Execução Fiscal 5071359-88.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 23.911,24

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

HYCO GRAFICOS E FOTOSSENSIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO MUNARETO BAJERSKI

CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

14/05/2026, 11:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/10/2025, 12:26

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPOA19F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

30/10/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

31/07/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

08/07/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:05

Decisão interlocutória

07/07/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/07/2025, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

30/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

21/05/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 11:30

Juntada de Petição

18/03/2025, 09:56

Todas as movimentações(160)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

14/05/2026, 11:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/10/2025, 12:26

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPOA19F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

30/10/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

31/07/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 16:08

17/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

08/07/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:05

Decisão interlocutória

07/07/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/07/2025, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

30/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

21/05/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 11:30

Juntada de Petição

18/03/2025, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

28/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

27/11/2024, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

21/11/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

28/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 17:53

Decisão interlocutória

25/10/2024, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/10/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/10/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/04/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/04/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 15:21

Decisão interlocutória

19/04/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/04/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/04/2024, 11:39

Juntada de Petição

17/04/2024, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:11

Juntada de Petição

03/04/2024, 08:30

Juntada de Petição

14/12/2023, 17:42

Juntada de Petição

04/12/2023, 09:43

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 116

24/11/2023, 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116

24/11/2023, 07:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/11/2023

22/11/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/11/2023

21/11/2023, 18:00

Expedição de Edital

21/11/2023, 14:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

20/11/2023, 11:01

Expedição de mandado - Prioridade - 27/11/2023 - RSPOACEMPA

17/11/2023, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/11/2023

16/11/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/11/2023

14/11/2023, 18:02

Expedição de Edital - leilão

14/11/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

10/11/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/11/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/11/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/11/2023, 10:52

Juntada de Petição

07/11/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:25

Decisão interlocutória

27/09/2023, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 13:47

Decisão interlocutória

01/08/2023, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

21/03/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/03/2023, 12:25

Decisão interlocutória

15/03/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/01/2023, 10:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

28/11/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:57

Decisão interlocutória

25/11/2022, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 14:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RSPOA16S para RSPOA19F) - processo: 50607389520164047100

21/10/2022, 13:33

Decisão interlocutória

21/10/2022, 08:53

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 16:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/09/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 19/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/09/2022

06/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HYCO GRAFICOS E FOTOSSENSIVEIS LTDA EDITAL Nº 710015753455 Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de intimação da penhora. Assim, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071359-88.2015.4.04.7100/RS intime-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) n. 5071359-88.2015.4.04.7100 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra HYCO GRAFICOS E FOTOSSENSIVEIS LTDA, CNPJ: 92793892000143, na qual foi expedida carta precatória de reavaliação do imóvel de matrícula nº 15.500 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Taió/SC, cujo valor foi definido em R$162.000,00 (evento 63, PRECATORIA1, fl. 32): E estando o executado HYCO GRAFICOS E FOTOSSENSIVEIS LTDA, CNPJ: 92793892000143 em lugar incerto ou não sabido, fica, pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), INTIMADO da supramencionada reavaliação. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre. Digitado por CLAUDINEI SALVADOR, e conferido por Izabel Cristina Peres Almeida, Diretora de Secretaria. Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital. Intime-se.

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/07/2022

05/07/2022, 13:18

Despacho

05/07/2022, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/07/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/07/2022, 10:39

Juntada de Petição

04/07/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 18:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71

20/06/2022, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/06/2022, 18:17

Despacho

06/05/2022, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/03/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

04/03/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 12:35

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

23/02/2022, 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2022, 12:33

Juntado(a)

29/09/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:53

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

04/06/2020, 11:39

Juntado(a)

04/06/2020, 11:23

Juntada de certidão

27/04/2020, 18:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

22/04/2020, 12:06

Decisão interlocutória

18/02/2020, 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2020, 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

03/02/2020, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/02/2020, 13:14

Juntada de Petição

27/01/2020, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 12:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 12:40

Juntada de Petição

27/01/2020, 10:00

Juntada de Petição

07/10/2019, 16:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 - RSPOA16-2019/02362577<br/>(HYCO GRAFICOS E FOTOSSENSIVEIS LTDA)

23/09/2019, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 - RSPOA16-2019/02362577

19/09/2019, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

14/09/2019, 01:11

Expedição de mandado - RSPOA16-2019/02362577<br/>(HYCO GRAFICOS E FOTOSSENSIVEIS LTDA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

12/09/2019, 18:59

Disponibilização de Edital - no dia 12/09/2019

12/09/2019, 00:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 12/09/2019

10/09/2019, 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

30/08/2019, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

29/08/2019, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/08/2019, 14:08

Juntada de Petição

28/08/2019, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2019, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2019, 12:40

Despacho/Decisão - Interlocutória

26/08/2019, 19:18

Juntada de Petição

15/08/2019, 12:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/07/2019, 14:35

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 - RSPOA16-2019/02226947<br/>(HYCO GRAFICOS E FOTOSSENSIVEIS LTDA)

17/03/2019, 14:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 - RSPOA16-2019/02226947

14/03/2019, 12:49

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 26 - RSPOA16-2019/02226947<br/>(HYCO GRAFICOS E FOTOSSENSIVEIS LTDA)<br/>OBS: número inexistente

20/02/2019, 19:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 - RSPOA16-2019/02226947

12/02/2019, 12:02

Expedição de mandado - RSPOA16-2019/02226947<br/>(HYCO GRAFICOS E FOTOSSENSIVEIS LTDA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

05/02/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

26/11/2018, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/11/2018, 14:37

Juntada de Petição

21/11/2018, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 12:33

Juntado(a)

21/11/2018, 12:32

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida

21/11/2018, 12:22

Lavrada Certidão

06/04/2018, 17:10

Expedido Ofício

02/04/2018, 11:46

Juntado(a)

22/03/2018, 18:23

Ato Ordinatório

19/03/2018, 14:27

Ato Ordinatório

19/09/2017, 14:21

Ato Ordinatório

03/04/2017, 14:24

Ato Ordinatório

15/09/2016, 12:23

Lavrada Certidão

06/06/2016, 16:16

Expedido Ofício

03/06/2016, 12:14

Ato Ordinatório

31/05/2016, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/05/2016, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/04/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

25/04/2016, 23:53

Juntada de Petição

25/04/2016, 16:17

Ato Ordinatório

20/04/2016, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2016, 13:26

Juntada - Íntegra do processo

19/04/2016, 22:00

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

20/11/2015, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 16:00

EDITAL

•05/07/2022, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2020, 12:40

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DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 15:21

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•27/09/2023, 16:08

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•01/08/2023, 16:28

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•15/03/2023, 12:10

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•25/11/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 16:00

EDITAL

•05/07/2022, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2020, 12:40

EDITAL

•26/08/2019, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2019, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2018, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2017, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2017, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2016, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2016, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2016, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2016, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2016, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2016, 22:00

SENTENÇA

•19/04/2016, 22:00

SENTENÇA

•19/04/2016, 22:00

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•19/04/2016, 22:00

ACÓRDÃO

•19/04/2016, 22:00

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•19/04/2016, 22:00

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•19/04/2016, 22:00

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