Execução Fiscal 5011770-05.2019.4.04.7205 - TRF4

Execução Fiscal 5011770-05.2019.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSHESS TRANSPORTADORA LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5007478-69.2022.4.04.7205 EDITAL Nº 720008605936 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: 1. CITAR a parte Executada em relação à Execução Fiscal apensa nº 5007478-69.2022.4.04.7205 (CDA nº 4.006.007919/22-96, inscrita em 27/04/2022, no valor de R$ 1.000,96 em 02/05/2022) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar ou promover o parcelamento da(s) dívida(s) constante(s) na(s) execução(ões) fiscal(is) acima descrita(s), ou garantir a(s) execução(ões) mediante depósito em dinheiro, ou fiança bancária, ou nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, ou a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei n° 6.830/80. 2. INTIMAR o(s) Executado(s) TRANSHESS TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ: 11000397000138, que se encontra(m) em lugar incerto e ignorado, acerca da penhora realizada nos autos da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, por meio do sistema SISBAJUD, conforme Ordem Judicial de Bloqueio de Valores constante no evento 10, no valor total de R$ 947,34, e para, querendo, opor(em) Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei 6830/80. INTIMAR o(s) Executado(s) de que eventual manifestação/defesa dirigida ao Juízo deverá ser apresentada por advogado, na forma do artigo 103, do CPC, devendo ser promovida digitalmente e, necessariamente, ser precedida de cadastro, realizável no site da Justiça Federal de Santa Catarina. CIENTIFICAR o(s) Executado(s) de que, por se tratar de processo eletrônico, a íntegra da respectiva petição inicial e documentos que a acompanham, bem como dos despachos e/ou decisões proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo, estão disponíveis no site da Justiça Federal de Santa Catarina - http://eproc.jfsc.jus.br (visualização disponível mediante chave eletrônica de processo). Este edital será fixado no mural da 5ª Vara Federal de Blumenau, localizada na Rua Sete de Setembro, 1574, 1º andar, Centro, em Blumenau/SC e publicado uma vez na Imprensa Oficial. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011770-05.2019.4.04.7205/SC

06/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSHESS TRANSPORTADORA LTDA)

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