Alienação de Bens do Acusado 5007426-25.2021.4.04.7200 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5007426-25.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WILSON FRANCISCO REBELO EDITAL Nº 720008804783 A MMª. Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, Dra. MICHELLI POLIPPO, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos do Processo em epígrafe, em trâmite perante esta Vara, foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL, por meio eletrônico, do(s) bem(ns) da relação abaixo transcrita, nos termos do art. 144 -A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente substituição pelo valor arrecadado, que será depositado à disposição do juízo. A alienação será realizada em dois leilões, e pelo maior lance oferecido, desde que não seja preço vil. 1. Data e Horário: 1.1 Primeira Praça/Leilão: a Praça/Leilão será realizada por Meio Eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, no Portal www.leiloeiro.online O 1º pregão terá início no dia 17 de Agosto de 2022, às 14:00h, horário de Brasília/DF. 1.2 Segunda Praça/Leilão: Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, o leilão/praça seguirá no dia 24 de Agosto de 2022, às 14:00h, horário de Brasília/DF, onde se fará a venda pelo maior lanço, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do estipulado na avaliação judicial (art. 4º-A, § 3º, da Lei 9.163/98). 2. Local dos Leilões/Praças: Os leilões/praça serão realizados pelo MEIO ELETRÔNICO, mediante realização de cadastro prévio no site do leiloeiro. Os interessados poderão ver as fotos e os laudos de avaliação diretamente no site informado abaixo e esclarecer quaisquer dúvidas junto ao leiloeiro nomeado. 3. Leiloeiro: Fica a cargo do Leiloeiro Público Oficial Paulo Mário Lopes Machado (matrícula JUCESC 029/99), com escritório profissional localizado na Rua Caçador, 308 - Atiradores, Joinville/SC, telefone (47) 3422-8141, site www.leiloeiro.online, e-mail [email protected]. 4. Ônus dos Arrematantes: Cabe ao arrematante a verificação do estado em que o bem se encontra, no local indicado abaixo, bem como o pagamento de: (a) comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento da arrematação; (b) custas judiciais, estabelecidas em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação (Lei 9.289/96), devidas no momento da entrega do bem ou da retirada da carta de arrematação, se for o caso. Valor mínimo: R$ 10,64. Valor máximo: R$ 1.915,38; (c) eventuais despesas relativas à remoção do bem arrematado; (d) despesas relativas ao registro de transmissão da propriedade. 5. Clientela 5.1 Poderão oferecer lances pessoas físicas maiores e capazes, portando cédula de identidade e cartão de inscrição de pessoa física no Ministério da Fazenda, e pessoas jurídicas portando o cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas no Ministério da Fazenda e comprovação de que o proponente do lance seja representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador, munido da respectiva procuração. 5.2 Ao efetuar o cadastro no site do leiloeiro, o interessado deverá enviar cópia dos referidos documentos para ter sua homologação autorizada através do e-mail informado no item "3" acima. 6. Dos lances 6.1 Os lances poderão ser ofertados pela internet, através do site informado acima, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta, desde que alcançado o preço mínimo necessário conforme instruções dos itens 1.1 e 1.2. 7. Do Pagamento 7.1 A arrematação far-se-á com depósito à vista ou em prestações, consoante artigo 895 do Código de Processo Civil. 7.2 O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (incisos I e II do art. 895 do CPC). 7.3 A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o interessado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta não suspenderá o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as porpostas de pagamento parcelado (art. 895, §§, do Código de Processo Civil). 7.4 O pagamento do preço se fará por depósito bancário na Caixa Econômica Federal, agência 2370 (Justiça Federal) em conta a ser aberta pelo arrematante especialmente para esse fim, de operação 005, vinculada ao incidente de alienação judicial respectivo. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 7.5 O pagamento das custas de arrematação (Lei n. 9289/96) se dará por meio de GRU. 7.6 O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. 8. Da Carta de Arrematação 8.1 A Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega será expedido em até 30 (trinta) dias a partir do pagamento integral da arrematação à vista. 8.2 Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega serão exigidos os comprovantes do pagamento da arrematação da taxa judiciária e da comissão de leilão. 9. Da Posse Definitiva do Bem Alienado 9.1 O juízo garantirá ao arrematante a posse do bem livre de quaisquer ônus que possa existir sobre ele anteriores a data do leilão conforme o disposto neste Edital. 9.2 A arrematação constará de auto, que será lavrado em até 24 (vinte e quatro) horas depois de realizada a alienação judicial. 9.3 Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. 9.4 A arrematação poderá desfazer-se: (a) por vício de nulidade; (b) se não for pago o preço no prazo previsto; (c) na hipótese de o bem ser arrematado por preço vil, cuja análise caberá ao Juiz do feito; (d) no caso de inadimplemento da arrematação parcelada, nos termos previstos no § 5º do art. 895 do Código de Processo Civil. 10. Das Disposições Finais 10.1 Os prazos aludidos neste Edital só iniciam e vencem em dia útil na cidade sede deste Juízo. 10.2 Até que se realize a praça, o presente Edital permanecerá afixado no mural de leilões desta Vara Federal, localizada na Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, Agronômica, Florianópolis/SC, e no site do leiloeiro. 10.3 Informações adicionais, relativamente ao evento serão prestadas pelo Leiloeiro Público Oficial. 10.4 Fica(m) devidamente intimado(a)(s), por este edital, das datas, local e horário dos leilões e da homologação da avaliação, o(a)(s) parte(s) interessado(a)(s), e respectivos cônjuges; bem como: (a) co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte no incidente; (e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (art. 889 do Código de Processo Civil). 10.5 Certas indicações nos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da avaliação, estão sujeitas a modificação, em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens. Informações atualizadas podem ser obtidas com o próprio leiloeiro, e no momento em que for apregoado o bem. 10.6 Fica autorizada a venda direta a particular do bem, caso resultem negativos a presente praça ou leilão. 11. Do Bem 11.1 O bem aqui mencionado será leiloado no estado e nas condições em que se encontra, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação, pressupondo-se que tenha sido previamente vistoriado pelo arrematante, não cabendo, pois, a respeito dele, qualquer reclamação posterior. 11.2 Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários nos endereços indicados. Detalhes relativos à avaliação, dimensões, localização e demais aspectos poderão ser esclarecidos pelo leiloeiro nomeado. 11.3 Poderá ser programada visitação do bem diretamente com o leiloeiro. 11.4 As fotos e descrição detalhada do bem a ser apregoado estão disponíveis no site informado acima. 11.5 O bem objeto de alienação judicial constitui na descrição abaixo: Dados do bem: Rua Miguel Izabel (Estrada Geralda Nova Descoberta), 1000, Sítio Vô Luiz (em frente ao Centro de Equitação Celeiro), Nova Esperança, em Balneário Piçarras/SC - Matrícula nº 39.179, no Registro de Imóveis da Comarca de Piçarras/SC. Descrição disposta na matrícula: UM TERRENO, situado na localidade de Nova descoberta, zona rural de Balneário Piçarras/SC, com a área de 55.838,96 METROS QUADRADOS, e com as seguintes medidas e confrontações: Faz frente ao Norte, medindo 92,53 metros, confrontando com a Estrada Geral Nova Descoberta; fundos ao Sul, medindo 40.00 metros, confrontando com Augustinho Amandio Dias; lateral direita, ao Leste, medindo 416,96 metros, deste ponto forma um repiquete no sentido Oeste-Leste, medindo 35.00 metros, deste ponto segue uma li nha reta no sentido Norte/Sul, medindo 550,00 metros, confrontando nas três linhas com a área a desmembrar; lateral esquerda, ao Oeste, medindo 388,25 metros, confrontando com Manoel Olímpio Dias, deste ponto forma um repiquete a esquerda medindo 75,00 metros, daí segue em uma linha reta na direção Norte/Sul, medindo 550,00 metros, confrontando nestas duas linhas com Augustinho Amandio Dias; terreno este representado pela ÁREA REMANESCENTE, do desmembramento sem denominação oficial. Valor da Avaliação: R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), realizada em 25-02-2022 (evento 29). OBSERVAÇÃO: - O referido imóvel faz frente para estrada de chão.- Possui duas entradas com portão coberto.- A esquerda de quem entra, encontra-se edificada uma construção em alvenaria (tijolo à vista) tipo geminado, sendo uma delas com dois dormitórios e a outra de um dormitório. Com aproximadamente 80m².- Lago com uma pequena Ilha ao centro com ponte em madeira fazendo ligação com a mesma.- Este lago fica na entrada do imóvel e se estende por boa parte dele.- Possui um segundo lago nos fundos do terreno.- Três celeiros em alvenaria (tijolo à vista), todos com baias para cavalos. Dois deles com aproximadamente 150m² cada, e o terceiro com aproximadamente 250m².- Uma residência em alvenaria (tijolo à vista), com aproximadamente 250m², com dois pavimentos, piscina, área de lazer e churrasqueira.- Uma residência em alvenaria (tijolo à vista), com aproximadamente 80m².- Um quiosque em madeira com churrasqueira.- Um depósito em alvenaria (tijolo à vista) com aproximadamente 30m². Ônus: cabe a verificação do estado em que o bem se encontra, no local supra indicado, cabe ao arrematante o pagamento de: (a) comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento da arrematação; (b) custas judiciais, estabelecidas em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação (Lei 9.289/96), devidas no momento da entrega do bem ou da retirada da carta de arrematação, se for o caso. Valor mínimo: R$ 10,64. Valor máximo: R$ 1.915,38; (c) eventuais despesas relativas à remoção do bem arrematado; (d) despesas relativas ao registro de transmissão da propriedade. E para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, com prazo de 05 (cinco) dias, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal. Endereço da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 2º andar, Agronômica, Florianópolis/SC. Dado e passado nesta cidade de Florianópolis/SC, em 01/07/2022. Eu, WEI14, Servidor da Secretaria, o digitei e eu, Jorge Roberto Del Gaudio Sousa, Diretor de Secretaria da 7ª Vara Federal de Florianópolis, o conferi. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5007426-25.2021.4.04.7200/SC

06/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003781-41.2011.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 67, 74, 77, 78

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008431-97.2012.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 67, 77

Juntada de Petição

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 29/09/2022

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