Apelação Cível 5008259-22.2020.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5008259-22.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

06/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/08/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/07/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/07/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 14:08

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/07/2022, 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> STRSSC

26/07/2022, 09:21

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/07/2022, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2022 Período da sessão: 15/07/2022 00:00 a 22/07/2022 16:00

06/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JOAO FERNANDO BORGES ADVOGADO: SULLIVAN SCOTTI (OAB SC021774) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008259-22.2020.4.04.9999/SC (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

06/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data de encerramento da sessão: 22/07/2022 16:00 Sequencial: 144

05/07/2022, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual

05/07/2022, 16:12

Documentos

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 09:21

EXTRATO DE ATA

•25/07/2022, 16:08

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0157/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a: [a] RESTABELECER o benefício auxílio-doença NB 6244894174, cessado em 24/10/2018, observadas as regras do art. 60 e seguintes da Lei n. 8.213/91; [b] PAGAR as prestações vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores de benefícios recebidos na esfera administrativa que forem incompatíveis com a benesse reconhecida como devida na presente decisão. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas pelos índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12/1992, INPC (Lei 8.213/91); de 01/1993 a 02/1994, IRSM (Lei 8.542/92); de 03/1994 a 06/1994, URV (Lei 8.880/94); entre 07/1994 e 06/1995, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07/1995 e 04/1996, INPC (MP 1.398/96); entre 05/1996 e 07/2006, IGP-DI (Lei 9.711/98); a partir de 08/2006, pelo INPC (Lei n. 8.213/91, art. 41-A), dada a inconstitucionalidade da utilização dos critérios de correção da Lei 11.960/09, reconhecida sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810). Para compensação da mora, deverá incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09). Custas pelo INSS, observada a isenção do art. 33, §1º da Lei Complementar n. 155/97, redação alterada pela Lei Complementar n. 729/2018. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, observada a base de cálculo indicada na fundamentação. Por se tratar de sentença ilíquida, a verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo montante deverá ser o percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º (10%, 8%, 5%, 3% e 1%, respectivamente) e deve ter como base o valor da condenação até

11/03/2020, 20:37

Procedência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a: [a] RESTABELECER o benefício auxílio-doença NB 6244894174, cessado em 24/10/2018, observadas as regras do art. 60 e seguintes da Lei n. 8.213/91; [b] PAGAR as prestações vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores de benefícios recebidos na esfera administrativa que forem incompatíveis com a benesse reconhecida como devida na presente decisão. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas pelos índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12/1992, INPC (Lei 8.213/91); de 01/1993 a 02/1994, IRSM (Lei 8.542/92); de 03/1994 a 06/1994, URV (Lei 8.880/94); entre 07/1994 e 06/1995, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07/1995 e 04/1996, INPC (MP 1.398/96); entre 05/1996 e 07/2006, IGP-DI (Lei 9.711/98); a partir de 08/2006, pelo INPC (Lei n. 8.213/91, art. 41-A), dada a inconstitucionalidade da utilização dos critérios de correção da Lei 11.960/09, reconhecida sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810). Para compensação da mora, deverá incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09). Custas pelo INSS, observada a isenção do art. 33, §1º da Lei Complementar n. 155/97, redação alterada pela Lei Complementar n. 729/2018. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, observada a base de cálculo indicada na fundamentação. Por se tratar de sentença ilíquida, a verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo montante deverá ser o percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º (10%, 8%, 5%, 3% e 1%, respectivamente) e deve ter como base o valor da condenação até a data da presente sentença, atentando-se, neste particular, aos ditames

11/03/2020, 16:13

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0359/2018 Teor do ato: Feitas essas considerações:I. Antecipo a produção da prova pericial, nomeando perito na pessoa do médico ortopedista Dr. Jebsen Yanagihara Coelho Galvão - CRM 17.442, com endereço profissional situado na Clínica Médica São Roque S/C, localizada na rua Jorge Silva, 307, sala 03, Centro, Morro da Fumaça/SC (ao lado do Hospital São Roque), e-mail: [email protected]. II. A perícia será realizada no dia 13/12/2018 (quinta-feira) às 11:20h, no endereço acima mencionado, conforme previamente já informado pelo perito a este juízo. Proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC <www.tjsc.jus.br>, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ ou solicitação de senha junto ao Cartório Judicial. III. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (que autoriza o Juiz de Direito a ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II), cujo montante arbitrado justifico no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, mormente por se tratar de Comarca de interior, com poucos médicos que se disponibilizam a tal desiderato. O valor deve ser pago após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, na forma da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.IV. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão

14/11/2018, 18:34

Decisão - Feitas essas considerações:I. Antecipo a produção da prova pericial, nomeando perito na pessoa do médico ortopedista Dr. Jebsen Yanagihara Coelho Galvão - CRM 17.442, com endereço profissional situado na Clínica Médica São Roque S/C, localizada na rua Jorge Silva, 307, sala 03, Centro, Morro da Fumaça/SC (ao lado do Hospital São Roque), e-mail: [email protected]. II. A perícia será realizada no dia 13/12/2018 (quinta-feira) às 11:20h, no endereço acima mencionado, conforme previamente já informado pelo perito a este juízo. Proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC <www.tjsc.jus.br>, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ ou solicitação de senha junto ao Cartório Judicial. III. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (que autoriza o Juiz de Direito a ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II), cujo montante arbitrado justifico no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, mormente por se tratar de Comarca de interior, com poucos médicos que se disponibilizam a tal desiderato. O valor deve ser pago após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, na forma da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.IV. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos.Fica a par

14/11/2018, 18:04

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> STRSSC

Sentença desconstituída - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2022<br>Período da sessão: <b>15/07/2022 00:00 a 22/07/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

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