Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016582-76.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2017

Valor da Causa

R$ 74.008,49

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

FELIPPE CHADDAD JUNIOR

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Autor

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Reu

Advogados / Representantes

DILNEI MARCELINO JUNIOR

OAB/SC 036575·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2023, 13:34

Transitado em Julgado

01/04/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

01/04/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

31/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/03/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/03/2023, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/03/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

21/03/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

21/03/2023, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/03/2023, 23:59

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

01/04/2023, 13:34

Transitado em Julgado

01/04/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

01/04/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

31/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 19:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/03/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/03/2023, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/03/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

21/03/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

21/03/2023, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

09/03/2023, 19:24

Despacho

09/03/2023, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 18:11

Juntada de Petição

02/03/2023, 18:47

Juntada de Petição

02/03/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/02/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/02/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 08:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5004032-94.2023.4.04.9445/TRF (FELIPPE CHADDAD JUNIOR)

26/02/2023, 21:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5004033-79.2023.4.04.9445/TRF (DILNEI MARCELINO JUNIOR)

26/02/2023, 21:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/01/2023, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720000847 processada no TRF4 com o no. 50040337920234049445/TRF (DILNEI MARCELINO JUNIOR)

28/01/2023, 10:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720000847 processada no TRF4 com o no. 50040329420234049445/TRF (DILNEI MARCELINO JUNIOR)

28/01/2023, 10:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720000847 processada no TRF4 com o no. 50040329420234049445/TRF (FELIPPE CHADDAD JUNIOR)

28/01/2023, 10:05

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720000847

18/01/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/01/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/01/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/01/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/01/2023, 17:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720000847

16/01/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2023, 14:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/01/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/01/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/01/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/01/2023, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/12/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/12/2022, 13:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

21/11/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

21/11/2022, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/11/2022, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

05/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

03/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/09/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/09/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

23/09/2022, 13:53

Despacho

23/09/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/09/2022, 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/09/2022, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 12:49

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP05 Número: 50165827620174047200

06/09/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FELIPPE CHADDAD JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: DILNEI MARCELINO JUNIOR (OAB SC036575) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016582-76.2017.4.04.7200/SC (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

06/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

21/02/2022, 11:11

Remessa Externa - SCFLP05 -> TRF4

19/11/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

18/11/2019, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/11/2019, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/11/2019, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/10/2019, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

10/10/2019, 19:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 85 e 86

19/09/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

09/09/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/09/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/09/2019, 16:47

Autos com Juiz para Sentença

02/07/2019, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

31/05/2019, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/05/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2019, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/05/2019, 22:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

21/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2019, 08:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/04/2019, 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2019, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/12/2018, 16:09

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP04S para SCFLP05S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

05/12/2018, 14:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/12/2018, 03:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

16/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

07/11/2018, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/11/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2018, 14:28

Juntada de Petição

05/11/2018, 21:34

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

01/10/2018, 14:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59

26/09/2018, 21:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

16/09/2018, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/09/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

13/09/2018, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/09/2018, 17:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

13/09/2018, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2018, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2018, 13:20

Juntada de Petição

12/09/2018, 09:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

12/09/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/09/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

31/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

29/08/2018, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/08/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

21/08/2018, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/08/2018, 18:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/08/2018, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2018, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2018, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2018, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2018, 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/08/2018, 14:45

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

21/08/2018, 14:45

Juntada de Petição

22/07/2018, 20:33

Juntada de Petição

19/07/2018, 18:32

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

22/06/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

21/06/2018, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/06/2018, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

21/06/2018, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

21/06/2018, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2018, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2018, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

18/06/2018, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/06/2018, 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2018, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/06/2018, 15:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 30/05/2018 até 30/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

30/05/2018, 12:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 29/05/2018 até 29/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 737, de 28 de maio de 2018

29/05/2018, 11:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

16/05/2018, 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

09/05/2018, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

02/05/2018, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/05/2018, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2018, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2018, 13:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/04/2018, 13:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/04/2018, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/01/2018, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

01/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

23/11/2017, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/11/2017, 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2017, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2017, 15:11

Ato Ordinatório

21/11/2017, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/11/2017, 15:16

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:02

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

06/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

28/09/2017, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/09/2017, 18:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2017, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2017, 17:12

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

25/09/2017, 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/08/2017, 11:30

Juntada de Petição

15/08/2017, 12:16

Distribuído por sorteio

15/08/2017, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 13:53

SENTENÇA

•09/09/2019, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2019, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2018, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2018, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2017, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2017, 17:12