Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000490-85.2020.4.04.7210 - TRF4 | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 7.039,65

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Brusque

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

ANDREIA APARECIDA FIORINI BOMFIM

CPF

Autor

LORENA VITORIA FIORINI BOMFIM

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAYAN FIORAVANTE

OAB/SC 053500·CPF·Representa: Autor

STEPHANIE LOUISE BERNER

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

VINICIUS ANTONIO PELISSARI

CPF·Representa: Réu

JULIO ANTONIO BAGETTI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(15)

DAYAN FIORAVANTE

OAB/SC 053500·CPF·Representa: Autor

STEPHANIE LOUISE BERNER

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

VINICIUS ANTONIO PELISSARI

CPF·Representa: Réu

JULIO ANTONIO BAGETTI

CPF·Representa: Réu

PEDRO DO COUTO COSTA

CPF·Representa: Réu

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

RONAN SAULO ROBL

CPF·Representa: Réu

FLAVIA BALDINI KEMPER

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO SCHMITZ CANTO

CPF·Representa: Réu

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB/SC 032701·CPF·Representa: Réu

OSNI ALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BOM DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 485, 486

07/05/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 485, 486

06/05/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 485, 486

05/05/2026, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 20:24

Expedição de Alvará

05/05/2026, 20:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 477 e 478

17/04/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 477, 478

09/04/2026, 16:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 477, 478

07/04/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 469 e 470

07/04/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 477, 478

06/04/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:26

Juntada de Petição

03/04/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473

02/04/2026, 08:48

Todas as movimentações(482)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 485, 486

07/05/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 485, 486

06/05/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 485, 486

05/05/2026, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 20:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 20:24

Expedição de Alvará

05/05/2026, 20:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 477 e 478

17/04/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 477, 478

09/04/2026, 16:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 477, 478

07/04/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 469 e 470

07/04/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 477, 478

06/04/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:26

Juntada de Petição

03/04/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473

02/04/2026, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 473

02/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/03/2026, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470

25/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470

24/03/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 18:35

Despacho

23/03/2026, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 18:04

Juntada de certidão

23/03/2026, 18:03

Juntada de certidão

23/03/2026, 18:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/03/2026, 17:59

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

17/02/2026, 18:44

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

17/02/2026, 18:44

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (SCFLPNJ02A para SCBQE01F) - Motivo: Res. Conjunta 71/2025

25/11/2025, 16:08

Baixa Definitiva

21/11/2025, 12:50

Transitado em Julgado

21/11/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 444

20/11/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 442 e 443

23/10/2025, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446

15/10/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446

15/10/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

09/10/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445

09/10/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 442, 443

09/10/2025, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447

08/10/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

08/10/2025, 14:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 442, 443

08/10/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444

07/10/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2025, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 02:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 434 e 435

30/09/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 434, 435

22/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 434, 435

19/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 434, 435

18/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 425 e 426

18/09/2025, 01:03

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 09/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 2370/635/16990-0

10/09/2025, 08:54

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 09/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 2370/635/17226-9

10/09/2025, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

09/09/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

04/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 425, 426

27/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 425, 426

26/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 14:20

Decisão interlocutória

25/08/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 417 e 418

29/07/2025, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 417, 418

08/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 417, 418

07/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 14:13

Decisão interlocutória

04/07/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 17:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 410

09/04/2025, 10:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 410

24/03/2025, 13:14

Juntada de Petição

17/03/2025, 12:25

Juntada de Petição - ANDREIA APARECIDA FIORINI BOMFIM / LORENA VITORIA FIORINI BOMFIM (SC062291 - STEPHANIE LOUISE BERNER)

17/03/2025, 12:23

Expedição de mandado - SCSMOCEMAN

13/03/2025, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 406

12/03/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 14:52

Determinada a intimação

17/02/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 399 e 400

28/01/2025, 13:23

Juntada de Petição

28/01/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 399 e 400

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/12/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/12/2024, 10:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 395 e 396

14/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 395 e 396

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 16:34

Determinada a intimação

12/11/2024, 16:34

Juntada de Petição

12/11/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 388 e 389

05/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 388 e 389

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 384 e 385

03/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 384 e 385

10/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 381 - Conclusos para decisão/despacho - 26/07/2024 16:56:19)

31/07/2024, 14:46

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

26/07/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 374 e 375

26/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 374 e 375

04/07/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE <br>R$3.246,19 em 14/05/2024 (ID 122370000652405027) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/17226-9

28/06/2024, 18:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 363 e 364

26/06/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5062841-43.2024.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

24/06/2024, 10:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5062840-58.2024.4.04.9445/TRF (LORENA VITORIA FIORINI BOMFIM)

24/06/2024, 10:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5062842-28.2024.4.04.9445/TRF (DAYAN FIORAVANTE)

24/06/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 347 e 348

18/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 19:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 363 e 364

25/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

16/05/2024, 08:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

16/05/2024, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

15/05/2024, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

14/05/2024, 20:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720012579 processada no TRF4 com o no. 50628422820244049445/TRF (DAYAN FIORAVANTE)

03/05/2024, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720012579 processada no TRF4 com o no. 50628414320244049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

03/05/2024, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720012579 processada no TRF4 com o no. 50628405820244049445/TRF (LORENA VITORIA FIORINI BOMFIM)

03/05/2024, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

02/05/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720012579

02/05/2024, 13:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 335, 336, 339 e 340

30/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 347 e 348

29/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 331, 332 e 333

27/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 335, 336, 339 e 340

20/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 331, 332 e 333

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO <br>R$3.236,17 em 17/04/2024 (ID 122370001002404162) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/16990-0

19/04/2024, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

17/04/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

12/04/2024, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

12/04/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

10/04/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:00

Expedição de ofício

10/04/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:59

Expedição de ofício

10/04/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

09/04/2024, 10:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720012579

09/04/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

09/04/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

09/04/2024, 10:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 318 e 319

05/04/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

28/03/2024, 09:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

26/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318, 319 e 321

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

22/03/2024, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

22/03/2024, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

18/03/2024, 16:57

Juntada de certidão

15/03/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

05/02/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

05/02/2024, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

02/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 304 e 305

20/12/2023, 01:03

Alterado o assunto processual

12/12/2023, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SCFLP09S para SCFLPNJ02A)

12/12/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 304, 305, 307 e 308

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

17/11/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:25

Decisão interlocutória

16/11/2023, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 15:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 296 e 297

02/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

31/05/2023, 05:32

Juntada de Petição

31/05/2023, 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 296 e 297

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 290 e 291

18/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

15/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

14/02/2023, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290 e 291

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

14/01/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:04

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCSMO01F para SCFLP09S) - Motivo: Resolução 258/2022

11/12/2022, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 276 e 277

20/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

12/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

11/11/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 18:45

Determinada a intimação

10/11/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

01/11/2022, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 18:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/10/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 258 e 259

05/10/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258, 259 e 262

02/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

27/09/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

27/09/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

23/09/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

23/09/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

23/09/2022, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:14

Recebidos os autos - TRF4 -> SCSMO01 Número: 50004908520204047210

22/09/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LORENA VITORIA FIORINI BOMFIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500) APELANTE: ANDREIA APARECIDA FIORINI BOMFIM (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) PROCURADOR: JULIO ANTONIO BAGETTI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000490-85.2020.4.04.7210/SC (Pauta: 1233) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

06/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCSMO01 -> TRF4

31/03/2022, 19:39

Despacho

31/03/2022, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 12:39

Recebidos os autos - TRF4 -> SCSMO01 Número: 50004908520204047210

23/03/2022, 02:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCSMO01 -> TRF4

26/11/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

17/09/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

16/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

13/09/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

08/09/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

08/09/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

06/09/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 239

03/09/2021, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239

02/09/2021, 23:59

Determinada a intimação

23/08/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

17/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

06/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

12/07/2021, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

10/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

10/06/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

23/05/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 195 e 198

21/05/2021, 07:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 212

11/05/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

06/05/2021, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

02/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

01/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2021, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

30/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 197 e 198

29/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

26/04/2021, 15:35

Juntada de Petição

26/04/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

22/04/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2021, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

22/04/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/04/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/04/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/04/2021, 08:54

Decisão interlocutória

21/04/2021, 08:54

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2021, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

20/04/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

20/04/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

20/04/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

20/04/2021, 15:51

Juntada de Petição

20/04/2021, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

19/04/2021, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2021, 14:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50039435320214040000/TRF

16/04/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

15/04/2021, 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180

08/04/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

07/04/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181 e 183

05/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

01/04/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

01/04/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

29/03/2021, 18:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039435320214040000/TRF

29/03/2021, 16:34

Julgado procedente o pedido

26/03/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2021, 18:43

Conclusos para julgamento

17/03/2021, 14:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 161

17/03/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 165

17/03/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 165

11/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

03/03/2021, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

02/03/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

02/03/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

02/03/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

02/03/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

02/03/2021, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

02/03/2021, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/02/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

19/02/2021, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

19/02/2021, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

18/02/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/02/2021, 14:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039435320214040000/TRF

11/02/2021, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/02/2021, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142

07/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

05/02/2021, 09:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50039435320214040000/TRF

05/02/2021, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/02/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/02/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/01/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/01/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/01/2021, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/01/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/01/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/01/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/01/2021, 15:11

Decisão interlocutória

28/01/2021, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2021, 12:04

Juntada de Petição

28/01/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/01/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/01/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/01/2021, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/01/2021, 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

12/01/2021, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/01/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/01/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/01/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/01/2021, 20:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/01/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/01/2021, 15:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

19/12/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 110

11/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

11/12/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/12/2020, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/12/2020, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/12/2020, 13:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/12/2020, 11:07

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/12/2020, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/12/2020, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/12/2020, 11:07

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LORENA VITORIA FIORINI BOMFIM <br/> Data: 14/12/2020 às 15:00. <br/> Local: SMO. Perícias em consultório Dr Gerson - Rua Chuí, n. 273, Edifício Centro Profissional San Francisco, sala 703, Centro, São Miguel do Oeste/SC <br/> Perito: GERSON LUIZ WEISSHEIMER

30/11/2020, 15:49

Juntada de certidão - perícia cancelada - Refer. ao Evento: 85

28/10/2020, 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/10/2020 15:01:30)

28/10/2020, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Ato ordinatório praticado - 28/10/2020 15:01:30)

28/10/2020, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/10/2020 14:50:51)

28/10/2020, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/10/2020 14:50:51)

28/10/2020, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/10/2020 14:50:51)

28/10/2020, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/10/2020 14:50:51)

28/10/2020, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Ato ordinatório praticado - 28/10/2020 14:50:51)

28/10/2020, 15:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

28/10/2020, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/10/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LORENA VITORIA FIORINI BOMFIM <br/> Data: 17/11/2020 às 16:00. <br/> Local: Perícias em consultório - São Miguel do Oeste - Rua Chuí, n. 273, Edifício Centro Profissional San Francisco, sala 703, Centro, São Miguel do Oeste/SC <br/> Perito: GERSON LUIZ WEISSHEIMER

28/10/2020, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

20/10/2020, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50160428920204040000/TRF

15/10/2020, 02:00

Juntada de Petição

07/10/2020, 22:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

03/10/2020, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50092416020204040000/TRF

17/09/2020, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

10/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/09/2020, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/09/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/09/2020, 15:32

Determinada a intimação

31/08/2020, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2020, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2020, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2020, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2020, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2020, 16:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50160428920204040000/TRF

20/08/2020, 21:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

19/08/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/08/2020, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/08/2020, 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

07/08/2020, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/08/2020, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/08/2020, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/08/2020, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/08/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2020, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

30/07/2020, 19:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092416020204040000/TRF

20/07/2020, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 14:26

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 14:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

30/06/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

23/06/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

19/06/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/05/2020, 21:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/05/2020, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 26 e 29

08/05/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50160428920204040000/TRF

07/05/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

06/05/2020, 11:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

30/04/2020, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/04/2020, 15:53

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

29/04/2020, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/04/2020, 15:35

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50160428920204040000/TRF

29/04/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/04/2020, 12:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/04/2020, 12:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

29/04/2020, 10:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2020, 17:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

28/04/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

28/04/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

28/04/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

28/04/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

28/04/2020, 17:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2020, 17:07

Concedida a tutela provisória

28/04/2020, 17:07

Juntado(a)

27/04/2020, 19:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2020, 14:55

Juntada de Petição

22/04/2020, 17:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092416020204040000/TRF

20/04/2020, 16:52

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 14 e 13 Número: 50092416020204040000/TRF

09/03/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

28/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

28/02/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2020, 18:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida

18/02/2020, 18:17

Juntado(a)

18/02/2020, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

18/02/2020, 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2020, 16:44

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

18/02/2020, 13:14

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

18/02/2020, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SCSMO01S para SCSMO01F)

18/02/2020, 13:14

Declarada incompetência

18/02/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2020, 12:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2020, 18:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

17/02/2020, 12:12

Distribuído por sorteio

16/02/2020, 01:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/10/2022, 14:42

DECISÃO/DESPACHO

•05/10/2022, 14:42

INFORMAÇÃO

•05/10/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 08:54

SENTENÇA

•26/03/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 15:11

PETIÇÃO

•28/01/2021, 10:51

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 18:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/10/2022, 14:42

DECISÃO/DESPACHO

•05/10/2022, 14:42

INFORMAÇÃO

•05/10/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 08:54

SENTENÇA

•26/03/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 15:11

PETIÇÃO

•28/01/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2020, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2020, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 12:58