Execução Fiscal 5015035-76.2014.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.078.599,79

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UBIRATAN BICA ROCHA

CPF

Reu

MASSA FALIDA DE HIDRAMAX HIDRAULICA LTDA

CNPJ

Reu

CLEDION JAMARDO PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA DOS SANTOS RAMIRES

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TROYACK

CPF·Representa: Autor

BERNARDO SCHUCH PALMEIRO

CPF·Representa: Autor

FABIO BALINSKI JARDIM

CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

05/08/2024, 16:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

15/01/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/11/2023, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 09:28

Despacho

26/07/2023, 09:27

Juntado(a)

13/07/2023, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 12:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001666-15.2023.4.04.7107/RS - ref. ao(s) evento(s): 3

06/03/2023, 13:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50016661520234047107

15/02/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/02/2023, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:20

Todas as movimentações(118)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

05/08/2024, 16:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

15/01/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/11/2023, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 13:39

08/09/2023, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 09:28

Despacho

26/07/2023, 09:27

Juntado(a)

13/07/2023, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 12:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001666-15.2023.4.04.7107/RS - ref. ao(s) evento(s): 3

06/03/2023, 13:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50016661520234047107

15/02/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/02/2023, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:43

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSGVT01F para RSCAX04S) - Motivo: Resolução 258/2022

12/12/2022, 15:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

10/11/2022, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 11:06

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/08/2022

06/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UBIRATAN BICA ROCHA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE HIDRAMAX HIDRAULICA LTDA EXECUTADO: CLEDION JAMARDO PINTO EDITAL Nº 710015579508 O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO CARDOZO DA SILVA, Juiz(a) Federal, 1ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n° 482, Bairro Salgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n° 50150357620144047112, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra UBIRATAN BICA ROCHA, CPF: 22864377004, MASSA FALIDA DE HIDRAMAX HIDRAULICA LTDA, CNPJ: 90689696000106 e CLEDION JAMARDO PINTO, CPF: 10256431000, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sob número(s) 0029901009405, e que, pelo presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" -, INTIME CLEDION JAMARDO PINTO, UBIRATAN BICA ROCHA e sua cônjuge Rosane Maria Enzweiler (CPF 289.399.480-68), atualmente em local incerto e não sabido, acerca da penhora (E78) e avaliação (E84) efetivadas sobre os imóveis de matrículas n.° 39.777 e 39.727, ambos do RI da 3ª Zona de Porto Alegre-RS, bem como da abertura do prazo de 30 dias para a oposição de embargos, ficando o executado Ubiratan também cientificado de sua condição de depositário dos bens. Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 27/04/2020. Eu, MARISA TERESINHA BORDIN BENTO, editei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015035-76.2014.4.04.7112/RS

06/07/2022, 00:00

Juntada de certidão

04/07/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/07/2022

04/07/2022, 09:01

Expedição de Edital - intimação

30/06/2022, 17:00

Decisão interlocutória

12/04/2022, 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Juntado(a) - 11/04/2022 11:16:28)

11/04/2022, 14:21

Juntado(a)

11/04/2022, 12:06

Juntado(a)

11/04/2022, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2022, 11:33

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 81

17/09/2021, 17:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

14/07/2021, 15:23

Juntada de certidão

12/05/2021, 18:56

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

14/01/2021, 13:56

Juntado(a)

17/08/2020, 12:53

Juntado(a)

09/07/2020, 11:20

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

08/07/2020, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/05/2020, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

07/03/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/11/2019, 08:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

02/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 14:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/06/2019, 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/03/2019, 16:12

Juntado(a)

18/07/2018, 10:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56 - RSCAN03-2018/02056664<br/>(UBIRATAN BICA ROCHA)<br/>OBS: Negativa de Endereço

03/07/2018, 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58 - RSCAN03-2018/02057120<br/>(Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre)

14/06/2018, 14:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

13/06/2018, 21:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 - RSCAN03-2018/02057120

11/06/2018, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 - RSCAN03-2018/02056664

11/06/2018, 12:21

Redistribuído por sorteio - (RSCAN03S para RSGVT01F) - Motivo: Resolução 11 de 20.02.2018

04/06/2018, 17:24

Expedição de mandado - RSCAN03-2018/02057120<br/>(Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

29/05/2018, 17:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

29/05/2018, 15:18

Expedição de mandado - RSCAN03-2018/02056664<br/>(UBIRATAN BICA ROCHA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

28/05/2018, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

26/04/2018, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/04/2018, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2018, 16:53

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 47 - RSCAN03-2017/01938643<br/>(UBIRATAN BICA ROCHA)<br/>OBS: Negativa de Endereço

18/04/2018, 18:46

Juntado(a)

18/04/2018, 14:28

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 47 - RSCAN03-2017/01938643

31/01/2018, 14:33

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 47 - RSCAN03-2017/01938643<br/>(UBIRATAN BICA ROCHA)<br/>OBS: LTPS/Férias

18/12/2017, 09:52

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 47 - RSCAN03-2017/01938643

07/12/2017, 12:06

Expedido Mandado - RSCAN03-2017/01938643<br/>(UBIRATAN BICA ROCHA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

05/12/2017, 19:58

Despacho/Decisão - de Expediente

17/10/2017, 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2017, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/07/2017, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

08/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2017, 16:39

Ato Ordinatório

24/05/2017, 16:35

Juntado - Mandado Não Cumprido - Refer. ao Evento: 37 - RSCAN03-2017/01717245<br/>(UBIRATAN BICA ROCHA)<br/>OBS: Negativa de Bens

07/04/2017, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/04/2017, 09:42

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 37 - RSCAN03-2017/01717245

03/04/2017, 15:02

Expedido Mandado - RSCAN03-2017/01717245<br/>(UBIRATAN BICA ROCHA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

13/03/2017, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

23/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2017, 13:29

Juntado(a)

09/02/2017, 15:42

Juntado(a)

07/02/2017, 13:30

Juntado(a)

31/01/2017, 17:18

Juntado - Mandado Não Cumprido - RSCAN03-2016/01676106<br/>(UBIRATAN BICA ROCHA)<br/>OBS: Negativa de Endereço

09/01/2017, 10:08

Lavrada Certidão

19/12/2016, 09:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

15/12/2016, 13:55

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAN03-2016/01676106

06/12/2016, 13:18

Expedido Mandado - RSCAN03-2016/01676106<br/>(UBIRATAN BICA ROCHA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

22/11/2016, 19:09

Despacho/Decisão - de Expediente

19/09/2016, 16:22

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSCAN01S para RSCAN03S)

01/06/2016, 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/04/2016, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/04/2016, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

28/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2016, 13:12

Juntado(a)

03/03/2016, 16:43

Despacho/Decisão - de Expediente

25/01/2016, 13:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2015, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/09/2015, 07:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

10/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2015, 13:23

Ato Ordinatório

28/08/2015, 16:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: UBIRATAN BICA ROCHA<br/>Carta postada em 14/08/2015<br/>Carta entregue em 17/08/2015

20/08/2015, 22:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>UBIRATAN BICA ROCHA: 1 carta

12/08/2015, 14:31

Juntada de Petição

08/07/2015, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/06/2015, 17:49

Juntada de Petição

22/06/2015, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

04/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2015, 14:47

Juntado(a)

18/05/2015, 16:37

Despacho/Decisão - de Expediente

17/03/2015, 14:53

Juntado(a)

17/03/2015, 11:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2014, 17:37

Juntada - Íntegra do processo

15/10/2014, 08:00

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

23/09/2014, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2019, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2017, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2017, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2016, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2016, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2015, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2014, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2014, 08:00

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2019, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2017, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2017, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2016, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2016, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2015, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2014, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2014, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2014, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2014, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

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