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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 40.167,00

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (PRCCEF01F para PRCCEF01B)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRCTB19S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANGEUMAR - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO CAPORUSSO)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)