Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001564-46.2021.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 70.308,32

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

FERNANDO MADER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIAN PETERS

OAB/SC 037544·CPF·Representa: Autor

GIOVANI ELIAS BRUGNAGO

OAB/SC 038734·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50451560520224040000/TRF

28/02/2024, 19:06

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50451560520224040000/TRF

28/02/2024, 19:06

Baixa Definitiva

07/06/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/06/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/06/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/06/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/06/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/05/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 116

23/05/2023, 16:24

Juntada de Petição

23/05/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:11

Todas as movimentações(131)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50451560520224040000/TRF

28/02/2024, 19:06

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50451560520224040000/TRF

28/02/2024, 19:06

Baixa Definitiva

07/06/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/06/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2023, 13:13

06/06/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/06/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/06/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/05/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 116

23/05/2023, 16:24

Juntada de Petição

23/05/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/05/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/05/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 112

19/05/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 111

10/05/2023, 13:15

Juntada de Petição

10/05/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 109

10/05/2023, 10:54

Juntada de Petição

10/05/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5027596-05.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

28/04/2023, 11:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5027594-35.2023.4.04.9445/TRF (GIOVANI BRUGNAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/04/2023, 11:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5027595-20.2023.4.04.9445/TRF (JULIAN PETERS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/04/2023, 11:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5027593-50.2023.4.04.9445/TRF (FERNANDO MADER)

28/04/2023, 11:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720011335 processada no TRF4 com o no. 50275960520234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

21/03/2023, 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720011335 processada no TRF4 com o no. 50275952020234049445/TRF (JULIAN PETERS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

21/03/2023, 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720011335 processada no TRF4 com o no. 50275943520234049445/TRF (GIOVANI BRUGNAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

21/03/2023, 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720011335 processada no TRF4 com o no. 50275935020234049445/TRF (GIOVANI BRUGNAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

21/03/2023, 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720011335 processada no TRF4 com o no. 50275935020234049445/TRF (JULIAN PETERS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

21/03/2023, 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720011335 processada no TRF4 com o no. 50275935020234049445/TRF (FERNANDO MADER)

21/03/2023, 10:19

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720011335

16/03/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/03/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/03/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/03/2023, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/03/2023, 19:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720011335

14/03/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/03/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/03/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/03/2023, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/03/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2023, 14:53

Despacho

06/03/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2023, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/02/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/02/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/02/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/01/2023, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/10/2022, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/10/2022, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:51

Juntada de Petição

19/10/2022, 13:44

Juntada de Petição

19/10/2022, 13:43

Juntada de Petição

19/10/2022, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

19/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/09/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

19/09/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/09/2022, 17:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

09/09/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/09/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 17:53

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJAR02 Número: 50015644620214047209

06/09/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO MADER (AUTOR) ADVOGADO: GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) ADVOGADO: JULIAN PETERS (OAB SC037544) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001564-46.2021.4.04.7209/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

06/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJAR02 -> TRF4

17/09/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/09/2021, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/09/2021, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/09/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/08/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/08/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2021, 16:56

Julgado improcedente o pedido

18/08/2021, 16:56

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/08/2021, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/07/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

05/07/2021, 23:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (SCJARPERF para SCJAR02S)

02/07/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 19:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/06/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/06/2021, 17:08

Juntada de Petição

15/06/2021, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/05/2021, 09:05

Juntada de Petição

25/05/2021, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

18/05/2021, 15:07

Juntada de Petição

17/05/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/05/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/05/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/05/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO MADER <br/> Data: 15/06/2021 às 11:00. <br/> Local: JAR - ORTOPEDIA - DRA. BARBARA - BLUE CHIP - RUA JOAO PLANINCHECK, Nº 1990, 4º ANDAR, SALA 405, JARAGUÁ ESQUERDO, JARAGUÁ DO SUL/SC <br/> Perito: BARBARA MENDES BOPPRE

14/05/2021, 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/05/2021, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/05/2021, 10:33

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCJAR02S para SCJARPERF)

13/05/2021, 08:17

Determinada a citação

12/05/2021, 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2021, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/05/2021, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/04/2021, 23:59

Despacho

12/04/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 15:02

Juntada de Petição

07/04/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/04/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/04/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

07/04/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 07:59

Distribuído por sorteio

31/03/2021, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 14:53

IMPUGNAÇÃO

•30/01/2023, 18:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/10/2022, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 17:53

SENTENÇA

•18/08/2021, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 13:59