Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000473-43.2016.4.04.7128 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 68.894,74

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª UAA em Vacaria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO FOREST

CPF

Autor

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Reu

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DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC 017504·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSVAAUA03S para RSVAAUA03S)

29/05/2024, 12:15

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:46

Baixa Definitiva

15/02/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

31/01/2024, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

26/01/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/01/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2024, 19:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5005310-10.2023.4.04.9388/TRF (ANTONIO ROBERTO FOREST)

28/12/2023, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/11/2023, 02:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2023, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/11/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/11/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/11/2023, 17:41

Todas as movimentações(141)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSVAAUA03S para RSVAAUA03S)

29/05/2024, 12:15

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:46

Baixa Definitiva

15/02/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

31/01/2024, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2024, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 15:21

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legal

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26/01/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/01/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2024, 19:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5005310-10.2023.4.04.9388/TRF (ANTONIO ROBERTO FOREST)

28/12/2023, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/11/2023, 02:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2023, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/11/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/11/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/11/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50159812920234040000/TRF

01/08/2023, 17:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50159812920234040000/TRF

27/06/2023, 21:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/06/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/06/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/06/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/06/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/06/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/06/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/06/2023, 10:22

Despacho

06/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/05/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 103

22/05/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/05/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/05/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/05/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/05/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/05/2023, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/05/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

12/05/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

12/05/2023, 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Juntado(a) - 12/05/2023 17:07:05)

12/05/2023, 17:09

Expedição de ofício

12/05/2023, 17:09

Juntado(a)

12/05/2023, 16:46

Juntado(a)

12/05/2023, 16:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159812920234040000/TRF

11/05/2023, 18:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 85 Número: 50159812920234040000/TRF

11/05/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/05/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/05/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/05/2023, 16:45

Despacho

08/05/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5020753-24.2023.4.04.9445/TRF (DARSICIO ANTONIO MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 10:52

Juntada de Petição

17/04/2023, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/03/2023, 14:33

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010202 processada no TRF4 com o no. 50053101020234049388/TRF (ANTONIO ROBERTO FOREST)

07/03/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010202 processada no TRF4 com o no. 50207532420234049445/TRF (DARSICIO ANTONIO MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

07/03/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710010202

06/03/2023, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/02/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/02/2023, 10:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710010202

13/02/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/02/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/02/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/02/2023, 14:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/11/2022, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

29/09/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/09/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/09/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/09/2022, 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/09/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/09/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/09/2022, 23:59

Despacho

09/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 21:45

Recebidos os autos - TRF4 -> RSVAAUA03 Número: 50004734320164047128

07/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO ROBERTO FOREST (AUTOR) ADVOGADO: DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000473-43.2016.4.04.7128/RS (Pauta: 151) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

08/07/2022, 00:00

Remessa Externa - RSVAAUA03 -> TRF4

04/07/2017, 12:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

04/07/2017, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

08/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

29/05/2017, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/05/2017, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2017, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2017, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/05/2017, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

30/04/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/04/2017, 20:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

22/04/2017, 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/04/2017, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/04/2017, 17:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

20/04/2017, 17:52

Autos com Juiz para Sentença

13/03/2017, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/03/2017, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

07/03/2017, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2017, 11:54

Ato Ordinatório

07/03/2017, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/03/2017, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

03/03/2017, 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

22/02/2017, 15:01

Ato Ordinatório

22/02/2017, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/02/2017, 16:58

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 05:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

26/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2017, 17:57

Ato Ordinatório

16/01/2017, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/01/2017, 16:05

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSVAAUA01F para RSVAAUA03S) - Motivo: Resolução 136/2016

11/01/2017, 16:04

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

20/11/2016, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2016, 10:13

Juntada de Petição

11/11/2016, 07:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2016, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/11/2016, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

01/11/2016, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2016, 17:33

Ato Ordinatório

26/10/2016, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/10/2016, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

30/09/2016, 08:44

Ato Ordinatório

23/09/2016, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2016, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/09/2016, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/08/2016, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2016, 15:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/08/2016, 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/08/2016, 13:16

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

02/08/2016, 11:53

PETIÇÃO

•15/06/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 18:06

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•12/05/2023, 17:07

DECISÃO DO RELATOR

•12/05/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 16:12

SENTENÇA

•20/04/2017, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2017, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2017, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2017, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2016, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2016, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2016, 14:23