Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002330-87.2021.4.04.7116 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 135.990,98

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Lajeado

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

BRUNING TECNOMETAL S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALTER MACHADO VEPPO

OAB/RS 068807·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS

OAB/RS 097458·CPF·Representa: Autor

FELIPE CARDOSO SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

WALTER MACHADO VEPPO

OAB/RS 068807·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS

OAB/RS 097458·CPF·Representa: Autor

FELIPE CARDOSO SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

MELISSA PETRY MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

RAMON LISBOA

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2025

06/03/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/02/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/01/2025, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/01/2025, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2025, 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/01/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/01/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/01/2025, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

06/03/2025, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2025

06/03/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/02/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 12:39

19/01/2025, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/01/2025, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2025, 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/01/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/01/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/01/2025, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 125

20/12/2024, 17:06

Juntada de Petição

20/12/2024, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

20/12/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2024 - 5127873-92.2024.4.04.9445/TRF (BRUNING TECNOMETAL S.A.)

25/10/2024, 10:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2024 - 5127874-77.2024.4.04.9445/TRF (WALTER MACHADO VEPPO)

25/10/2024, 10:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710081264 processada no TRF4 com o no. 51278739220244049445/TRF (BRUNING TECNOMETAL S.A.)

28/09/2024, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710081264 processada no TRF4 com o no. 51278747720244049445/TRF (WALTER MACHADO VEPPO)

28/09/2024, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710081264

19/09/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/09/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/09/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/09/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/09/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2024, 17:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710081264

17/09/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

31/07/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

31/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/07/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

31/07/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/07/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/07/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 11:43

Decisão interlocutória de Mérito

24/07/2024, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/05/2024, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

18/05/2024, 07:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/04/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 755/2024

30/04/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/04/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 12:39

Determinada a intimação

24/04/2024, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/02/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/02/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 14:14

Determinada a intimação

21/02/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/01/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/12/2023, 22:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 2046/2023 DF/Lajeado

20/11/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:21

Decisão interlocutória

04/10/2023, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/08/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/08/2023, 17:40

Decisão interlocutória

15/08/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/07/2023, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/06/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos

23/05/2023, 12:41

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/05/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/04/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/03/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/03/2023, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/03/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

04/03/2023, 23:59

Extinto o processo por desistência

22/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2023, 15:50

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 49

13/02/2023, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/12/2022, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:53

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAL01S para RSLAJ01F) - Motivo: Resolução 258/2022

07/12/2022, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/11/2022, 16:37

Decisão interlocutória

11/11/2022, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/10/2022, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/09/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/09/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

02/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 10:42

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAL01 Número: 50023308720214047116

23/08/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: BRUNING TECNOMETAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO: GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS (OAB RS097458) ADVOGADO: WALTER MACHADO VEPPO (OAB RS068807) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de julho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 13 de julho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002330-87.2021.4.04.7116/RS (Pauta: 534) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

04/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAL01 -> TRF4

15/06/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/06/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/04/2022, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/04/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

13/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 10:54

Julgado procedente o pedido

02/03/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/11/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/10/2021, 14:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/08/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/08/2021, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 12:05

Decisão interlocutória

16/07/2021, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 10:37

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 679,95 em 17/6/2021 Número de referência: 821484

22/06/2021, 09:00

Juntada de Petição

17/06/2021, 14:48

Distribuído por sorteio

15/06/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 14:08

PETIÇÃO

•16/08/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 17:31

SENTENÇA

•23/05/2023, 12:41

SENTENÇA

•22/02/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 13:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/10/2022, 21:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 10:42

SENTENÇA

•02/03/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 12:05