Procedimento Comum Cível 5006180-22.2020.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 159.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

OLMIRO GUSTAVO MACHADO MARTINS

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA VOGELMANN

OAB/SC 048957·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

FABIANA GUARDINI NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANA PAULA VOGELMANN

OAB/SC 048957·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

FABIANA GUARDINI NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

31/01/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

24/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

23/11/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/11/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/11/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:59

Determinada a intimação

17/11/2022, 17:59

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

14/02/2023, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

31/01/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

24/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 17:59

SENTENÇA

•07/12/2021, 10:47

06/12/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

23/11/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/11/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/11/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:59

Determinada a intimação

17/11/2022, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 14:57

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCHA02 Número: 50061802220204047202

10/09/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: FLAVIA DREHER DE ARAUJO PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OLMIRO GUSTAVO MACHADO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006180-22.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 1337) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

06/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCHA02 -> TRF4

15/03/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/03/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2022, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/02/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 119

12/01/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116

17/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2021, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/12/2021, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/12/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 10:48

Julgado procedente o pedido

07/12/2021, 10:47

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

06/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/07/2021, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/07/2021, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/07/2021, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/07/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/07/2021, 16:54

Despacho

29/07/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/07/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 93 e 96

05/07/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/06/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/06/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/06/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/06/2021, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/06/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/06/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/06/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/06/2021, 17:48

Despacho

22/06/2021, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 16:25

Juntada de Petição

02/06/2021, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

01/06/2021, 01:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/05/2021, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/05/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/05/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/05/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/05/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/05/2021, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 15:54

Despacho

18/05/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/05/2021, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/05/2021, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

06/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

30/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/04/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/04/2021, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/04/2021, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2021, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

10/04/2021, 01:01

Intimado em Secretaria

16/03/2021, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

11/03/2021, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50469538420204040000/TRF

10/03/2021, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

09/03/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/03/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

28/02/2021, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/02/2021 até 28/02/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SEI 5499412

23/02/2021, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/02/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/02/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/02/2021, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 14:35

Juntada de certidão

18/02/2021, 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2021, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2021, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/01/2021, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/12/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50469538420204040000/TRF

18/12/2020, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2020, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

15/12/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/12/2020, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/11/2020, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/11/2020, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/11/2020, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 18:37

Determinada a intimação

19/11/2020, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2020, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/11/2020, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

02/11/2020, 12:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50469538420204040000/TRF

01/10/2020, 15:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50469538420204040000/TRF

30/09/2020, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/09/2020, 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 15

29/09/2020, 17:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 08:36

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

24/09/2020, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

23/09/2020, 16:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/09/2020, 21:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/09/2020, 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/09/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 15:47

Não Concedida a tutela provisória

14/09/2020, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2020, 08:33

Juntado(a)

08/09/2020, 08:33

Juntado(a)

30/08/2020, 21:59

Despacho

26/08/2020, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2020, 16:07

Alterado o assunto processual

05/08/2020, 16:06

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2021, 12:09

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 17:59

SENTENÇA

•07/12/2021, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2021, 12:09

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

OUTROS

•23/06/2021, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2020, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 18:31