Apelação Cível 5012926-85.2019.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5012926-85.2019.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

29/08/2022, 16:41

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

29/08/2022, 16:33

Transitado em Julgado

29/08/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

27/08/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

26/08/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 233

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> STRSSC

04/08/2022, 20:09

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/07/2022, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2022 Período da sessão: 15/07/2022 00:00 a 22/07/2022 16:00

06/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLI DE ANDRADE ADVOGADO: SHEILA PASSARIN CASAGRANDA (OAB SC038913) ADVOGADO: NELCI ULIANA (OAB SC006389) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5012926-85.2019.4.04.9999/SC (Pauta: 464) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

06/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data de encerramento da sessão: 22/07/2022 16:00 Sequencial: 464

05/07/2022, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual

05/07/2022, 16:13

Processo Reativado - Novo Julgamento

11/05/2022, 09:03

Documentos

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 20:09

EXTRATO DE ATA

•25/07/2022, 16:09

Juntada - Relação: 0193/2018 Teor do ato: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marli de Andrade em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.A parte autora alega ser portadora de "Transtornos de adaptação (CID F43.2), transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID 33.3) e outros transtornos depressivos recorrentes (CID F33.8)" o que lhe incapacita para o trabalho. Pretende, assim, o reconhecimento do direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.É o relatório.Decido.I. Defiro a justiça gratuita, haja vista comprovada a insuficiência de recursos.II. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da prova pericial favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem previa perícia judicial, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Como visto acima, a prévia realização d

22/03/2018, 12:58

Recebimento - Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marli de Andrade em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.A parte autora alega ser portadora de "Transtornos de adaptação (CID F43.2), transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID 33.3) e outros transtornos depressivos recorrentes (CID F33.8)" o que lhe incapacita para o trabalho. Pretende, assim, o reconhecimento do direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.É o relatório.Decido.I. Defiro a justiça gratuita, haja vista comprovada a insuficiência de recursos.II. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da prova pericial favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem previa perícia judicial, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Como visto acima, a prévia realização de perícia médica é curial pa

12/03/2018, 18:56

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> STRSSC

Sentença desconstituída - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2022<br>Período da sessão: <b>15/07/2022 00:00 a 22/07/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Processo Reativado - Novo Julgamento

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