Agravo em Recurso Especial 5000523-41.2016.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Laurita Hilário Vaz

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Federal da 2ª VF de Santa Maria 2° Grau · TRF4 · Apelação Criminal · GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE)

Partes do Processo

DECIO ROQUE BRAUN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADRIANO DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

LEANDRO JOSE GANDOLFI GRANGEIRO

CPF

TERCEIRO

ELTON ROGERIO OBALSKI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DECIO ROQUE BRAUN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADRIANO DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

LEANDRO JOSE GANDOLFI GRANGEIRO

CPF

TERCEIRO

ELTON ROGERIO OBALSKI

CPF

TERCEIRO

LEANDRO DELIBERALLI

CPF

TERCEIRO

JEFFERSON LINCOLN ARRUDA

CPF

TERCEIRO

JOSE RAIMUNDO RIBEIRO SANTOS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

05/05/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 04/05/2023

05/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 358141/2023

19/04/2023, 18:46

Protocolizada Petição 358141/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/04/2023

19/04/2023, 18:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/04/2023 Petição Nº 259864/2023 - AgRg

18/04/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

17/04/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0259864 - AgRg no AREsp 2176251 - Publicação prevista para 18/04/2023

17/04/2023, 16:00

Conhecido o recurso de DÉCIO ROQUE BRAUN e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 259864/2023 - AgRg no AREsp 2176251

11/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 320842/2023

10/04/2023, 20:51

Protocolizada Petição 320842/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2023

10/04/2023, 20:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

29/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 259864/2023

29/03/2023, 09:16

Protocolizada Petição 259864/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/03/2023

29/03/2023, 09:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2023

28/03/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/03/2023, 19:00

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

05/05/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 04/05/2023

05/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 358141/2023

19/04/2023, 18:46

Protocolizada Petição 358141/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/04/2023

19/04/2023, 18:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/04/2023 Petição Nº 259864/2023 - AgRg

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•18/04/2023, 06:16

EMENTA / ACORDÃO

•17/04/2023, 16:00

18/04/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

17/04/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0259864 - AgRg no AREsp 2176251 - Publicação prevista para 18/04/2023

17/04/2023, 16:00

Conhecido o recurso de DÉCIO ROQUE BRAUN e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 259864/2023 - AgRg no AREsp 2176251

11/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 320842/2023

10/04/2023, 20:51

Protocolizada Petição 320842/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2023

10/04/2023, 20:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

29/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 259864/2023

29/03/2023, 09:16

Protocolizada Petição 259864/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/03/2023

29/03/2023, 09:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2023

28/03/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/03/2023, 19:00

Conheço do agravo de DÉCIO ROQUE BRAUN para não conhecer do Recurso Especial

24/03/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2023

24/03/2023, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

21/09/2022, 19:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 843684/2022

21/09/2022, 18:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

21/09/2022, 18:47

Protocolizada Petição 843684/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/09/2022

21/09/2022, 18:47

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

12/09/2022, 11:39

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

12/09/2022, 11:39

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA

12/09/2022, 09:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

05/09/2022, 14:54

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

05/09/2022, 14:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/07/2022, 16:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/07/2022, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

26/07/2022, 13:41

DECISÃO TERMINATIVA

•24/03/2023, 18:50

-

•26/07/2022, 13:41

-

•26/07/2022, 13:41

-

•26/07/2022, 13:41

-

•26/07/2022, 13:41

-

•26/07/2022, 13:41

-

•26/07/2022, 13:41

-

•26/07/2022, 13:41

-

•26/07/2022, 13:41

-

•26/07/2022, 13:41

-

•26/07/2022, 13:41

-

•26/07/2022, 13:40

-

•26/07/2022, 13:40

Todos os documentos(41)

Certidão de Publicação de Acórdão

•18/04/2023, 06:16

EMENTA / ACORDÃO

•17/04/2023, 16:00

DECISÃO TERMINATIVA

•24/03/2023, 18:50

-

•26/07/2022, 13:41

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•26/07/2022, 13:41

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•26/07/2022, 13:41

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•26/07/2022, 13:41

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•26/07/2022, 13:41

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•26/07/2022, 13:41

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•26/07/2022, 13:41

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•26/07/2022, 13:41

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•26/07/2022, 13:41

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•26/07/2022, 13:41

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•26/07/2022, 13:40

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•26/07/2022, 13:40

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•26/07/2022, 13:40

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•26/07/2022, 13:40

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•26/07/2022, 13:40

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•26/07/2022, 13:40

-

•26/07/2022, 13:39

-

•26/07/2022, 13:39

-

•26/07/2022, 13:39

-

•26/07/2022, 13:39

-

•26/07/2022, 13:39

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•26/07/2022, 13:39

-

•26/07/2022, 13:38

-

•26/07/2022, 13:38

-

•26/07/2022, 13:38

-

•26/07/2022, 13:37

-

•26/07/2022, 13:37

-

•26/07/2022, 13:36

-

•26/07/2022, 13:36

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•26/07/2022, 13:35

-

•26/07/2022, 13:34

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•26/07/2022, 13:34

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•26/07/2022, 13:34

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•26/07/2022, 13:34

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•26/07/2022, 13:34

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•26/07/2022, 13:33

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•26/07/2022, 13:33

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•26/07/2022, 13:32