Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003832-21.2017.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2017

Valor da Causa

R$ 78.128,79

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

LUIS DARCY GARCIA

CPF

Autor

IRAI VAZ GARCIA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUNIOR LEITE AMARAL

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRO MELO CORREA

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/04/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 150

10/04/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/04/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/04/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/04/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

03/04/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

03/04/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

03/04/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 141 e 140

03/04/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:28

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

11/04/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/04/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 150

10/04/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/04/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 17:01

10/04/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/04/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/04/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

03/04/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

03/04/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

03/04/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 141 e 140

03/04/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

31/03/2023, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

31/03/2023, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/03/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/03/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

24/03/2023, 13:21

Juntada de Petição

24/03/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5008696-71.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

22/03/2023, 11:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5008697-56.2023.4.04.9445/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

22/03/2023, 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5008695-86.2023.4.04.9445/TRF (IRAI VAZ GARCIA)

22/03/2023, 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/02/2023, 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710004469 processada no TRF4 com o no. 50086975620234049445/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

05/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710004469 processada no TRF4 com o no. 50086958620234049445/TRF (IRAI VAZ GARCIA)

05/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710004469 processada no TRF4 com o no. 50086967120234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

05/02/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710004469

03/02/2023, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/02/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/01/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/01/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

23/01/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/01/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/01/2023, 15:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710004469

23/01/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/01/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/12/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/12/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108

16/12/2022, 18:04

Juntada de Petição

16/12/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:01

Determinada a intimação

16/12/2022, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/12/2022, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/12/2022, 22:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101

05/12/2022, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/12/2022, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/09/2022, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/09/2022, 07:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91

22/09/2022, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

16/09/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 16:17

Juntada de Petição

15/09/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/09/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/09/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

08/09/2022, 13:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

08/09/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

08/09/2022, 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/09/2022, 13:26

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL03 Número: 50038322120174047110

07/09/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS DARCY GARCIA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: IRAI VAZ GARCIA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003832-21.2017.4.04.7110/RS (Pauta: 207) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

08/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPEL03 -> TRF4

04/10/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/10/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/10/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/10/2021, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/10/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70

01/10/2021, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/09/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/09/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2021, 16:49

Julgado improcedente o pedido

22/09/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2021, 16:49

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 19:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2021, 19:42

Juntada de Petição

17/08/2021, 09:52

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

11/06/2018, 21:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/06/2018, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

07/05/2018, 20:13

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/04/2018, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

13/03/2018, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/03/2018, 08:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

25/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

16/02/2018, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

16/02/2018, 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53

16/02/2018, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2018, 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2018, 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2018, 23:55

Remessa Externa - RSPEL03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

15/02/2018, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/01/2018, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

07/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

27/11/2017, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/11/2017, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2017, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2017, 14:26

Despacho/Decisão - de Expediente

27/11/2017, 14:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Registro - Retificada a Autuação de Parte - 24/11/2017 14:46:38)

24/11/2017, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/11/2017, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

21/11/2017, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/11/2017, 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

20/11/2017, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/11/2017, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2017, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2017, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/11/2017, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

30/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2017, 19:07

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

20/10/2017, 15:53

Despacho/Decisão - de Expediente

20/10/2017, 11:55

Juntada de Petição

04/10/2017, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2017, 19:42

Juntada de Petição

18/09/2017, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

22/07/2017, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/07/2017, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/07/2017, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

21/07/2017, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2017, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2017, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/07/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

20/07/2017, 15:45

Ato Ordinatório

18/07/2017, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

18/07/2017, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/07/2017, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

13/07/2017, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2017, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/07/2017, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/06/2017, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 6

02/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

23/05/2017, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/05/2017, 18:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - 23/05/2017 16:10:11)

23/05/2017, 16:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2017, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2017, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

23/05/2017, 11:50

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

23/05/2017, 11:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/05/2017, 13:20

Distribuído por sorteio

11/05/2017, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 16:17

SENTENÇA

•22/09/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2017, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2017, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2017, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2017, 11:50