08/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação - PROCESSO Nº 202203961012. Publicação prevista para 06/08/2024)

05/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 643041/2024

03/08/2024, 10:21

Protocolizada Petição 643041/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/08/2024

03/08/2024, 10:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

01/08/2024, 12:50

Admitidos os Embargos de divergência

01/08/2024, 12:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) em razão do julgamento/publicação do tema 1231.

18/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 175546/2024

08/03/2024, 14:11

Protocolizada Petição 175546/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/03/2024

08/03/2024, 13:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2024

07/03/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/03/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2024

06/03/2024, 16:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1231) (Publicação prevista para 07/03/2024)

06/03/2024, 16:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) em razão do julgamento/publicação do tema 1125.

05/03/2024, 19:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1017815/2023

10/10/2023, 07:56

Protocolizada Petição 1017815/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2023

10/10/2023, 07:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2023 Petição Nº 878555/2023 - EDcl

06/10/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/10/2023, 19:32

Embargos de Declaração de EMG SUPERMERCADOS LTDA Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00878555 - EDcl nos EREsp 2044247

05/10/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0878555 - EDcl nos EREsp 2044247 - Publicação prevista para 06/10/2023

05/10/2023, 17:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com embargos de declaração

03/10/2023, 17:13

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/09/2023 e término em 02/10/2023, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 878555/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 915.

03/10/2023, 14:01

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 05/09/2023 Petição Nº 878555/2023 -

05/09/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

04/09/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 878555/2023. Publicação prevista para 05/09/2023)

04/09/2023, 15:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 878555/2023

04/09/2023, 14:41

Protocolizada Petição 878555/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/09/2023

04/09/2023, 14:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2023

30/08/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2023

29/08/2023, 16:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1125) (Publicação prevista para 30/08/2023)

29/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

28/08/2023, 08:59

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO

28/08/2023, 08:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

22/08/2023, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

15/08/2023, 14:03

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2044247)

15/08/2023, 14:01

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

15/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 791109/2023

14/08/2023, 14:51

Protocolizada Petição 791109/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 14/08/2023

14/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 501776/2023

26/05/2023, 14:56

Protocolizada Petição 501776/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2023

26/05/2023, 14:48

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2023 Petição Nº 58701/2023 - AgInt

26/05/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

25/05/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0058701 - AgInt no REsp 2044247 - Publicação prevista para 26/05/2023

25/05/2023, 13:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

24/05/2023, 19:35

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 58701/2023 - AgInt no REsp 2044247

23/05/2023, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000349-2023-AJC-1T)

16/05/2023, 10:09

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000349-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/05/2023, 09:31

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/05/2023

12/05/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

11/05/2023, 19:15

Incluído em pauta para 23/05/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00058701/2023 - AgInt no REsp 2044247/SC

11/05/2023, 17:01

Retirado de pauta - Petição N° 00058701/2023 - AgInt no REsp 2044247/SC

02/05/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000231-2023-AJC-1T)

19/04/2023, 15:04

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000231-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

14/04/2023, 11:15

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/04/2023

14/04/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

13/04/2023, 19:15

Incluído em pauta para 26/04/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00058701/2023 - AgInt no REsp 2044247/SC

13/04/2023, 17:12

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00058701/2023 - AgInt no REsp 2044247/SC

28/03/2023, 00:00

Retirado de pauta - Petição N° 00058701/2023 - AgInt no REsp 2044247/SC

27/03/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000117-2023-AJC-1T)

15/03/2023, 16:47

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/03/2023, 11:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/03/2023

10/03/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

09/03/2023, 18:59

Incluído em pauta para 21/03/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00058701/2023 - AgInt no REsp 2044247/SC

09/03/2023, 16:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

17/02/2023, 15:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 102629/2023

17/02/2023, 15:21

Protocolizada Petição 102629/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/02/2023

17/02/2023, 15:19

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 08/02/2023 Petição Nº 58701/2023 -

08/02/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

07/02/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 58701/2023. Publicação prevista para 08/02/2023)

07/02/2023, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 58701/2023

06/02/2023, 21:01

Protocolizada Petição 58701/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/02/2023

06/02/2023, 20:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 51111/2023

03/02/2023, 16:36

Protocolizada Petição 51111/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2023

03/02/2023, 16:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

03/02/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023, 22:47

Conhecido o recurso de VALDIR DA SILVA & CIA LTDA e provido

01/02/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

01/02/2023, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

30/01/2023, 11:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 37744/2023

30/01/2023, 11:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/01/2023, 11:07

Protocolizada Petição 37744/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/01/2023

30/01/2023, 11:07

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

22/12/2022, 13:02

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/12/2022, 13:02

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

22/12/2022, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

12/12/2022, 16:29

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/03/2024, 16:40

DECISÃO TERMINATIVA

•05/10/2023, 17:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/08/2023, 16:40

Certidão de Publicação de Acórdão

•26/05/2023, 06:10

EMENTA / ACORDÃO

•25/05/2023, 13:10

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 21:20

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2024, 15:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/08/2024, 12:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/03/2024, 16:40

DECISÃO TERMINATIVA

•05/10/2023, 17:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/08/2023, 16:40

Certidão de Publicação de Acórdão

•26/05/2023, 06:10

EMENTA / ACORDÃO

•25/05/2023, 13:10

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 21:20

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:29

-

•12/12/2022, 16:28

-

•12/12/2022, 16:28